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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 46
Conteúdo
DJEAC20191212C46
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
46
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
proceder a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a
parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decor-
rerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente
de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do
CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário,
independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha
de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a
expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens
passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar
a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência
do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de
valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa
on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte
devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via
internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover
o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também
não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da
execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art.
854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor
da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias,
nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanes-
cente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte
exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos
Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância
bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vin-
culada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder
a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca
da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de senten-
ça, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente
para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e
havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá
a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF
ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a
lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente loca-
lizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar
a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscaliza-
ções ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para
perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação
pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas
as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte
exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de
penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação
de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do
CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do
bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo
de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer
o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e
manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o
prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC
(presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimati-
va, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar es-
tritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação
e Vistória, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à
avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para,
no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora,
pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos
mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de
outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC),
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens
passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/RO) - Processo 0710411-
30.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - CREDOR: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão
do Sudoeste da Amazônia Ltda - Defiro o pedido de expedição de alvará para
levantamento do valor bloqueado, em favor do credor. Concedo o prazo de 05
(cinco) dias para apresentação de planilha de crédito remanescente ou mani-
festação de satisfação. Intimar.
ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0710923-
13.2018.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: Banco Honda S/A - A diligência requerida às pp. 50/51,
já fora adotada pelo Juízo, conforme p. 35, restando superada. O momento
processual da citação, na busca e apreensão, é posterior ao da efetivação da
medida liminar e, se essa restou frustada não há que se falar que o ato citatório
ocorreu, razão pela qual, não tendo sido executada a liminar concedida nestes
autos, torno sem efeito a certidão de p. 47 quanto ao ítem que aduz ter sido o
demandado citado. Na hipótese, não tendo sido citado a parte ré, porquanto
não localizado o bem, é plenamente possível a conversão da ação de busca
e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, prestigiando-se o
princípio constitucional da efetividade da Justiça, da economia processual e
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da instrumentalidade. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao autor para
manifestar o interesse no prosseguimento do feito. Intimar.
ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/RO), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS
CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0710961-93.2016.8.01.0001 -
Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DEVEDOR: F.
F. Santos e Bezerra Ltda (Radar Motos) e outro - DESPACHO Intimar a parte
credora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse
no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da
ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art.
771, parágrafo único, ambos do CPC). Intimar.
ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV:
CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/RO), ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA
NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO
NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO
JUNIOR (OAB 3102/AC) - Processo 0710969-70.2016.8.01.0001 - Execução
de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DEVEDOR: F. F. Santos
e Bezerra Ltda (Radar Motos) - Considerando que não fora atribuído efeito
suspensivo aos embargos à execução apenso, intimar a parte credora pes-
soalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse no pros-
seguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação
em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art. 771,
parágrafo único, ambos do CPC). Intimar.
ADV: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO (OAB 4093/RO) - Processo
0711103-92.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de
Títulos de Crédito - REQUERENTE: V.R Comercial Ltda Epp - Ato Ordinatório
(Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por inti-
mada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do
oficial de justiça.
ADV: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 6941/RO) - Processo 0711141-
07.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -
AUTORA: Dalvacy Jacinto Lopes da Silva - Em face do exposto, julgo improce-
dente os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas
e honorários, estes fixados na base de 10% do valor da condenação, comando
esse que fica com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça
que foi concedida à autora. Julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487 do
CPC. Publicar e intimar.
ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC), ADV: MARCO ANTO-
NIO MARI (OAB 3964/AC) - Processo 0711482-43.2013.8.01.0001 - Execução
de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Banco Bra-
desco S/A - DECISÃO 1. Diante do pedido de pesquisa de veículos automo-
tores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema
RENAJUD, a pesquisa pelo CPF do executado e efetivar a restrição de transfe-
rência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não
foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade
em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em
eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Manda-
do de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente
realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV,
do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veí-
culos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros
bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 2.
A parte credora requereu diligências junto à Receita Federal, objetivando obter
informações acerca da existência de possíveis bens da parte devedora, com
fins de penhora. Após analisar os autos e, em consonância com o entendimen-
to do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de requisição das últimas
03 (três) declarações de imposto de renda do devedor via Sistema INFOJUD.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO
DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei
11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução
no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão
judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud,
passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa
à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada,
nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento
do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o
STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud
deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados
à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a
satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436,
Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Ben-
jamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/
SP, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 19.04.2016). PROCESSUAL
CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECES-
SIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado
para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são
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meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca
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