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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 54
Conteúdo
DJEAC20191212C54
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
54
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do
CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão
do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a
indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL
MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0713216-
19.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: União Educacional do Norte - Decisão (conciliação) Vistos em cor-
reição: processo em ordem. Citar a parte executada para pagamento da dívi-
da, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos
bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Em sendo
possível a transação do objeto da causa e considerando que o juiz deve, a
qualquer tempo, promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio
de conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do Art. 139, V, do CPC,
determino à Secretaria que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e provi-
dencie a intimação das partes, concomitantemente à citação. A designação de
audiência de conciliação não impede, nem suspende o prosseguimento dos
atos executórios, devendo o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora,
acaso decorrido o prazo para pagamento ou, , acaso não efetivada a citação
do devedor, proceder arresto de eventuais bens indicados. Tem prioridade na
penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829,
§ 2º, do CPC Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento
integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º,
do CPC. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o
arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando
o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. Caso não sejam indicados ou
localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência
do art. 835, do CPC e, se requerido bloqueio de valores através do Sistema
BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes,
poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito
exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de
valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual
indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de
valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Se-
cretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do
CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a
parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854,
§§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade
excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se ma-
nifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do
CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser
transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este
Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação
da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfa-
ção do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesqui-
sa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar,
através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executa-
do e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo
de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o
exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do
bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado
endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização
do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de
Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências
de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para,
no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, compro-
vando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis,
deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da
propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a
determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar
a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos
termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca
da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a
parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra tercei-
ros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de
Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos
arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as
partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria
deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem in-
teresse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art.
876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do
CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão
do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a
indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL
MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0713238-
77.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: União Educacional do Norte - Decisão (conciliação) Vistos em cor-
reição: processo em ordem. Citar a parte executada para pagamento da dívi-
da, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Em sendo
possível a transação do objeto da causa e considerando que o juiz deve, a
qualquer tempo, promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio
de conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do Art. 139, V, do CPC,
determino à Secretaria que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e provi-
dencie a intimação das partes, concomitantemente à citação. A designação de
audiência de conciliação não impede, nem suspende o prosseguimento dos
atos executórios, devendo o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora,
acaso decorrido o prazo para pagamento ou, , acaso não efetivada a citação
do devedor, proceder arresto de eventuais bens indicados. Tem prioridade na
penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829,
§ 2º, do CPC Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento
integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º,
do CPC. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o
arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando
o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. Caso não sejam indicados ou
localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência
do art. 835, do CPC e, se requerido bloqueio de valores através do Sistema
BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes,
poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito
exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de
valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual
indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de
valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Se-
cretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do
CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a
parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854,
§§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade
excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se ma-
nifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do
CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser
transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este
Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação
da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfa-
ção do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesqui-
sa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar,
através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executa-
do e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo
de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o
exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do
bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado
endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização
do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de
Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências
de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para,
no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, compro-
vando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis,
deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da
propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a
determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar
a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos
termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca
da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a
parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra tercei-
ros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de
Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos
arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as
partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria
deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem in-
teresse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art.
876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do
CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão
do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a
indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL
MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0713241-
32.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: União Educacional do Norte - Decisão (conciliação) Vistos em cor-
reição: processo em ordem. Citar a parte executada para pagamento da dívi-
da, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos
bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 ao 835 do CPC. Em sendo
possível a transação do objeto da causa e considerando que o juiz deve, a
qualquer tempo, promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio
de conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do Art. 139, V, do CPC,
determino à Secretaria que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e provi-
dencie a intimação das partes, concomitantemente à citação. A designação de
audiência de conciliação não impede, nem suspende o prosseguimento dos
atos executórios, devendo o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora,
acaso decorrido o prazo para pagamento ou, , acaso não efetivada a citação
do devedor, proceder arresto de eventuais bens indicados. Tem prioridade na
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