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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 65
Conteúdo
DJEAC20191212C65
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
te na inicial, intimando-se, pessoalmente, as partes executadas ou o advogado
(se constituído), da realização dos supramencionados atos processuais (CPC,
art. 829, §§ 1º, 2º e art. 841 §§ 1º ao 4º); 5) Não tendo sido localizado os deve-
dores ou, se encontrados, não tenham efetuado o pagamento, e não havendo
indicação ou localização de bens passíveis de penhora/arresto, ficam, desde
já, autorizados, se requerido, a requisição de informações quanto ao endereço
e/o bloqueio de valores em contas dos executados, por intermédio dos siste-
mas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte exequente
fornecer os dados necessários às referidas pesquisas. Fica autorizado, ainda,
também se requerido, a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de
inadimplentes, o que faço com fundamento no art. 782, § 3.º, do CPC, de-
vendo a Secretaria expedir o necessário; 6) Vindo aos autos informação do
bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intimem-se os devedores,
pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestarem-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841
e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 7) Havendo manifestação, voltem-me
os autos para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade
dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para
proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 8) Em
incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação,
intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem
interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art.
876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do
CPC). 9) Fica a Secretaria autorizada, acaso requerido, expedir certidão, nos
termos do art. 828 do CPC, para a parte exequente averbar a propositura da
presente execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento
de terceiros, nos registros de imóveis e/ou de veículos (art. 799, IX, do CPC),
devendo a parte exequente cumprir o disposto no art. 828, §1º e § 2º, do CPC,
ficando, desde já, advertido, das disposições do § 5º do referido dispositivo. 10)
Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens
ou valores dos executados, fica determinado a suspensão do processo (CPC,
art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, salvo se, nesse interregno, a parte
exequente localizar os devedores ou indicar bens penhoráveis. 11) Tomadas
todas as providências anteriores, e decorrido o prazo da suspensão, o proces-
so deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado à empresa
exequente requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, de-
vendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007
da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio
Branco-(AC), 10 de dezembro de 2019.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0409/2019
ADV: MARIANA RABELO MADUREIRA (OAB 4975/AC), ADV: GILLIARD NO-
BRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB
2160/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FE-
LIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA
DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: FERNANDA CATARINA BE-
ZERRA DE SOUZA (OAB 4865/AC) - Processo 0700524-56.2017.8.01.0001
- Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de
Imóvel - AUTORA: Ana Marcia Oliveira do Nascimento, representada por Arras
Adm. de Bens e Imóveis Limpeza e Conservação Ltda - Dá a parte demandan-
te por intimada para providenciar a publicação de Edital de Citação (p. 93), nos
termos do parágrafo único do art. 257, do CPC/2015 e, no prazo de 10(dez)
dias fazer prova das publicações.
ADV: DION NOBREGA DE LIMA LEAL (OAB 3247/AC) - Processo 0709622-
02.2016.8.01.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: Augusto Vaz Estética e Be-
leza Ltda. - RÉU: Ferdinando Leopoldo de Holanda - Maria Patrícia de Souza -
ARCO-ÍRIS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - EPP - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item D4) Dá a parte autora por intimada para, no prazo
de 10 (dez) dias, providenciar a publicação do edital de p. 99, nos termos do
parágrafo único do art. 257, do CPC/2015.
ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) - Processo
0709783-46.2015.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento
S/A - RÉU: Willion do Nascimento Ferreira - Ato Ordinatório (Provimento CO-
GER nº 16/2016) Dá a parte autora, por intimada para, no prazo de 05 (cinco)
dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento negativo de p. 120.
ADV: ISAIAS MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 4919/AC), ADV: ROZIENE SILVA DE
OLIVEIRA MUNIZ (OAB 5179/AC) - Processo 0711983-84.2019.8.01.0001 -
Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE:
Ramiez Rosario Lima - REQUERIDO: Banco Toyota do Brasil S/A - Ato Ordi-
natório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte requerente por intimada,
na pessoa de seus advogados, para comparecer à Audiência de Conciliação
ou de Mediação, designada para o dia 30/01/2020, às 09:30hs, neste Juízo.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0716651-
98.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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Fiduciária - AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Dá a par-
te demandante por seu patrono por intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias,
indicar fiel depositário com endereço nesta cidade e Comarca.
Pauta de Audiência - Período: 18/12/2019 até 18/12/2019
Vara : 5ª Vara Cível
18/12/19 09:00 : Conciliação
Processo: 0715728-72.2019.8.01.0001 : Procedimento Comum
Assunto principal : Fornecimento de Energia Elétrica
Autor : A. M Comércio e Representações Ltda
Advogado : OAB 3865/AC - WESLEY BARROS AMIN
Réu : ENERGISA S/A
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente
Pauta de Audiência - Período: 18/12/2019 até 18/12/2019
Vara : 5ª Vara Cível
18/12/19 08:00 : Perícia
Processo: 0703442-62.2019.8.01.0001 : Procedimento Comum
Assunto principal : Seguro
Autor : Miller Matos dos Santos
Advogada : OAB 3021/AC - Faima Jinkins Gomes
Ré : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
Advogado : OAB 4550/AC - Diego Lima Pauli
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente
Pauta de Audiência - Período: 18/12/2019 até 18/12/2019
Vara : 5ª Vara Cível
18/12/19 08:00 : Perícia
Processo: 0701817-90.2019.8.01.0001 : Procedimento Comum
Assunto principal : Seguro
Requerente : Rodrigo Costa da Silva
Advogada : OAB 2906/AC - Stela Maris Vieira de Souza
Requerida : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
Advogado : OAB 4550/AC - Diego Lima Pauli
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente
Pauta de Audiência - Período: 18/12/2019 até 18/12/2019
Vara : 5ª Vara Cível
18/12/19 08:00 : Perícia
Processo: 0706844-54.2019.8.01.0001 : Procedimento Comum
Assunto principal : Seguro
Requerente : Alexandre Salazar Pereira
Advogada : OAB 2906/AC - Stela Maris Vieira de Souza
Requerida : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
Advogada : OAB 3592/AC - Alvaro Luiz da Costa Fernandes
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente
Pauta de Audiência - Período: 18/12/2019 até 18/12/2019
Vara : 5ª Vara Cível
18/12/19 14:00 : Perícia
Processo: 0706046-93.2019.8.01.0001 : Procedimento Comum
Assunto principal : Seguro
Autora : Edna Nascimento Ribeiro
Advogada : OAB 3441/AC - Katiuscia dos Santos Guimarães
Ré : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
Advogada : OAB 3592/AC - Alvaro Luiz da Costa Fernandes
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente
Pauta de Audiência - Período: 18/12/2019 até 18/12/2019
Vara : 5ª Vara Cível
18/12/19 14:00 : Perícia
Processo: 0708803-60.2019.8.01.0001 : Procedimento Comum
Assunto principal : Seguro
Autor : Gutemberg de Queiroz Negreiros
Advogada : OAB 3021/AC - Faima Jinkins Gomes
Ré : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
Advogado : OAB 4550/AC - Diego Lima Pauli
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente
Pauta de Audiência - Período: 18/12/2019 até 18/12/2019
Vara : 5ª Vara Cível
18/12/19 14:00 : Perícia
Processo: 0707271-51.2019.8.01.0001 : Procedimento Comum
Assunto principal : Seguro
Requerente : Wendson da Costa Moreira
Advogada : OAB 2906/AC - Stela Maris Vieira de Souza
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Requerida : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
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