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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 48
Conteúdo
DJEAC20191212C48
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
48
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
primento Provisório de Sentença - Duplicata - CREDOR: Hypermarcas S.a
- Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que pro-
duza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b , do Código de
Processo Civil. Sem custas, nos termos do 90, § 3º, do CPC. Publicar, intimar
e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que o acordo ou transação
entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em
julgado imediato desta sentença.
ADV: MICHEL FERNANDES BARROS (OAB 4853/AC), ADV: MARIO GILSON
DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC), ADV: ADRIANA SILVA RABÊLO (OAB
1858/RO), ADV: CESAR AUGUSTO BAPTISTA DE CARVALHO (OAB 86/
AC), ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV:
NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC) - Processo 0027884-
51.2010.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - REQUERENTE: Banco da Amazônia S/A - REQUERIDO: José Juarez
Leitão dos Santos - Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único,
do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução
de mérito. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º
1.422/2001. Sem honorários, pela ausência de advogado pela parte ré. Em
caso de restrição via RENAJUD, promover a liberação da constrição. Arqui-
vem-se os autos. Intimem-se.
ADV: VANESSA XAVIER MAIA (OAB 5199/AC), ADV: NÍCOLAS AGUIAR EU-
FRÁSIO (OAB 5275/AC), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 4550/AC) - Proces-
so 0701509-54.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTORA:
Rosângela Gregório dos Santos Dias - RÉ: Seguradora Líder dos Consórcios
DPVAT S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor,
razão por que condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 6.750,00
(seis mil, setecentos e cinquenta reais) correspondente ao valor estabelecido
na Lei 6.194/74. Assim, tenho por resolvido o mérito, nos termos do art. 487,
I, do Código de Processo Civil. O valor acima deve ser corrigido monetaria-
mente pelo INPC a partir da data do sinistro e acrescido de juros de mora de
1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se
repartir proporcionalmente a responsabilidade pelas despesas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico
obtido pelo autor, na proporção de 50% para cada parte, ressaltando que a
exigibilidade de tais verbas ao demandante encontram-se suspensas, ante o
deferimento da AJG. Intimar e arquivar.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0702164-
26.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ato Or-
dinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por
intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão
do oficial de justiça.
ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), ADV:
LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0702253-
83.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -
CREDOR: União Educacional do Norte - uninorte - Ato Ordinatório - Dá a parte
credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca
da certidão do oficial de justiça.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 5369/RO), ADV: KA-
TIUSCIA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 3441/AC) - Processo 0703205-
28.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTORA: Samia Araújo
Meireles - RÉ: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Ante o exposto,
julgo procedente o pedido do autor, razão por que condeno a parte demanda-
da ao pagamento de R$ 5.737,50 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais
e cinquenta centavos) correspondente ao valor estabelecido na Lei 6.194/74.
Assim, tenho por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de
Processo Civil. Referido quantum indenizatório deverá ser corrigido moneta-
riamente pelo INPC a partir da data do sinistro. No que tange aos juros mo-
ratórios, estes em 1% ao mês, incidirão a partir da citação. Condeno a parte
demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitra-
dos em 10% sobre o valor da condenação. Intimar e após o trânsito, arquivar.
ADV: MARCOS ANTONIO CARNEIRO LAMEIRA (OAB 3265/AC), ADV:
WHAYNA IZAURA DA SILVA LIMA (OAB 3245/AC), ADV: ALBERTO BARDA-
WIL NETO (OAB 3222/AC), ADV: STELA MARIS VIEIRA MENDES (OAB 2906/
AC) - Processo 0704052-35.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - Compra
e Venda - AUTOR: Victor Samuel Soares Quichabeira - RÉU: LIN MOTORS
LTDA - EPP e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item A3/
D2) Dá a parte AUTORA por intimada para, em 15 (quinze) dias, especificar o
bairro do endereço do réu indicado na petição de p. 226, com fins de citação,
com a finalidade de evitar diligências frustradas de cartas postais (observando
a ordem disposta no art. 246, inciso I do CPC), sob pena de indeferimento da
petição inicial (CPC, art. 319, inciso II c/c art. 321, parágrafo único, do CPC).
ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), ADV: CAR-
LA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS
CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0704785-35.2015.8.01.0001 - Monitória
- Contratos Bancários - AUTOR: Banco Cruzeiro do Sul S/A - RÉ: Jaqueline
de Barros Gonçalves Teixeira - Ante o exposto, e considerando todo o mais
que dos autos consta, fica convertido o documento que instrui a inicial em título
executivo judicial, pelo valor cobrado na inicial, com correção monetária desde
o vencimento e juros de mora, de 1% a.m. desde a citação, prosseguindo-se
doravante, nos termos do art. 523, e seguintes do Código de Processo Civil.
Por força de sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais,
corrigidas a partir do desembolso, e honorários advocatícios, que arbitro, ex
vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor total
a ser executado. Decorrido o prazo recursal, intimar a parte exequente para
apresentar planilha atualizada da condenação (principal, correção, juros e ho-
norários advocatícios), sob pena de arquivamento. Após, proceder à evolução
da classe do processo para cumprimento de sentença, retificar a autuação e
proceder a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a
parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decor-
rerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente
de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do
CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário,
independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha
de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a
expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens
passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar
a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência
do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de
valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa
on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte
devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via
internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover
o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também
não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da
execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art.
854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor
da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias,
nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanes-
cente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte
exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos
Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância
bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vin-
culada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder
a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca
da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de senten-
ça, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente
para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e
havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá
a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF
ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a
lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente loca-
lizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar
a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscaliza-
ções ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para
perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação
pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as
diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exe-
quente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de pe-
nhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de
bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do
CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do
bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo
de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer
o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e
manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o
prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC
(presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimati-
va, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar es-
tritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação
e Vistória, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à
avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para,
no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora,
pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos
mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de
outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC),
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens
passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
ADV: FERNANDA CATARINA BEZERRA DE SOUZA (OAB 4865/AC), ADV:
GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC), ADV: SÉRVIO TÚLIO
DE BARCELOS (OAB 4275A/AC) - Processo 0705301-16.2019.8.01.0001 -
Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - REQUERENTE: Marcos
Luiz Soares Nascimento - REQUERIDO: Consórcio Albuquerque La Reserve
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Spe Ltda e outro - Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados
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