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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 60
Conteúdo
DJEAC20191212C60
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
60
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
11.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - Erro Médico - AUTORA: I.S.S.
- RÉU: Augusto Vaz Estética e Beleza Ltda - ME - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item J11, por analogia) Dá a parte DEMANDADA por inti-
mada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários
periciais (guia de depósito judicial - p. 104).
ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV:
LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0707618-
84.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: União Educacional do Norte - Portanto, com fundamento no artigo
200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o pro-
cesso sem resolução de mérito. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da
Lei Estadual n.º 1.422/2001. Sem honorários, pela ausência de advogado pela
parte ré. Arquivem-se os autos. Intimem-se.
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0708018-
98.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Adriano
Costa de Freitas - DECISÃO Citar a parte ré para contestar o feito no prazo
de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e pre-
sunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344
do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pro-
cessual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise
da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n.
35 da ENFAM). Intimar.
ADV: GILSENY MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 3104/AC) - Proces-
so 0708037-07.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata
- CREDOR: Barreiros e Almeida Ltda - “vlg Modas” - Isto posto, HOMOLOGO
o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos
desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito,
nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Sem
custas, nos termos do 90, § 3º, do CPC. Publicar, intimar e arquivar os autos
na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é
ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato
desta sentença.
ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678DP/E) -
Processo 0709011-44.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fi-
duciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco J. Safra S/A - Isto posto, HO-
MOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos
jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil.
Em tempo, a parte autora requer baixa de restrição do bem, todavia este Juízo
não efetivou restrição no sistema RENAJUD do bem, tampouco há anotações
além da restrição de alienação fiduciária, conforme se pode observar nos ex-
pedientes de pp. 68 e 73. Publicar, intimar e, após a cobrança das custas de
pp. 61/62, arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou
transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o
trânsito em julgado imediato desta sentença.
ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: VANESSA CHALUB
BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES
(OAB 4861/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB
2466/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/
AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO) - Proces-
so 0709174-24.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Fornecimento de
Energia Elétrica - AUTOR: Alzenir da Costa Rufino - REQUERIDO: Centrais
Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás - Diante o exposto, julgo parcialmente
procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do Termo de Parce-
lamento de pp. 20-21 relativo às faturas em aberto do período de 11/2014 até
11/2017. Por consequência, determino à ré ENERGISA S.A que proceda ao
cancelamento das cobranças futuras referentes ao débito nas faturas mensais,
que restitua todos os valores pagos pela autora para fins de adimplemento
de tal negociação, bem como que proceda ao refaturamento das faturas não
adimplidas em nome da autora, excluindo a parcela referente ao acordo de R$
386,78, bem como a incidência de juros de mora. Julgo improcedente o pedido
de refaturamento das faturas para alteração da tarifa social e da titularidade da
unidade, bem como o pedido de indenização por danos morais. Declaro resol-
vido o mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Diante da sucumbência parcial,
condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários,
estes fixados em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada
parte. Fica tal comando com a exigibilidade suspensa para o demandante, em
razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.
ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 3547/AC), ADV: LAZA-
RO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA
DE MELO (OAB 3091/AC) - Processo 0710247-31.2019.8.01.0001 - Proce-
dimento Comum - Compra e Venda - ARROLANTE: Maria de Nazaré Evan-
gelista da Silva - ARROLADO: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ato
Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por
intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contesta-
ção apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV:
LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0711832-
55.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - CREDOR: União Educacional do Norte - Uninorte - Isto posto, HO-
MOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos
jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo
Civil. Sem custas, nos termos do 90, § 3º, do CPC. Publicar, intimar e arquivar
os autos na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou transação entre as
partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado
imediato desta sentença.
ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS
CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0711849-57.2019.8.01.0001
(apensado ao processo 0710969-70.2016.8.01.0001) - Embargos à Execução
- Nulidade - EMBARGANTE: Radar Motos (F. F. Santos e Bezerra Ltda.) e outro
- DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2.
Recebo os presentes embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo (art. 919
do CPC). 3. Intimar a parte exequente/embargada para, querendo, oferecer im-
pugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 4. Intimar e cumprir.
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: CELIA DA CRUZ
BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: NELSON WILIANS FRA-
TONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0711852-12.2019.8.01.0001
(apensado ao processo 0705706-57.2016.8.01.0001) - Embargos à Execução
- Nulidade / Inexigibilidade do Título - EMBARGANTE: Mirlane F. S. Costa - ME
e outros - DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.
2. Recebo os presentes embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo (art. 919
do CPC). 3. Intimar a parte exequente/embargada para, querendo, oferecer im-
pugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 4. Intimar e cumprir.
ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA - Processo 0711949-
12.2019.8.01.0001 - Monitória - Obrigações - REQUERENTE: Gisele Chaves
Wainberg - Compulsando os autos, não verifico a existência de documento
idôneo e que seja suficiente para comprovar o direito autoral de exigir do de-
vedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700 do
Código de Processo Civil, razão pela qual, oportunizo a parte autora a adequar
o feito ao rito ordinário de ação de cobrança, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
ADV: ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) - Processo 0711951-
79.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDO-
RA: Elisanira da Conceição Costa - Vistos em correição. Processo em ordem.
Defiro os beneficios da gratuidade de justiça, nos temos do art. 98 do CPC.
Compulsando os autos, verifico que o beneficiário do título executado é pessoa
diversa da parte autora (p. 7), razão pela qual, concedo o prazo de 15 dias para
que a exequente regularize tal questão, sob pena de indeferimento da inicial,
nos termos do art. 321 do CPC. Intimem-se.
ADV: ADELINO JAUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 5340/AC) - Processo
0711954-34.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano
Moral - AUTOR: Ana Paula da Silva Batista - Defiro a gratuidade judiciária,
com fundamento no art. 98 do CPC. Destaque-se data para a audiência de
conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta)
dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a re-
ferida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e
intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art.
334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no
mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do
CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quais-
quer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas
em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão
quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no
mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou
defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se
fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por pro-
curação específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes
para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que
a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será
considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até
2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa
(art. 334, § 8º, do CPC). Intimar.
ADV: MAYKO DE SOUZA AGUIAR (OAB 3711/AC) - Processo 0711959-
27.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
- Compromisso - AUTOR: Libni da Silva Barbosa - Sob tais fundamentos,
julgo procedente o pedido para declarar que Libni da Silva Barbosa celebrou
negócio jurídico com Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) e que, por isso, está
abrangido pelos termos da sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-
44.2013.8.01.0001 e tem crédito a receber da ré no valor de R$ 23.953,34 (vin-
te e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos),
sujeito a correção monetária pelo INPC desde o pagamento (06/2013) e a juros
de mora de 1% ao mês, desde 29 de julho de 2013. Registro, também, que o
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recebimento dos valores está condicionado à devolução ao réu de todas as
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