DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 43
Conteúdo
DJEAC20191212C43
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
LIANA FERREIRA SOARES E OUTRO(S) - RJ084755 DECISÃO PROCES-
SUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO
DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGA-
MENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649,
IV, DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL
DO EXERCITO - FHE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c
da CF, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 2a.
Região, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO
JUDICIAL. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHO-
RABILIDADE. 1. (...) 3. É o relatório. 4. Cuida-se de Agravo de Instrumento
interposto nos autos da execução de título executivo extrajudicial, que indeferiu
o pedido de penhora do rendimento que o ora recorrido recebe como Militar.
5. Conforme o acórdão recorrido, a parte recorrente pretende que o valor das
prestações inadimplidas relativas ao contrato de mútuo firmado entre as par-
tes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais, com o consequente
restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até
o pagamento integral do débito. 6. Não merece reparos o acórdão recorrido,
porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito desta Corte acerca da
matéria, que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos
do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente
quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Nes-
se sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE
30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota
o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos,
soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do traba-
lho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de
prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabi-
lidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, sol-
dos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art.
649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada,
no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e
Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1.285.970/SP, Rel. Ministro SID-
NEI BENETI, DJe 8.9.2014). (...) 8. Diante do exposto, nega-se seguimento
ao Recurso Especial da FHE. (STJ REsp 1681956, Relator: Ministro Napo-
leão Nunes Maia Filho, publicado em 09/11/2017). AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA. PERCENTUAL DE SALÁRIO. FONTEPAGADORA. IMPOSSIBILI-
DADE. 1. Consoante precedentes jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de
Justiça e deste eg. Tribunal, revela-se impossível a penhora de percentual de
salário diretamente na fonte pagadora, sob pena de violação ao disposto no
art. 649 , IV do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental conhecido e
não provido. (TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1
201600200201821 Agravo de Instrumento (TJ-DF), publicado em 08.03.2016).
Desta feita, indefiro o pedido de pp. 276/278. 2. Mantenham-se os autos sus-
pensos, nos termos da decisão de pp. 271/273. Intimar.
ADV: MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE (OAB 4650/AC), ADV: KEL-
LEY JANINE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 2627/AC) - Processo 0700331-
07.2018.8.01.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: Pedreira e Extração Forta-
leza Importação e Exportação Ltda - RÉU: João da Silva - Ante o exposto, e
considerando todo o mais que dos autos consta, fica convertido o documento
que instrui a inicial em título executivo judicial, pelo valor cobrado na inicial,
com correção monetária desde o vencimento e juros de mora, de 1% a.m. des-
de a citação, prosseguindo-se doravante, nos termos do art. 523, e seguintes
do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, arcará a ré com as
custas, despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, e honorários
advocatícios, que arbitro, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em
10% sobre o valor total a ser executado. Decorrido o prazo recursal, intimar a
parte exequente para apresentar planilha atualizada da condenação (principal,
correção, juros e honorários advocatícios), sob pena de arquivamento. Após,
proceder à evolução da classe do processo para cumprimento de sentença,
retificar a autuação e proceder a intimação da parte executada para, no prazo
de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por
cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para
impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário,
independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos ter-
mos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do
pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a
parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima
arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indi-
cando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a
Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem
de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido
bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a Secretaria, à
pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras
da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BA-
CEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria
promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
43
Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das
custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos ter-
mos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que par-
cial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05
(cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis
e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, in-
timar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem
ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima,
deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa
Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo
de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco)
dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação
ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a inti-
mação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o
bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de
via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD,
a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de trans-
ferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem
não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportuni-
dade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do
bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir
Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efeti-
vamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870,
inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa
de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar
outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possí-
vel. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o dis-
posto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871,
I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria
deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo
de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (subs-
tituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I,
do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto
no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância
acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de
Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o
Laudo de Avaliação e Vistória, deverão as partes serem intimadas. Não haven-
do impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte
exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudi-
cação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC)
ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não
havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo
(art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela
exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.
ADV: JULIA LUIZA BRANDAO (OAB 405417/SP), ADV: JOAO LUIZ BRAN-
DAO (OAB 153097/SP), ADV: JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (OAB
2565/AC) - Processo 0700417-41.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum -
Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Francisco Djalma da Silva - RE-
QUERIDO: Carlos Alberto Escada e outro - Considerando as petições de pp.
183/184 e 189/190, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao autor para se mani-
festar quanto a satisfação da obrigação. Intimar.
ADV: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB 3151/AC), ADV: CLAUDIO RO-
BERTO MARREIRO DE MATTOS (OAB 2768/AC), ADV: MARIO SERGIO
PEREIRA DOS SANTOS (OAB 1910/AC), ADV: RICCIERI SILVA DE VILA
FELTRINI (OAB 2549/AC), ADV: LEYDSON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB
2775/AC), ADV: BERNARDO IAGO CARDOSO BEZERRA (OAB 4640/AC),
ADV: CELSO DE FARIAS MONTEIRO (OAB 138436/SP) - Processo 0700889-
13.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - AUTOR: Cooperacre - Cooperativa Central de Comercialização
Extrativista do Estado do Acre Ltda - Intimar as partes para tomar ciência do
retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito
para o momento processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimar.
ADV: ANDREYANE LUCAS E SOUZA (OAB 4596/AC), ADV: MARCELO DE
OLIVEIRA FARIAS (OAB 2915/AC), ADV: JULIARA FERREIRA MIGUEL (OAB
4452/AC) - Processo 0701139-46.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - In-
denização por Dano Moral - AUTORA: Marilza Damasceno Gurgel - DESPA-
CHO Intimar a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar o interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe
compete nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento
(art. 485, § 1º do CPC). Intimar.
ADV: MARIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 1910/AC), ADV: JO-
SENILDA NOGUEIRA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 5415/AC), ADV:
PRISCILA FERREIRA PIRES (OAB 4598/AC), ADV: ISAAC BENEVIDES OLI-
VEIRA (OAB 4744/AC) - Processo 0702546-19.2019.8.01.0001 - Monitória -
Cheque - AUTOR: Ediney de Lima Carvalho - REQUERIDO: Novesa Veículos
Automotores Ltda. - 1. Recebo os embargos pelo procedimento comum, ao
tempo em que suspendo a eficácia do Mandado de Pagamento (art. 702, §4º,
do CPC). 2. Considerando que a parte embargada já se manifestou às pp.
Your browser does not support the canvas tag!
39/42, bem como face as disposições da lei processual e visando ao encami-
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações