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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 51
Conteúdo
DJEAC20191212C51
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
deferida. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Intimar.
ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: RENA-
TO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: ROBERTO BARRE-
TO DE ALMEIDA (OAB 3344A/AC), ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS
(OAB 44698/MG), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/
AC), ADV: ÉLIDA ISAIAS MACEDO (OAB 4834/AC) - Processo 0711749-
10.2016.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - CREDOR: Banco do
Brasil S/A. - DEVEDOR: D. M. D. Restaurante Ltda e outros - Ante o exposto,
e considerando todo o mais que dos autos consta, fica convertido o documento
que instrui a inicial em título executivo judicial, pelo valor cobrado na inicial,
com correção monetária desde o vencimento e juros de mora, de 1% a.m. des-
de a citação, prosseguindo-se doravante, nos termos do art. 523, e seguintes
do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, arcará a ré com as
custas, despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, e honorários
advocatícios, que arbitro, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em
10% sobre o valor total a ser executado, suspensa a exigibilidade, face a gra-
tuidade que ora defiro. Decorrido o prazo recursal, intimar a parte exequente
para apresentar planilha atualizada da condenação (principal, correção, juros e
honorários advocatícios), sob pena de arquivamento. Após, proceder à evolu-
ção da classe do processo para cumprimento de sentença, retificar a autuação
e proceder a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a
parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decor-
rerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente
de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do
CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário,
independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha
de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a
expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens
passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar
a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência
do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de
valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa
on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte
devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via
internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover
o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também
não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da
execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art.
854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor
da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias,
nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanes-
cente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte
exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos
Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância
bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vin-
culada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder
a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca
da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de senten-
ça, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente
para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e
havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá
a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF
ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a
lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente loca-
lizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar
a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscaliza-
ções ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para
perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação
pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas
as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte
exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de
penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação
de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do
CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do
bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo
de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer
o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e
manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o
prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC
(presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimati-
va, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar es-
tritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação
e Vistória, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à
avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para,
no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora,
pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos
mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de
outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC),
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens
passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ADV: AMANDIO FERREIRA
TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) - Processo 0711881-67.2016.8.01.0001 -
Monitória - Alienação Fiduciária - AUTOR: Bradesco Administradora de Con-
sorcios Ltda - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item G18) Dá
a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar o
interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos
autos da ação em curso (distribuir a carta precatória), sob pena de extinção e
arquivamento (art. 485, § 1º do CPC).
ADV: JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JÚNIOR (OAB 131443/SP) - Processo
0711895-80.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Servi-
ços - CREDOR: Fundação Getúlio Vargas - [...] Decorrido o prazo alhures sem
comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intima-
ção, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os
honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora
e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do
CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.
Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada
a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD,
proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou
aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo,
por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo,
deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade
irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente
para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao
desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o
bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada
ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do
CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e,
ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual
prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in
albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta
judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a la-
vratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para
em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada
impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de
imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze)
dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veí-
culos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através
do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar
a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora,
uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da
diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Reali-
zada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço
pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato,
quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça,
nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio
de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo
de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a
propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá
o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da proprie-
dade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a de-
terminação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar
a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos
termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca
da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a
parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra tercei-
ros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de
Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos
arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistória, deverão as
partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria
deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco)
dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior
ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa
própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica de-
terminada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um)
ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.
Intimar e cumprir.
ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA MICHELLE NASCIMENTO S
TACHY (OAB 4187/AC) - Processo 0711922-29.2019.8.01.0001 - Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymoré
Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Portanto, com fundamento no
artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto
o processo sem resolução de mérito. Sem custas, por força do artigo 11, inciso
I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Sem honorários, pela ausência de advogado
pela parte ré. Arquivem-se os autos. Intimem-se.
ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0712030-
92.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
- AUTOR: Associação Sos Amazônia - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº
16/2016, item E1) Dá a parte AUTORA por intimada para ciência da expedição
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da Carta Precatória (p. 76), devendo adotar as providências necessárias para
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