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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 61
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
contas 99Telexfree que vendeu ao autor. Declaro extinto o processo, com aná-
lise do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cen-
to) sobre o valor do crédito liquidado, considerando para tanto que a matéria
versada na ação não é complexa e que o processo tramitou rapidamente. Após
o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se a parte ré
para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências esta-
belecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Com fins
de evitar-se atos desnecessários e, em homenagem ao princípio da celeridade
processual, faculto a parte credora habilitar nos autos cópias desta sentença
para habilitação do seu crédito ou requerer a expedição de Certidão de Cré-
dito do valor atualizado da dívida, devendo o requerimento constar todas as
informações necessárias para habilitação do crédito, como planilha atualizada.
Havendo requerimento, determino que a Secretaria expeça a certidão de cré-
dito em favor do credor. Por fim, deve o credor adotar as medidas necessárias
para habilitação do seu crédito no juízo competente. Publicar. Intimar. Em não
havendo outras solicitações, arquivar.
ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 4259/AC), ADV: AN-
DRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB 3364/AC), ADV: SIMMEL SHELDON DE
ALMEIDA LOPES (OAB 4319/AC) - Processo 0712273-70.2017.8.01.0001 -
Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CREDORA: Dorianne Regina
Brito de Souza - DEVEDORA: Alcilene Balica Monteiro e outro - Isto posto,
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efei-
tos jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo
Civil. Custas pelo devedor. Publicar, intimar, expedir ALVARÁ para levantamen-
to da caução em favor da parte credora, efetuar a cobrança das custas finais,
e, ao final, arquivar definitivamente os autos na forma da lei, tendo em vista
que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de
recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 4259/AC), ADV: AN-
DRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB 3364/AC), ADV: SIMMEL SHELDON DE
ALMEIDA LOPES (OAB 4319/AC) - Processo 0712273-70.2017.8.01.0001 -
Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CREDORA: Dorianne Regina
Brito de Souza - DEVEDORA: Alcilene Balica Monteiro e outro - Ato Ordinató-
rio (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por inti-
mada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências
para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se
ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada
pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judici-
ário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º.
ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Pro-
cesso 0712410-81.2019.8.01.0001 - Monitória - Obrigações - AUTOR: Cimec
- Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda - A petição inicial encon-
tra-se instruída com documentos que indicam a verossimilhança do alegado
crédito da parte autora. Nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil,
expedir mandado de citação para pagamento do débito bem como dos honorá-
rios advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15
(quinze) dias. O pagamento realizado no prazo acima citado isentará a parte
demandada das custas (art. 701, §1º, do CPC). No mandado deverão constar
as advertências do art. 701, §2º e 702, do CPC. Intimar.
ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo
0712414-21.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano
Moral - AUTORA: Yonaira Carolina Ramos Rocha - Defiro a gratuidade judici-
ária, com fundamento no art. 98 do CPC. Tratando-se de relação consumerista
e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão
do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Con-
sumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos
descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além
das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do
Código de Processo Civil.
ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Pro-
cesso 0712453-18.2019.8.01.0001 - Monitória - Pagamento - AUTOR: Cimec
- Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda - A petição inicial encon-
tra-se instruída com documentos que indicam a verossimilhança do alegado
crédito da parte autora. Nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil,
expedir mandado de citação para pagamento do débito bem como dos honorá-
rios advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15
(quinze) dias. O pagamento realizado no prazo acima citado isentará a parte
demandada das custas (art. 701, §1º, do CPC). No mandado deverão constar
as advertências do art. 701, §2º e 702, do CPC. Intimar.
ADV: WEVERTON FRANCISCO DA SILVA MATIAS (OAB 5344/AC) - Proces-
so 0712714-80.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Ser-
viços - ARROLANTE: Colégio Alternativo do Acre Eireli-epp - Destaque-se
data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo
máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação
da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º,
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
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do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de
20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência,
fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15
dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou,
em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art.
335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena
de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se
consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar
de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como
de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde
que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido
instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se
constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiên-
cia designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível
com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou
do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimar.
ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 5630-ATO)
- Processo 0712736-41.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial
- Contratos Bancários - AUTOR: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. -
Citar a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias,
sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos do Art. 829,
§ 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Tem prioridade na penhora os bens indica-
dos na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC Fixo os
honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os
quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida
no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Não
localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de
tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto
no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. Caso não sejam indicados ou localizados
bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835,
do CPC e, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD,
proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou
aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo,
por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo,
deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade
irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente
para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao
desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o
bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada
ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do
CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e,
ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual
prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in
albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta
judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a la-
vratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para
em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o
bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de
via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD,
a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de trans-
ferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem
não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportuni-
dade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do
bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir
Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efeti-
vamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870,
inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa
de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar
outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possí-
vel. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o dis-
posto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871,
I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria
deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo
de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (subs-
tituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I,
do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto
no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância
acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de
Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado
o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não ha-
vendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para,
no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora,
pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos
mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de
outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC),
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens
passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC), ADV: WEVERTON
FRANCISCO DA SILVA MATIAS (OAB 5344/AC) - Processo 0712892-
29.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - REQUE-
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RENTE: F. Maria Silva - EPP(Colégio Alternativo) - Destaque-se data para a
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