DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 69
Conteúdo
DJEAC20191212C69
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do divórcio do casal, regulamentação de guarda e regime de visitas e, ainda,
fixação de alimentos em favor das filhas. Em face dos elementos dos autos,
que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade de alimentos das
menores e a possibilidade da parte requerida, fixo desde logo alimentos pro-
visórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, exigíveis a
contar desta data, somente em favor dos menores A. T. de P. A. e A. E. de P. A.
Dessa forma, providencie a escrivania: Designe-se audiência de conciliação,
citando-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
contestação, a contar da audiência de conciliação, mesmo que esta não se re-
alize por qualquer motivo; intime-se a parte autora para a audiência; intime-se
o alimentante para proceder ao pagamento da pensão alimentícia provisória;
se requerido, oficie-se à Caixa Econômica Federal CEF ou a outra institui-
ção financeira de preferência da parte credora, para fins de abertura de conta
poupança, para depósito da pensão alimentícia; dê-se ciência ao Ministério
Público; e cadastre-se no SAJ/PG5 as menores A. T. de P. A. e A. E. de P. A. no
polo ativo da ação. Intimem-se.
ADV: JOÃO LUIZ MONTEIRO (OAB 4922/AC) - Processo 0713820-
77.2019.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - DIREITO CIVIL - REQUERENTE:
C.C.P. - A.T.P.A. - A.E.P.A. - REQUERIDO: J.S.C.A. - Certifico e dou fé que
designei audiência de Conciliação para o dia 29/01/2020 às 11:00h.
ADV: DANIEL DE MENDONÇA FREIRE (OAB 5318/AC), ADV: HUGO ROCHA
DE BRITO (OAB 5410/AC), ADV: KALEBH DE LIMA MOTA (OAB 5553/AC)
- Processo 0714143-82.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reconheci-
mento / Dissolução - AUTORA: T.O.M. - RÉU: A.N. - CRIANÇA: D.M.N. - Em
razão do contido na petição de fls. 68/69, renovo o prazo de 15 (quinze) dias
para a parte requerida apresentar resposta. Intime-se.
ADV: MAYARA BARBOSA BRASIL DA SILVA (OAB 4040/AC) - Processo
0714238-15.2019.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUE-
RENTE: N.S.P. - A.C.C. - Isso posto, HOMOLOGO o divórcio de Á. C. C. e
N. S. de P. e, ainda, os termos da convenção firmada às fls. 01/03, para que
produza seus legais e jurídicos efeitos, na forma do art. 226, § 6º, da CF/88, c/c
o art. 731 e ss., do CPC. Em consequência, determino a expedição de manda-
do para averbação desta sentença à margem do assento de casamento dos
divorciandos, sem alteração de nomes. Sem custas adicionais nem honorários
advocatícios. Cumpridas as providências merecidas, arquivem-se os autos, in-
dependentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 5324/AC), ADV: CRISTOPHER
CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: LARISSA LEAL DO
VALE (OAB 4424/AC) - Processo 0715366-70.2019.8.01.0001 - Guarda -
Guarda - REQUERENTE: J.T.A. - REQUERIDO: K.L.S.P. - CRIANÇA: L.A.P.
- Nesse contexto, indefiro o pedido liminar de regulamentação de visitas, res-
salvando a possibilidade de revisar tal pretensão após o decurso do prazo para
apresentação de resposta pelo requerido. Designe-se audiência de concilia-
ção, intimando-se as partes, e, ainda, citando-se a parte requerida, com a ad-
vertência de que poderá oferecer contestação, em 15 (quinze) dias, contados
da audiência, mesmo que ela não aconteça por qualquer motivo. Dê-se ciência
ao MPE. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB 4664/AC) - Processo
0715795-37.2019.8.01.0001 - Homologação de Transação Extrajudicial -
União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: C.A.C. - L.S.M. - Isto posto,
com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre
os requerentes às fls. 01/05, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,
III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que defiro os benefí-
cios da AJG aos requerentes. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários
ao cumprimento do acordo e, a seguir, arquivem-se os autos. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 551/AC) - Processo
0715798-89.2019.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUE-
RENTE: F.E.A.S. - C.S.A. - Isso posto, HOMOLOGO o divórcio de C. da S.
A. e F. E. A. da S. e, ainda, os termos da convenção firmada às fls. 01/03 e
13/14, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, na forma do art. 226,
§ 6º, da CF/88, c/c o art. 731 e ss., do CPC. Em consequência, determino a
expedição de mandado para averbação desta sentença à margem do assen-
to de casamento dos divorciandos, sem alteração de nomes. Retifique-se no
sistema SAJ/PG5 o nome do varão, para constar “C.” (fl. 08). Sem custas, eis
que defiro os benefícios da AJG, nem honorários advocatícios. Cumpridas as
providências merecidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito
em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC), ADV: RAESSA KA-
REN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: KELDHEKY MAIA DA
SILVA (OAB 4352/AC), ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC),
ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0715802-
29.2019.8.01.0001 - Curatela - Nomeação - REQUERENTE: R.R.P.C. - R.P.C.
