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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 59
Conteúdo
DJEAC20191212C59
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Jean Crispin - RÉU: Claro S/A - Em petição às pp. 271/276 o réu informou
ao Juízo a impossibilidade de apresentação do contrato original, em face da
não localização do documento em seus arquivos. Assim, pugna pela intimação
do perito para se manifestar quanto a possibilidade de realização da perícia
grafotécnica através das cópias digitalizadas dos contratos. Uma vez que é de
conhecimento do Juízo de que para a realização da investigação pelo expert
é necessário que a análise se faça em documento original, a fim de se evitar
conclusões imprecisas ou duvidosas, fato esclarecido pelo próprio Instituto de
Criminalística às pp. 264/265, indefiro o pedido de perícia indireta. Outrossim,
prejudicada a realização da perícia documentoscópica, concedo o prazo de 05
(cinco) dias, as partes para requererem a produção das provas que entende-
rem pertinente. Intimar.
ADV: MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA), ADV: ELAINE MASSAE
NAKAZAWA (OAB 59417/PR), ADV: PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN
(OAB 37007/PR), ADV: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/
RS), ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC) - Processo
0703283-95.2014.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de
Títulos de Crédito - CREDOR: Caixa de Previdência dos Funcionários do Ban-
co do Brasil - Brasil-Previ - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,
item F4) Dá a parte Devedora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação de sentença.
ADV: ANA PAULA GOMES DA SILVA (OAB 4383/AC), ADV: EMMILY TEI-
XEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB
2833/AC), ADV: ANGELA MARIA FERREIRA (OAB 1941/AC), ADV: FELIPPE
FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo 0703414-94.2019.8.01.0001 -
Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Antonio Bar-
bosa Sampaio e outro - Considerando o decurso do prazo para resposta sem
manifestação dos requeridos Francisco Railson Lima e Francisco Lima de
Souza, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando
as disposições da lei processual e visando ao encaminhamento da instrução
do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio
da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, concedo
às partes o prazo de 10(dez) dias para: a) especificar que provas pretendem
produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a
questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte
a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova
pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem
coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela
qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela
necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da ini-
cial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao
feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que
questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influen-
ciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo
com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele
arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimar.
ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, ADV: LOUISE RAINER PE-
REIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR) - Processo 0703494-58.2019.8.01.0001 -
Procedimento Comum - Seguro - AUTOR: Izailton Ossame de Lima - REQUE-
RIDO: Mapfre Seguros Gerais S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº
16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze)
dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350
e/ou 351, do CPC/2015.
ADV: AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA (OAB 1651/AC), ADV: SAID FA-
RHAT FILHO (OAB 3427/AC) - Processo -
ADV: GILBERTO DOS SANTOS CRUZ (OAB 4511/AC) - Processo 0703886-
95.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Nota Promissória - CREDOR:
Anibal Silva Forte - DECISÃO Recebo o feito como ação de cobrança. Pro-
ceda a Secretaria a retificação da classe processual. Destaque-se data para
a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo
de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora
para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC).
Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte)
dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo con-
signar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335,
caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo
quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das
datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e con-
fissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também,
no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados
ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se
fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por pro-
curação específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes
para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que
a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será
considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até
2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa
(art. 334, § 8º, do CPC). Intimar.
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/RO) - Processo 0704031-
25.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -
CREDOR: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Su-
doeste da Amazônia Ltda - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,
item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: CAR-
LOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0705190-
03.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Cré-
dito - CREDOR: Associação Educacional e Cultural Meta - Ato Ordinatório
(Provimento COGER nº 16/2016, item F1/G3/J3) Dá a parte credora por intima-
da para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito, atentando-se para a porcentagem da multa de liquidação
acordada, nos termos do art. 524, do CPC/2015.
ADV: MARIVALDO GONCALVES BEZERRA (OAB 2536/AC), ADV: JOAO
JOAQUIM GUIMARAES COSTA, ADV: ROMÁINA OTÍLIA SILVA DE ARAÚJO
(OAB 4777/AC), ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/
AC) - Processo 0705714-97.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Ho-
norários Advocatícios - CREDOR: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho - Ante o
exposto, declaro extinta a execução. Custas pelo devedor. Expedir alvará de
levantamento ao exequente dos valores a disposição do Juízo ou penhorados,
advertindo-o que se aplica ao depósito não levantado o disposto na Lei n.
1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação
ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. De-
corrido o prazo acima, arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a
satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o
trânsito em julgado imediato desta sentença.
ADV: STEPHAN JORDANO ALVES FARIAS CAMELO DE FREITAS (OAB
41082/DF), ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 4778/AC), ADV:
RAFAEL GONÇALVES DA ROCHA (OAB 16538A/PA) - Processo 0707160-
04.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação -
AUTOR: Erivelto Freitas da Silva - RÉU: Claro S.A - Isto posto, HOMOLOGO
o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos
desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito,
nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Sem
custas, nos termos do 90, § 3º, do CPC. Publicar, intimar e arquivar os autos
na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é
ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato
desta sentença.
ADV: LIDIANE LIMA DE CARVALHO (OAB 3204/AC) - Processo 0707250-
75.2019.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Li-
quidação / Cumprimento / Execução - LIQUIDANTE: Joaquim Mateus Barbosa
- DECISÃO Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias
úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade
da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Intimar e
cumprir.
ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV:
LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0707380-
65.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: União Educacional do Norte - O acordo apresentado está apto a ser
homologado e põe fim ao processo e ao litígio com exame do mérito (acordo
de fls. 43/44), com exceção do item 09. Referida cláusula se refere à execução
judicial (fl. 44), modificando as regras do CPC, importando em nítido acordo
processual. Verifico que o acordante Welton Camargo Miranda firmou o ajuste
desacompanhada de advogado. Além disso, o termo de acordo apresenta au-
têntica característica de formulário, o que indica se tratar de contrato de ade-
são. Por tais razões, com base no art. 190, § ún, do CPC, presentes estão os
fundamentos para não homologação da cláusula 9 do acordo. 3. Pelo exposto,
homologo o acordo de fls. 43/44, excetuando-se todo o disposto no item 9
(execução judicial), resolvendo o mérito da causa e, por consequência, extingo
o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Pro-
cesso Civil.4. As partes estão isentas das custas processuais, nos termos da
Lei Estadual nº 1422/2001, artigo 11, inciso I. Sem honorários. 5. Publique-se.
Intime-se. Arquivem-se.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL
MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0707515-
77.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: União Educacional do Norte - Isto posto, HOMOLOGO o acordo
realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados,
ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do
art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Sem custas, nos ter-
mos do 90, § 3º, do CPC. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei,
tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível
com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
ADV: JOAO GUARACU RODRIGUES DE QUADROS (OAB 1841/AC), ADV:
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EUZEBIO IZIDORO DA SILVA NETO (OAB 3894/AC) - Processo 0707565-
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