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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 56
Conteúdo
DJEAC20191212C56
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
56
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação
de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do
CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do
bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo
de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer
o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e
manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o
prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC
(presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimati-
va, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar es-
tritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação
e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à
avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para,
no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora,
pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos
mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de
outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC),
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens
passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: CRISTOPHER
CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: ALEIXA LIGIANE
EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0714655-02.2018.8.01.0001 - Procedi-
mento Comum - Contratos Bancários - REQUERENTE: Banco do Brasil S/A.
- RECONVINTE: José Calvacante Damasceno Junior - ME (Paris Dakar) -
REQUERIDO: José Calvacante Damasceno Junior - ME (Paris Dakar) - RE-
CONVINDO: Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, e considerando todo o
mais que dos autos consta, fica convertido o documento que instrui a inicial
em título executivo judicial, pelo valor estampado na inicial, com correção mo-
netária desde o vencimento e juros de mora, de 1% a.m. desde a citação,
prosseguindo-se doravante, nos termos do art. 523, e seguintes do Código de
Processo Civil. Por força de sucumbência, arcará a ré com as custas, despe-
sas processuais, corrigidas a partir do desembolso, e honorários advocatícios,
que arbitro, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o
valor total a ser executado, os quais possuem a exigibilidade suspensa, face a
gratuidade deferida. Decorrido o prazo recursal, intimar a parte exequente para
apresentar planilha atualizada da condenação (principal, correção, juros e ho-
norários advocatícios), sob pena de arquivamento. Após, proceder à evolução
da classe do processo para cumprimento de sentença, retificar a autuação e
proceder a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a
parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decor-
rerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente
de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do
CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário,
independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha
de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a
expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens
passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar
a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência
do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de
valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa
on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte
devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via
internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover
o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também
não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da
execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art.
854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor
da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias,
nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanes-
cente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte
exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos
Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância
bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vin-
culada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder
a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca
da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de senten-
ça, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente
para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e
havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá
a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF
ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a
lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente loca-
lizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar
a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscaliza-
ções ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para
perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação
pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas
as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte
exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de
penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação
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de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do
CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do
bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo
de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer
o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e
manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o
prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC
(presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimati-
va, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar es-
tritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação
e Vistória, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à
avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para,
no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora,
pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos
mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de
outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC),
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens
passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0715634-
27.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTOR: Maria Auxiliado-
ra Lopes Rodrigues - DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamen-
to no 98 do CPC. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, considerando
que o Código de Processo Civil consagrou a teoria da carga dinâmica das
provas, devendo os fatos serem provados por quem os alegou. A inversão do
ônus probatório é excepcionalidade, devida aos casos em que a lei previamen-
te estabelecer, como por exemplo nas relações de consumo, o que não é o
caso dos autos, já que trata-se de seguro obrigatório e não seguro contratado.
Ademais, acerca da apresentação de Laudo do IML, apesar de não ser docu-
mento imprescindível para o ajuizamento da ação, é indispensável para o jul-
gamento do mérito, visto que apenas o laudo pode especificar detalhadamente
as lesões sofridas pela parte autora, seu grau de comprometimento e se as
lesões estão consolidadas (§ 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n.
11.945/09), neste sentido manifesta-se o Tribunal de Justiça do Acre: AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MOTIVADA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. NECESSIDA-
DE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO GRAU DE INVALIDEZ. GRA-
DUAÇÃO DAS LESÕES. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE
FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO 1. Em casos de seguro DPVAT,
cabe ao autor da ação colacionar em sua exordial, documento que comprove
minimante o grau de sua invalidez, para daí possa o julgador ter elementos su-
ficientes para aferir essa invalidez e/ou incapacidade, estabelecendo um per-
centual de acordo com o grau da lesão. 2. Não se conformando a parte vencida
com a decisão monocrática, é- lhe facultada a interposição de recurso, no pra-
zo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que
convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmen-
te cometido pelo Relator. 3. Agravo Regimental desprovido. (Relator(a): Desª.
Waldirene Cordeiro; Comarca: Rio Branco; Órgão julgador: Segunda Câmara
Cível; Data do julgamento: 13/11/2015; Data de registro: 20/11/2015) AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PRAZO. NÃO
APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICIDA-
DE. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIA ADMINIS-
TRATIVA. 1. Via de regra, quando o valor da indenização do seguro obrigatório
é postulado diretamente na esfera judicial, não há que se imputar ao autor a
apresentação do laudo pericial no ato da propositura da ação, porquanto pode
ser efetuado durante a instrução processual. 2. Em caso de postulação na es-
fera administrativa, com recebimento, inclusive, de parte da indenização, há de
se presumir o cumprimento pelo segurado da obrigação contida no § 5º do art.
5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n. 11.945/09, ou seja, o porte do laudo
pericial quantificando as lesões sofridas, a fim de mensurar o valor a ser perce-
bido naquela ocasião. Escorreito o posicionamento do juízo a quo, neste caso,
quando exige sua apresentação com a inicial, sob pena de indeferimento. 3.
Recurso desprovido. (Relator(a): Des. Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;
Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 17/07/2015; Data
de registro: 30/07/2015). Com base nesse entendimento e tendo como escopo
a celeridade processual, tornando-se, ao meu ver, necessária a apresentação
do Laudo do Instituto Médico Legal desde a propositura da ação, especial-
mente quando vem a parte autora requerer revisão do valor do seguro já pago
administrativamente, como é o caso presente. Serve a presente decisão como
requisição ao IML para elaboração do Laudo, devendo a parte autora adotar
as providências necessárias para agendamento, diretamente no órgão. Razão
disto, concedo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora trazer aos autos o
Laudo médico produzido pelo Instituto Médico Legal, que especifique detalha-
damente as lesões sofridas pela autora, seu grau de comprometimento e se
as lesões estão consolidadas, nos termos do art. 5º, §5° da Lei 6.194/74, sob
pena de indeferimento da inicial (arts. 320 c/c 321, parágrafo único, ambos do
CPC). Intimar.
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0715709-
66.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Cliciano
Gomes de Menezes - DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamen-
to no 98 do CPC. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, considerando
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