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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 49
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
na exordial para determinar que seja efetuada a transferência do imóvel para
a parte autora, servindo a presente como mandado de adjudicação, a fim de
que se transfira a propriedade do imóvel localizado na Avenida Recanto Verde,
sem número, Residencial Mariana, Edifício Cerejeira, apartamento 1.102 no
2º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco, matriculado sob o n. 8470,
livro 2, mediante o pagamento das taxas devidas e apresentação dos demais
documentos que se fizerem necessários junto ao Cartório de Registro de Imó-
veis, às expensas da parte autora. Tenho por resolvido o mérito, nos termos
do art. 487, III, a, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, aplica-se o art.
86 do CPC, devendo as custas e honorários advocatícios, estes fixados em
10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, devendo cada parte autora
arcar com 25% das despesas sucumbenciais e as rés com 75%. Intimar. Após
o trânsito em julgado, arquivar.
ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo
0705422-44.2019.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: Ban-
co Cruzeiro do Sul S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,
item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
ADV: MICHEL FERNANDES BARROS (OAB 1790/RO) - Processo 0705938-
64.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - Ato Ordinatório (Provimento CO-
GER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV:
CATARYNY DE CASTRO AVELINO (OAB 3474/AC), ADV: MAURO PAULO
GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: MARCO ANTONIO MARI (OAB 3964/
AC) - Processo 0706075-46.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0017028-
57.2012.8.01.0001) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - EMBAR-
GANTE: Amilian Magalhães de Lemos Cadaxo - EMBARGADO: Banco Bra-
desco S/A - Dispositivo Ante exposto, julgo procedente os presentes embargos
à execução, ao passo que decreto a nulidade da citação por edital, nos termos
do art. 803, II do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes no importe de R$ 500,00. Em
prosseguimento, determino que a Secretaria expeça novo mandado de cita-
ção, conforme endereço indicado nestes autos à p. 05, destacando ainda o
endereço profissional informado. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado,
transladar cópia para o processo principal e, arquivar os atos.
ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: KAROLINE LA-
MEIRA (OAB 3829/AC) - Processo 0706157-77.2019.8.01.0001 - Monitória -
Contratos Bancários - AUTOR: Banco do Brasil S/A. - RÉU: Juarez de Oliveira
Simão - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à ação monitória,
para determinar que a parte embargada apresente planilha de débito conforme
os parâmetros acima estabelecidos e resolvo o mérito, nos termos do art. 487,
I, do CPC. Assim, é o caso, pois, de constituição de pleno direito o título exe-
cutivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante
o exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta, fica convertido o
documento que instrui a inicial em título executivo judicial, pelo valor cobrado
na inicial, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora, de
1% a.m. desde a citação, prosseguindo-se doravante, nos termos do art. 523,
e seguintes do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, arcará
a ré com as custas, despesas processuais, corrigidas a partir do desembol-
so, e honorários advocatícios, que arbitro, ex vi do art. 85, § 2º, do Código
de Processo Civil, em 10% sobre o valor total a ser executado. Decorrido o
prazo recursal, intimar a parte exequente para apresentar planilha atualiza-
da da condenação (principal, correção, juros e honorários advocatícios), sob
pena de arquivamento. Após, proceder à evolução da classe do processo para
cumprimento de sentença, retificar a autuação e proceder a intimação da parte
executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da conde-
nação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de
advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo
de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para
pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de
nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures
sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova inti-
mação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os
honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora
e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do
CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.
Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada
a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD,
proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou
aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo,
por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo,
deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade
irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente
para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao
desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o
bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada
ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
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CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e,
ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual
prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in
albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta
judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a la-
vratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para
em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada
impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de
imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze)
dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veí-
culos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através
do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar
a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora,
uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da
diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Reali-
zada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço
pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato,
quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça,
nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio
de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo
de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a
propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá
o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da proprie-
dade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a de-
terminação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar
a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos
termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca
da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a
parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra tercei-
ros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de
Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos
arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistória, deverão as
partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria
deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco)
dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior
ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa
própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica de-
terminada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um)
ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.
Intimar e cumprir.
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0706814-
19.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Alcimar
Verissimo dos Santos - DECISÃO Considerando o requerido às pp. 23/26, en-
tendo necessário alguns esclarecimentos quanto à necessidade da apresenta-
ção do laudo pericial. Trata-se de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT.
Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização
do seguro em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma
proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da
prova pericial para aferir o grau de invalidez da parte autora, para estabelecer
o valor da indenização securitária. Assim, uma vez que o laudo médico é peça
fundamental para análise do mérito, eis que nele consta detalhadamente as
lesões sofridas pelo demandante, seu grau de comprometimento e se elas
estão consolidadas e tendo como escopo a celeridade processual, pois neste
tipo de ação tal prova é necessária para análise da matéria, determino: 1. Citar
a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência
de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da
causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dei-
xo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilia-
ção. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Atendendo ao binômio
necessidade e adequação para o provimento jurisdicional determino que o au-
tor seja submetido à perícia médica, a ser realizada pelo Instituo Médico Legal
IML; assim, oficiar o Instituto Médico Legal para que informe dia e hora para
realização da perícia, com intimação das partes e seus patronos. Fixo o prazo
de 10 (dez) dias para entrega do laudo em Cartório, no qual deverá constar a
quantificação das lesões e se estas foram de natureza permanente total ou
parcial completa ou incompleta, nos termos do art. 5º, § 5º , da Lei nº 6.194/74.
Encaminhe-se, em mídia digital, cópia integral dos presentes autos, com o fim
de subsidiar a perícia. Vindo o laudo para os autos, deve a Secretaria intimar
às partes para se manifestarem e, após, devem os autos virem conclusos para
sentença. Intimar e cumprir.
ADV: JOSÉ EDSON DA COSTA CAMILLO (OAB 1476/AC), ADV: FLÁVIA
ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG) - Processo 0707587-
98.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -
REQUERENTE: Telma Holanda de Vasconcelos - REQUERIDO: União Norte
do Paraná de Ensino Ltda. - Unopar - Ante o exposto, rejeito o pedido for-
mulado pela parte autora e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso
I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja
exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da AJG outrora deferida. Intimar.
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Apos o transito em julgado, arquivar.
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