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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 44
Conteúdo
DJEAC20191212C44
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Rio Branco-AC, quinta-feira
44
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
nhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º
do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova
lei adjetiva, concedo às partes o prazo de 10(dez) dias para: a) especificar
que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a
prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende
atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b)
caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida,
articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a
razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer
o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após
cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já
acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas,
indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes
para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que
de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemu-
nha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimar.
ADV: MICHEL FERNANDES BARROS (OAB 1790/RO) - Processo 0703419-
19.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito
Bancário - EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/A - Considerando o teor da
certidão do oficial de justiça de p. 70, defiro o pedido de citação por hora certa
do devedor, conforme requerido à p. 74. Proceda a Secretaria à expedição de
novo mandado de citação (art. 252 do CPC). Intimar.
ADV: JOSE FLAVIO LEVINO (OAB 20714/CE), ADV: ALESSANDRA AZEVE-
DO ARAUJO FURTUNATO (OAB 4705/AC), ADV: ROGÉRIO PINTO MAR-
TINS (OAB 31084/CE) - Processo 0703784-78.2016.8.01.0001 - Execução de
Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Banco Itaú
Unibanco S/A - DECISÃO Observando a ordem de preferência do art. 835,
do CPC e após apresentada a planilha, diante do requerimento de bloqueio
de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa
on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte
devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via
internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover
o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também
não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da
execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art.
854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor
da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias,
nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanes-
cente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte
exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos
Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância
bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo junto a
instituição financeira conveniada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte
exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do cré-
dito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secre-
taria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar
em 15 (quinze) dias. Intimar e cumprir.
ADV: ÉRIKA LEORNE (OAB 4448/AC), ADV: RODRIGO MACHADO PEREI-
RA (OAB 3798/AC), ADV: ROMÁINA OTÍLIA SILVA DE ARAÚJO (OAB 4777/
AC) - Processo 0704075-10.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Inde-
nização por Dano Moral - AUTOR: LN Construções e Comércio Ltda - RÉU:
Gleyh Gomes de Holanda - DECISÃO Indefiro o pedido de AJG formulado pela
parte autora, ante ao não atendimento à decisão anterior. Da mesma forma,
indefiro a oitiva do depoimento pessoal da parte requerente, uma vez que que
demandado não ratificou o interesse em produzir tal prova. Intimem-se. Após,
conclusos para sentença.
ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/RO) - Processo 0704737-
71.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - CREDOR: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admis-
são do Sudoeste da Amazônia Ltda - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº
16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05
(cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
ADV: ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) - Processo 0704764-
54.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR:
Barreiros e Almeida Ltda - “ok MAGAZINE” - Defiro o pedido de expedição de
alvará para levantamento dos valores depositados à p. 45, em favor do credor,
eis que incontroverso. Concedo o prazo de 10 (dez) dias ao credor para apre-
sentar planilha de débito remanescente. Intimar.
ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC) - Processo 0705289-
02.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - AUTOR: Uniao Previdenciaria Cometa do Brasil - COMPREV - Ato
Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte AUTORA
por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certi-
dão do oficial de justiça.
ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC),
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC) - Processo 0705706-
57.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
- DEVEDOR: Mirlane F. S. Costa Me - Considerando que não fora atribuído
efeito suspensivo aos embargos à execução apenso, intimar a parte credora
pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse no
prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da
ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art.
771, parágrafo único, ambos do CPC). Intimar.
ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC), ADV: CELIA DA
CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0706762-
91.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - DEVEDOR: Grupo Esmyth de Melo Mourão Ltda - ME - Consideran-
do que não fora atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução apen-
so, intimar a parte credora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar o interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe
compete nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento
(art. 485, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC). Intimar.
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0706856-
68.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Daniel
Vieira Ramos - DECISÃO Considerando o requerido às pp. 48/53, entendo
necessário alguns esclarecimentos quanto a necessidade da apresentação
do laudo pericial. Trata-se de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT.
Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização
do seguro em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma
proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da
prova pericial para aferir o grau de invalidez da parte autora, para estabelecer
o valor da indenização securitária. Assim, uma vez que o laudo médico é peça
fundamental para análise do mérito, eis que nele consta detalhadamente as
lesões sofridas pelo demandante, seu grau de comprometimento e se elas
estão consolidadas e tendo como escopo a celeridade processual, pois neste
tipo de ação tal prova é necessária para análise da matéria, determino: 1. Citar
a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência
de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da
causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dei-
xo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilia-
ção. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Atendendo ao binômio
necessidade e adequação para o provimento jurisdicional determino que o au-
tor seja submetido à perícia médica, a ser realizada pelo Instituo Médico Legal
- IML; assim, oficiar o Instituto Médico Legal para que informe dia e hora para
realização da perícia, com intimação das partes e seus patronos. Fixo o prazo
de 10 (dez) dias para entrega do laudo em Cartório, no qual deverá constar a
quantificação das lesões e se estas foram de natureza permanente total ou
parcial completa ou incompleta, nos termos do art. 5º, § 5º , da Lei nº 6.194/74.
Encaminhe-se, em mídia digital, cópia integral dos presentes autos, com o fim
de subsidiar a perícia. Vindo o laudo para os autos, deve a Secretaria intimar
às partes para se manifestarem e, após, devem os autos virem conclusos para
sentença. Intimar e cumprir.
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0707251-
60.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Etã
Barbosa de Alencar - DECISÃO Citar a parte ré para contestar o feito no
prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.
344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análi-
se da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado
n. 35 da ENFAM). Intimar.
ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADV: SIL-
VANE SECAGNO (OAB 5020/RO) - Processo 0707548-38.2017.8.01.0001 -
Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR:
Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da
Amazônia Ltda - DESPACHO DEFIRO, como requerido (p. 144). Expedir o
edital, com prazo de 30 (trinta) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribu-
nal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico,
tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ
mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos
autos. Decorrido o prazo do Edital sem manifestação da parte demandada,
fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além
de nomeado, em seu favor, como Curador Especial, a Defensoria Pública, a
qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compro-
misso, promover a defesa. Intimar.
ADV: HALLEN DE NORONHA FERREIRA (OAB 4561/AC), ADV: RAQUELI-
NA MARTINS DE SOUZA (OAB 4643/AC), ADV: TIAGO SALOMÃO VIANA
(OAB 4436/AC), ADV: ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO (OAB 4159/
AC), ADV: MARIANA DE NORONHA FERREIRA (OAB 3568/AC) - Processo
0707680-61.2018.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho
/ Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Marco Aurélio Fernandes Gomes da
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Mata - REQUERIDO: Normando Rodrigues Sales - Defiro o pedido de pro-
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