- REQUERIDO: L.B.C. - Ensejo aos autores oportunidade para, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC), juntar aos autos
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
69
laudo médico, atualizado, no qual exponha minuciosamente a atual situação
clínica do curatelando, bem como se ele permanece ou não internado em uni-
dade hospitalar. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: WILLIAM JUNQUEIRA VIEIRA FLEMING (OAB 5217/AC) - Processo
0715804-96.2019.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão
- REQUERENTE: W.C.F. - REQUERIDA: S.R.G.F. - L.F.F. - C.F.F. - O docu-
mento carreado à fl. 20 elide a presunção iuris tantum de hipossuficiência do
requerente. Em outras palavras, a dita prova documental revela que o autor
detém plena capacidade financeira para custear as despesas do processo,
sem prejuízo do seu próprio sustento ou da família, motivo pelo qual indefiro
os benefícios da AJG ao autor. Destarte, ensejo à parte autora oportunidade
para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do
CPC), juntar aos autos: (i) regularizar sua representação processual junto ao
advogado subscritor da inicial, juntando aos autos instrumento de mandato
outorgado ao advogado; e (ii) comprovar o recolhimento das custas devidas.
Intime-se. Cumpra-se.
ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo
0716040-48.2019.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE:
A.C.O.A. - REQUERIDA: I.A.S.O. - Para o desenvolvimento válido e regular do
processo, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensá-
veis à propositura da ação, conforme preconiza os arts. 319 e 320, ambos do
Código de Processo Civil. Destarte, ensejo à parte autora oportunidade para,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC),
juntar aos autos (i) cópia legível de seus documentos pessoais (RG e CPF); e
(ii) encarte de demonstrativo atualizado de renda, para exame de sua alegada
hipossuficiência, considerando que a declaração por si só não permite reco-
nhecer como absoluta a sua incapacidade de custeio das despesas proces-
suais (STJ - AgRg no AREsp 465.416/PE, 4ª Turma, julgado em 25/03/2014,
DJe 02/04/2014), ou comprovar, desde logo, o recolhimento da exação, se não
houver mais interesse na isenção do tributo, conforme for o caso. Intime-se.
Cumpra-se.
ADV: MAYKO DE SOUZA AGUIAR (OAB 3711/AC) - Processo 0716108-
95.2019.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração -
REQUERENTE: R.M.B. - REQUERIDA: A.G.A. - Inicialmente, reservo-me a
apreciar o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo para apre-
sentação de resposta pela requerida. Considerando que o alimentante reside
em outra Comarca, ou seja, em Sumaré/SP, o que torna pouco viável a reali-
zação de audiência de conciliação, cite-se a parte ré para responder a ação
no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, sob as advertências da Lei (CPC, art.
344) Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JORGE GOMES DE FREITAS (OAB 4116/AC) - Processo 0716519-
41.2019.8.01.0001 - Interdição - Capacidade - INTERTE: S.P.V.D. - INTER-
DA: I.V. - Ensejo à parte autora oportunidade para, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC), emendar a inicial, a fim de
esclarecer em que local a interditanda encontra-se residindo atualmente. Em
igual prazo, deverá juntar aos autos encarte de demonstrativo atualizado de
renda, para exame de sua alegada hipossuficiência, considerando que a de-
claração por si só não permite reconhecer como absoluta a sua incapacidade
de custeio das despesas processuais (STJ - AgRg no AREsp 465.416/PE, 4ª
Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014), ou comprovar, desde logo, o
recolhimento da exação, se não houver mais interesse na isenção do tributo,
conforme for o caso. Intime-se. Cumpra-se.
3ª VARA DE FAMÍLIA
Your browser does not support the canvas tag!
JUIZ(A) DE DIREITO MAHA KOUZI MANASFI E MANASFI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DWAN MOURA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0677/2019
ADV: AFRÂNIO ALVES JUSTO (OAB 3741/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RA-
MOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES
RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0702631-05.2019.8.01.0001 - Cumpri-
mento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDOR: E.F.P.
- DEVEDORA: A.M.P. - Expeça-se em favor do requerente, com urgência, con-
forme já determinado no bojo da decisão de fls. 90/91, alvará judicial no valor
de R$ 13.449,58 (treze mil quatrocentos e quarenta nove reais e cinquenta e
oito centavos), a fim de que ele pague os débitos existentes perante o INCRA e
perante o Banco da Amazônia S/A (fls. 104 e 126). Imponho a ele a obrigação
de apresentar os comprovantes de quitação no prazo de 5 (cinco) dias úteis
após a liberação do alvará. Esclareço aos litigantes que será resolvida primeiro
a questão dos débitos, para então se passar à liberação dos valores rema-
nescentes, de modo que restem resguardados os interesses do comprador.
Concedo aos litigantes também o prazo de 5 (cinco) dias para que juntem aos
autos a via do contrato assinada e com firma reconhecida em cartório. Por fim,
determino que a Secretaria exclua da autuação o nome dos antigos advogados
da parte requerida, Dr. Francisco Silvano Rodrigues Santiago e Drª. Thêmis de
Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!
Souza Santiago, ante a renúncia de fl. 86. Deve permanecer como advogado
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações