DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 6
Conteúdo
DJEAC20191212C6
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
6
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
Acórdão n.: 8.149
Classe: Apelação n. 0704246-30.2019.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Marcelo Nascimento de Souza
Advogado: Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 6941/RO)
Advogado: José Raimundo de Oliveira Neto (OAB: 4929/AC)
Apelado: Telefônica Brasil S/A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Advogado: Harthuro Yacintho Alves Carneiro (OAB: 45458/GO)
Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF)
Advogada: Andréia Regina Pereira Nogueira (OAB: 3979/AC)
Assunto: Direito do Consumidor
DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARA-
TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. TELEFONIA MÓ-
VEL. CONTRATO. EXISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS. TELAS DE SIS-
TEMA INTERNO (PRINTS) E RELATÓRIOS DE CHAMADAS. ÔNUS PRO-
BATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. PARTES. CONTAS MENSAIS. PAGAMENTO.
AUSÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE.
1. Se a parte autora alega que não celebrou o contrato de prestação de servi-
ços de telefonia, a fornecedora ré tem o ônus de provar a existência do negócio
jurídico.
2. Embora elaborados de modo unilateral, os conteúdos de telas de sistema in-
terno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente
celebrado entre as partes.
3. O relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é
elemento de prova que, somado às telas do sistema interno, constitui acervo
probatório firme e seguro sobre a consumação do negócio jurídico entre as
partes, a revelar a existência de fato jurídico impeditivo do direito afirmado na
petição inicial.
4. A ausência de impugnação específica – na réplica - sobre os fatos impe-
ditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o
negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de
algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome
do devedor na cadastro de inadimplentes.
5. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0704246-
30.2019.8.01.0001, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PRO-
VIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA.
UNÂNIME”, e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.175
Classe: Embargos de Declaração 0704924-16.2017.8.01.0001/50000
Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Embargante: Givanildo Luiz dos Santos
Advogado: Ândria Aparecida dos Santos de Mendonça (OAB: 3784/RO)
Advogada: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC)
Embargado: Imobiliária Fortaleza Ltda
Advogado: Kátia Siqueira Sales (OAB: 4264/AC)
Advogado: Ândria Aparecida dos Santos de Mendonça (OAB: 3784/RO)
Assunto: Direito Civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO.
1. Há erro material quando alterada a base de cálculo dos honorários de su-
cumbência fixado em sentença sem qualquer justificativa.
2. É omisso o acórdão que deixa de fixar os devidos honorários recursais.
2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0704924-16.2017.8.01.0001/50000, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DA DESª. RELATORA. UNÂNIME”, e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.153
Classe: Apelação n. 0705747-19.2019.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: J. S. dos S.
Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC)
Apelado: L. A. M. (Representado por sua mãe) V. R. de M.
Advogada: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC)
Assunto: Direito Civil
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPUG-
NAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOS-
SUFICIÊNCIA CONFIRMADA PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS
AUTOS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO. MÉRITO. ANÁLISE DO BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO
À REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. COMPRO-
VAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DO VA-
LOR.
1. À míngua de elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossufici-
ência do pleiteante, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício da assistên-
cia judiciária gratuita desacompanhada de documentos.
2. A revisão do encargo alimentar depende de prova segura da efetiva redução
da capacidade econômica do alimentante, não podendo se valer de presun-
ções baseadas na construção de nova família.
3. Evidenciada a necessidade dos alimentos pela alimentanda, deve ser manti-
do o valor da pensão outrora estabelecido, por ser o resultado da aplicação do
binômio necessidade/possibilidade ao caso concreto.
4. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0705747-
19.2019.8.01.0001, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PRO-
VIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA.
UNÂNIME”, e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.146
Classe: Apelação n. 0706809-65.2017.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: RSB - INCORPORADORA E CONSTRUTORA - EIRELI
Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC)
Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Apelada: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa
Procª. Estado: Caterine Vasconcelos de Castro
Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLI-
CA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES. PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO. REGULARIDADE. SANÇÕES APLICADAS. RESCISÃO CON-
TRATUAL E MULTA PECUNIÁRIA.
1. Nos contratos administrativos, o particular contratado está sujeito à rescisão
unilateral do contrato e às sanções administrativas, garantida prévia oportuni-
dade para o exercício do direito de defesa.
2. Na prática, a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de multa pecuniá-
ria nenhuma ofensa representam ao princípio da ampla defesa e do contraditó-
rio, se tais medidas foram regularmente precedidas de oportunidade para que
a contratada se manifestasse sobre as irregularidades verificadas na execução
do contrato e, ainda assim, esta deixou de apresentar defesa no tempo e modo
devidos.
3. Nas obras e serviços de engenharia em que o regime diferenciado de con-
tratação - RDC - é empregado, a execução das obras e serviços contratados
é vedada quando inexiste prévio projeto executivo, nos termos do § 7.º do art.
8.º daquela Lei.
4. Se é certo que a execução dos serviços e obras foi iniciada, presume-se que
o projeto executivo existia. Mas, uma vez iniciada a execução, uma pretensa
ausência do projeto executivo consiste em alegação impassível de justificar a
paralisação dos serviços e obra contratados.
5. O inadimplemento caracterizado pela paralisação injustificada das obras e
serviços contratados dá ensejo à rescisão unilateral do contrato e à aplicação
de multa pecuniária, nos termos da lei de regência e do próprio instrumento
contratual.
6. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0706809-
65.2017.8.01.0001, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PRO-
VIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA.
UNÂNIME”. SUSTENTAÇÃO ORAL: ADV. THALES ROCHA BORDGNON
(OAB:2160/AC), e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.155
Classe: Apelação n. 0707485-76.2018.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Francisca Auxiliadora Sobrinho Santana
Advogado: José Ferreira Aguiar dos Santos (OAB: 3504/AC)
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
Your browser does not support the canvas tag!
Advogado: João Alves Barbosa Filho (OAB: 3988/AC)
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações