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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 57
Conteúdo
DJEAC20191212C57
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
provas, devendo os fatos serem provados por quem os alegou. A inversão do
ônus probatório é excepcionalidade, devida aos casos em que a lei previamen-
te estabelecer, como por exemplo nas relações de consumo, o que não é o
caso dos autos, já que trata-se de seguro obrigatório e não seguro contratado.
Ademais, acerca da apresentação de Laudo do IML, apesar de não ser docu-
mento imprescindível para o ajuizamento da ação, é indispensável para o jul-
gamento do mérito, visto que apenas o laudo pode especificar detalhadamente
as lesões sofridas pela parte autora, seu grau de comprometimento e se as
lesões estão consolidadas (§ 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n.
11.945/09), neste sentido manifesta-se o Tribunal de Justiça do Acre: AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MOTIVADA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. NECESSIDA-
DE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO GRAU DE INVALIDEZ. GRA-
DUAÇÃO DAS LESÕES. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE
FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO 1. Em casos de seguro DPVAT,
cabe ao autor da ação colacionar em sua exordial, documento que comprove
minimante o grau de sua invalidez, para daí possa o julgador ter elementos su-
ficientes para aferir essa invalidez e/ou incapacidade, estabelecendo um per-
centual de acordo com o grau da lesão. 2. Não se conformando a parte vencida
com a decisão monocrática, é- lhe facultada a interposição de recurso, no pra-
zo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que
convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmen-
te cometido pelo Relator. 3. Agravo Regimental desprovido. (Relator(a): Desª.
Waldirene Cordeiro; Comarca: Rio Branco; Órgão julgador: Segunda Câmara
Cível; Data do julgamento: 13/11/2015; Data de registro: 20/11/2015) AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PRAZO. NÃO
APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICIDA-
DE. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIA ADMINIS-
TRATIVA. 1. Via de regra, quando o valor da indenização do seguro obrigatório
é postulado diretamente na esfera judicial, não há que se imputar ao autor a
apresentação do laudo pericial no ato da propositura da ação, porquanto pode
ser efetuado durante a instrução processual. 2. Em caso de postulação na es-
fera administrativa, com recebimento, inclusive, de parte da indenização, há de
se presumir o cumprimento pelo segurado da obrigação contida no § 5º do art.
5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n. 11.945/09, ou seja, o porte do laudo
pericial quantificando as lesões sofridas, a fim de mensurar o valor a ser perce-
bido naquela ocasião. Escorreito o posicionamento do juízo a quo, neste caso,
quando exige sua apresentação com a inicial, sob pena de indeferimento. 3.
Recurso desprovido. (Relator(a): Des. Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;
Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 17/07/2015; Data
de registro: 30/07/2015). Com base nesse entendimento e tendo como escopo
a celeridade processual, tornando-se, ao meu ver, necessária a apresentação
do Laudo do Instituto Médico Legal desde a propositura da ação, especial-
mente quando vem a parte autora requerer revisão do valor do seguro já pago
administrativamente, como é o caso presente. Serve a presente decisão como
requisição ao IML para elaboração do Laudo, devendo a parte autora adotar
as providências necessárias para agendamento, diretamente no órgão. Razão
disto, concedo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora trazer aos autos o
Laudo médico produzido pelo Instituto Médico Legal, que especifique detalha-
damente as lesões sofridas pela autora, seu grau de comprometimento e se
as lesões estão consolidadas, nos termos do art. 5º, §5° da Lei 6.194/74, sob
pena de indeferimento da inicial (arts. 320 c/c 321, parágrafo único, ambos do
CPC). Intimar.
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0715719-
13.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: José
Claudio Vieira da Silva - DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com funda-
mento no 98 do CPC. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, consi-
derando que o Código de Processo Civil consagrou a teoria da carga dinâmica
das provas, devendo os fatos serem provados por quem os alegou. A inversão
do ônus probatório é excepcionalidade, devida aos casos em que a lei previa-
mente estabelecer, como por exemplo nas relações de consumo, o que não é o
caso dos autos, já que trata-se de seguro obrigatório e não seguro contratado.
