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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 64
Conteúdo
DJEAC20191212C64
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
64
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
Geral do Estado, Dr. Rodrigo Ferreira das Neves - Fazenda Pública Municipal,
na pessoa de seu Procurador Geral do Município, Dr. PASCAL ABOU KHALIL -
CONFINANTE: Maria Nilse de Freitas Muniz, herdeira de Luiz Alberto de Goes
Muniz - Maria do Carmo da Conceição - DECISÃO Trata-se de cumprimento
de sentença, no qual ambas as partes alegam o descumprimento do acordo
homologado às pp. 175/180. Pois bem. Em face do noticiado e não sendo
possível este Juízo, apenas pela análise do levantamento topográfico de pp.
197/203 e do relatório topográfico de pp. 232/237, afirmar com exatidão quem
descumpriu o que ficou acordado anteriormente, já que referidos estudos topo-
gráficos são divergentes, determino, valendo-me do princípio geral de efetivi-
dade previsto no art. 536, caput, do CPC, a designação de audiência para oiti-
va dos profissionais subscritores dos aludidos levantamentos topográficos, Sr.
Gedeão da Costa Silva Neto (pp. 197/203) e Sr. Adalzemir de Jesus da Silva
(pp. 232/237), a fim de que esclareçam as divergências entre as demarcações
nos trabalhos realizados. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco)
dias, fornecerem o endereço e telefone dos profissionais acima mencionados,
para fins de intimação. Concomitantemente, diligencie a Secretaria junto ao
CREA-AC a fim de obter as informações necessárias para intimação dos pro-
fissionais. Uma vez fornecida as informações, proceda a Secretaria com os
atos que lhe competem para designação de dia e hora para a inquirição dos
profissionais, intimando-os para comparecerem ao referido ato, bem como as
partes e seus patronos. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302SP) - Processo 0715552-
93.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - AUTOR:
Allianz Seguros S.a - RÉU: Rodrigo Vasconcelos da Silva - Edilson Viana da
Silva - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte autora
por intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à Audiência de
Conciliação ou de Mediação, designada para o dia 30/01/2020, às 09:00hs,
neste Juízo.
ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: HELCIRIA
ALBUQUERQUE DOS SANTOS SÁ (OAB 1805/AC) - Processo 0715705-
97.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -
REQUERENTE: Maria Zurlângela Souza Fontenele - REQUERIDO: Equatorial
Previdência Complentar - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de
15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010,
§ 1º, do CPC.
ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0715787-
60.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - REQUEREN-
TE: Banco Bradesco Cartões S.a - REQUERIDO: Francisco Milton Lucena
Filho - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte requerente
por intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à Audiência de
Conciliação ou de Mediação, designada para o dia 23/01/2020, às 11:30hs,
neste Juízo
ADV: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 6941/RO) - Processo 0716164-
31.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AU-
TORA: Raquel Campos dos Santos - REQUERIDO: Banco Triangulo S/A - Ato
Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte autora por intimada,
na pessoa de seu advogado, para comparecer à Audiência de Conciliação ou
de Mediação, designada para o dia 31/01/2020, às 10:00hs, neste Juízo.
ADV: MARIA ROSA JORGE DE FRANÇA (OAB 5509/AC) - Processo 0716507-
27.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenizaçao por Dano Moral - AU-
TOR: Matheus Bruno Leao Campos - DECISÃO Trata-se de “ação de inde-
nização por danos morais”, proposta por Matheus Bruno Leão Campos, em
face de Wesley Daniel da Silva, pelos fatos aduzidos na exordial. De início,
considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO, por ora, os
benefícios da gratuidade judiciária ao requerente, o que faço com base no art.
5º, inciso LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de supressão da
audiência preliminar, numa interpretação literal das disposições do Código de
Processo Civil (art. 334, § 4º, I e II, CPC), a audiência de conciliação somen-
te não se realizará quando houver expresso desinteresse manifestado pelas
duas partes da relação processual ou, então, nos casos em que não se admitir
a autocomposição, o que não é o caso dos autos. Destarte, destaque-se data
para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo má-
ximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se com a intimação
da parte demandante para a referida audiência, através de seu advogado (art.
334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária para comparecer à
audiência, com antecedência mínima de 20(vinte) dias (art. 334, parte final, do
CPC), fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de
15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência
ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do
CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de
revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consig-
nar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de
seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de
que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que
o façam por procuração específica, devendo estarem expressos no aludido
instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se
constar, ainda, que o desinteresse pela autocomposição, pela parte demanda-
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da deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias da data que antecede
a audiência (art. 334, § 5º), e que a ausência, injustificada, de qualquer das
partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da
justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica
pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do CPC). Intime-se e cumpra-
-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 10 de dezembro de 2019.
ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC) - Processo 0716532-
40.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - AUTOR: Banco do Brasil S/A. - DECISÃO 1) Cite-se o devedor para
pagar a dívida, devidamente atualizada nos moldes dos demonstrativos do
débito (pp. 20/22), no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, art.
829, caput); 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa
(art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade para o caso de pa-
gamento integral da dívida no prazo estabelecido no item 1 (CPC, art. 827 e
§ 1º); 3) Em não havendo pagamento no prazo acima, proceda-se a penhora
e avaliação de bens, devendo a primeira incidir, preferencialmente, naqueles
indicados pela empresa exequente na inicial, intimando-se, pessoalmente, o
devedor ou o advogado (se constituído), da realização dos supramencionados
atos processuais (CPC, art. 829, §§ 1º, 2º e art. 841 §§ 1º ao 4º); 4) Não tendo
sido localizado o devedor, ou, se encontrado, não tenha efetuado o pagamen-
to, e não havendo indicação ou localização de bens passíveis de penhora/
arresto, ficam, desde já, autorizados, se requerido, a requisição de informa-
ções quanto ao endereço e/o bloqueio de valores em contas do executado, por
intermédio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo
a parte exequente fornecer os dados necessários às referidas pesquisas. Fica
autorizado, ainda, também se requerido, a inclusão do nome do executado nos
cadastros de inadimplentes, o que faço com fundamento no art. 782, § 3.º, do
CPC, devendo a Secretaria expedir o necessário; 5) Vindo aos autos informa-
ção do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se o devedor,
pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art.
854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 6) Havendo manifestação, voltem-me os autos
para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores
bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder
com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) ho-
ras, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 7) Em incidindo a
penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se
a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na
adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC)
ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 8) Fica
a Secretaria autorizada, acaso requerido, expedir certidão, nos termos do art.
828 do CPC, para a parte exequente averbar a propositura da presente execu-
ção e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, nos
registros de imóveis e/ou de veículos (art. 799, IX, do CPC), devendo a parte
exequente cumprir o disposto no art. 828, §1º e § 2º, do CPC, ficando, desde
já, advertido, das disposições do § 5º do referido dispositivo. 9) Frustrado o
bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores do
executado, fica determinado a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo
prazo de 01 (um) ano, salvo se, nesse interregno, a parte exequente localizar
o devedor ou indicar bens penhoráveis. 10) Tomadas todas as providências
anteriores, e decorrido o prazo da suspensão, o processo deverá ser arquiva-
do (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado à empresa exequente requerer
o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria
proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria
Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 10
de dezembro de 2019.
ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472SP), ADV: JACKSON
WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR) - Processo 0716537-62.2019.8.01.0001
- Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Co-
operativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Branco Ltda - Sicoob Unirbo
- RÉU: Fama Comércio e Serviços - Eireli - João Kennedy de Assis Rocha
- DECISÃO 1) Citem-se os devedores para pagarem a dívida, devidamente
atualizada nos moldes do demonstrativo do débito (p. 79), no prazo de 03
(três) dias, contados da citação (CPC, art. 829, caput); 2) Fixo os honorários
advocatícios em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC), os quais serão
reduzidos pela metade para o caso de pagamento integral da dívida no prazo
estabelecido no item 1 (CPC, art. 827 e § 1º); 3) Em não havendo pagamento
no prazo acima, e considerando o montante da dívida e o fato de que é dever
do Juiz velar pela rápida solução do litígio, podendo, a qualquer tempo, ten-
tar conciliar as partes (art. 139, II e IV, do CPC), destaque a Secretaria, com
brevidade, audiência de conciliação, praticando os atos necessários à intima-
ção das partes, as quais deverão ser intimados, a empresa exequente, por
seu patrono (art. 334, § 3º c/c art. 771, parágrafo único, do CPC) e, as partes
executadas, pessoalmentes ou por advogado constituído nos autos, fazendo
constar no mandado que as mesmas deverão estar acompanhadas de seus
advogados ou defensores (art. 334, § 9º c/c art. 771, parágrafo único, do CPC),
bem como de que poderão constituir representantes, desde que com poderes
para transigir (art. 334, § 10 c/c art. 771, parágrafo único, do CPC), consignan-
do, ainda, as advertências do art. 334, § 8º, do CPC; 4) Uma vez não havendo
acordo entre as partes, proceda-se a penhora e avaliação de bens, devendo a
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primeira incidir, preferencialmente, naqueles indicados pela empresa exequen-
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