Ademais, acerca da apresentação de Laudo do IML, apesar de não ser docu-
mento imprescindível para o ajuizamento da ação, é indispensável para o jul-
gamento do mérito, visto que apenas o laudo pode especificar detalhadamente
as lesões sofridas pela parte autora, seu grau de comprometimento e se as
lesões estão consolidadas (§ 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n.
11.945/09), neste sentido manifesta-se o Tribunal de Justiça do Acre: AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MOTIVADA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. NECESSIDA-
DE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO GRAU DE INVALIDEZ. GRA-
DUAÇÃO DAS LESÕES. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE
FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO 1. Em casos de seguro DPVAT,
cabe ao autor da ação colacionar em sua exordial, documento que comprove
minimante o grau de sua invalidez, para daí possa o julgador ter elementos su-
ficientes para aferir essa invalidez e/ou incapacidade, estabelecendo um per-
centual de acordo com o grau da lesão. 2. Não se conformando a parte vencida
com a decisão monocrática, é- lhe facultada a interposição de recurso, no pra-
zo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que
convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmen-
te cometido pelo Relator. 3. Agravo Regimental desprovido. (Relator(a): Desª.
Waldirene Cordeiro; Comarca: Rio Branco; Órgão julgador: Segunda Câmara
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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Cível; Data do julgamento: 13/11/2015; Data de registro: 20/11/2015) AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PRAZO. NÃO
APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICIDA-
DE. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIA ADMINIS-
TRATIVA. 1. Via de regra, quando o valor da indenização do seguro obrigatório
é postulado diretamente na esfera judicial, não há que se imputar ao autor a
apresentação do laudo pericial no ato da propositura da ação, porquanto pode
ser efetuado durante a instrução processual. 2. Em caso de postulação na es-
fera administrativa, com recebimento, inclusive, de parte da indenização, há de
se presumir o cumprimento pelo segurado da obrigação contida no § 5º do art.
5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n. 11.945/09, ou seja, o porte do laudo
pericial quantificando as lesões sofridas, a fim de mensurar o valor a ser perce-
bido naquela ocasião. Escorreito o posicionamento do juízo a quo, neste caso,
quando exige sua apresentação com a inicial, sob pena de indeferimento. 3.
Recurso desprovido. (Relator(a): Des. Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;
Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 17/07/2015; Data
de registro: 30/07/2015). Com base nesse entendimento e tendo como escopo
a celeridade processual, tornando-se, ao meu ver, necessária a apresentação
do Laudo do Instituto Médico Legal desde a propositura da ação, especial-
mente quando vem a parte autora requerer revisão do valor do seguro já pago
administrativamente, como é o caso presente. Serve a presente decisão como
requisição ao IML para elaboração do Laudo, devendo a parte autora adotar
as providências necessárias para agendamento, diretamente no órgão. Razão
disto, concedo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora trazer aos autos o
Laudo médico produzido pelo Instituto Médico Legal, que especifique detalha-
damente as lesões sofridas pela autora, seu grau de comprometimento e se
as lesões estão consolidadas, nos termos do art. 5º, §5° da Lei 6.194/74, sob
pena de indeferimento da inicial (arts. 320 c/c 321, parágrafo único, ambos do
CPC). Intimar.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0185/2019
ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo
0004631-06.2019.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação /
Cumprimento / Execução - CREDOR: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito
de Livre Admissão do - DECISÃO Citar a parte executada para pagamento da
dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação
dos bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Tem
prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos ter-
mos do Art. 829, § 2º, do CPC Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez
por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em
caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos
do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Não localizado o executado, fica o Oficial de
Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a
execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. Caso não
sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a
ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido bloqueio de valores
através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas
contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até
o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido
o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento
de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o
bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, deven-
do a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art.
836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução,
deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do
art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indispo-
nibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para
se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10,
do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser
transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este
Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação
da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfa-
ção do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesqui-
sa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar,
através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executa-
do e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo
de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o
exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do
bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado
endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização
do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de
Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências
de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para,
no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, compro-
vando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis,
deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da
propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a
determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar
a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos
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termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca
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