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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 40
Conteúdo
DJEAC20191212C40
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
40
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo (embora pendente,
sem deixar de existir) detém o seu curso e entra em vida latente. O procedi-
mento deixa de seguir avante e, em princípio, nenhum ato processual pode ser
realizado durante esse período [...] é a consequência de certos atos ou fatos,
dos quais se diz que têm efeito suspensivo e que são indicados pela lei ou
emergem do sistema processual”. O Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o
prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamen-
te a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação,
o processo retomará o seu curso. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas
hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quan-
do recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o
executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penho-
rados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias,
não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando
concedido o parcelamento de que trata o art. 916. [...] Art. 313. Suspende-se o
processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] Por tudo exposto, determino
a suspensão dos autos até o dia 06 de abril de 2024, quando será realizado o
pagamento da última parcela do acordo, com fundamento no art. 922 do CPC.
Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se
manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o débito foi quitado. No
que concerne aos valores penhorados através de BacenJud (fls. 70/72), defiro
conforme requerido às fls. 74/76 e 82/85, devendo a secretaria providenciar
os meios necessários a expedição de alvará ou transferência do valor bloque-
ado, com seus acréscimos bancários, juntando-se o respectivo comprovante
nos autos, expedindo-se os ofícios indispensáveis. Cumpra-se. Publique-se.
Intimem-se.
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC) - Processo
0709355-25.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaucard S.A - Dá a parte Reque-
rente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da
Certidão do Oficial de Justiça de fl. 47.
ADV: ADMILSON OLIVEIRA E SILVA (OAB 1888/AC), ADV: MATEUS COR-
DEIRO ARARIPE, ADV: AUGUSTO CESAR MACEDO MARQUES (OAB
3733/AC), ADV: RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC) - Processo
0709626-10.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos -
AUTOR: Carlos Henrique da Silva Fontinele - Intimação da parte credora para,
no prazo de 5 (cinco) dias, retirar alvará para providências que lhe convir.
ADV: MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC), ADV: LUCAS VIEI-
RA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO
(OAB 3131/AC), ADV: MARCELO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 2915/AC),
ADV: KELLEY JANINE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 2627/AC), ADV:
MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) - Processo 0709802-
86.2014.8.01.0001 (apensado ao processo 0014943-98.2012.8.01.0001) -
Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à
Execução - EMBARGANTE: Age Construções e Comércio Ltda - EMBARGA-
DO: Formate - Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - Intimação
da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da
condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários
de advogado, fixados em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC), ADV: DANIELLE
LIMA DA SILVA (OAB 5317/AC), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNAN-
DES (OAB 3592/AC) - Processo 0710174-59.2019.8.01.0001 - Procedimento
Comum - Seguro - REQUERENTE: Deyvid de Oliveira Vieira - REQUERIDA:
Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Intimação das partes para, no
prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, esta-
belecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato
exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua ade-
quação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte
não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente
o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa
produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão
do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica
e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há
matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito en-
tendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito
(art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC,
cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-
-se a intimação do juízo.
ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: CAR-
LOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0710492-
42.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
- AUTOR: Associação Educacional e Cultural Meta - Dá a parte Autora por
intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão
do Oficial de Justiça de fl. 31.
ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: CAR-
LOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0710509-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
78.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: Associação Educacional e Cultural Meta - Dá a parte Autora por
intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão
do Oficial de Justiça de fl. 31.
ADV: CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0710528-
84.2019.8.01.0001 - Monitória - Estabelecimentos de Ensino - AUTOR: Asso-
ciação Educacional e Cultural Meta - Dá a parte Autora por intimada para, no
prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça
de fl. 25
ADV: MAXSUEL MAIA PEREIRA (OAB 5424/AC) - Processo 0711308-
24.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -
AUTOR: Ednaldo da Silva Nogueira - 3. Ante o exposto, com fundamento no
art. 321, p.ú., e art. 485, inciso I, c/c art. 290, todos do CPC, indefiro a petição
inicial determinando o cancelamento da distribuição. 4. Sem custas proces-
suais. 5.Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem os autos na
forma legal.
ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: NELSON WI-
LIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: RAFAEL SGANZERLA
DURAND (OAB 3594/AC) - Processo 0711447-44.2017.8.01.0001 - Execução
de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco do Brasil S/A.
- Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se
acerca da carta Precatória devolvida.
ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0711490-
10.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AU-
TOR: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte credora para, no prazo de 5
(cinco) dias, retirar alvará para providências que lhe convir.
ADV: CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC), ADV: CELIA DA
CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: LAURA CRISTINA
LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0711929-89.2017.8.01.0001 -
Monitória - Prestação de Serviços - RÉU: Nilton de Araújo - Dá a parte Autora
por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos Em-
bargos de fls.87/93.
ADV: GILSENY MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 3104/AC) - Proces-
so 0712184-76.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata
- CREDOR: BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
(VLG) - Dá a parte Credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 29.
ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: ROBERTO
BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO
DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC)
- Processo 0712543-26.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização
por Dano Material - AUTORA: Maria Evangelista de Sousa - Compulsando os
autos verifico que consta na decisão de fls. 32/33 erro material, uma vez que
o primeiro parágrafo cita nome de parte que não pertence aos autos. Desse
modo, retifico a referida decisão para que o primeiro parágrafo tenha a seguin-
te redação: “1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Maria Evan-
gelista de Sousa em face da sentença proferida por este juízo às fls. 20/27,
alegando omissão em relação ao contrato de compra e venda, requerendo
o esclarecimento quanto aos pontos obscuros, a desconsideração da prova
juntada aos autos e a validade da prova” Intimem-se.
ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: MAYSON
COSTA MORAIS (OAB 4681/AC), ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ
(OAB 2963/AC), ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV:
ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC) - Processo 0712585-
75.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
- AUTORA: Maria Raimunda de Mesquita Silva - Compulsando os autos veri-
fico que consta na decisão de fls. 32/33 erro material, uma vez que o primeiro
parágrafo cita nome de parte que não pertence aos autos. Desse modo, retifico
a referida decisão para que o primeiro parágrafo tenha a seguinte redação: “1.
Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Maria Raimunda de Mesquita
Silva em face da sentença proferida por este juízo às fls. 20/27, alegando omis-
são em relação ao contrato de compra e venda, requerendo o esclarecimento
quanto aos pontos obscuros, a desconsideração da prova juntada aos autos e
a validade da prova” Intimem-se.
ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: ANDREA
SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV: MAYSON COSTA MORAIS (OAB
4681/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV:
RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC) - Processo 0712665-
39.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
- AUTOR: Terezinha Silva Maciel - Compulsando os autos verifico que consta
na decisão de fls. 33/34 erro material, uma vez que o primeiro parágrafo cita
nome de parte que não pertence aos autos. Desse modo, retifico a referida
decisão para que o primeiro parágrafo tenha a seguinte redação: “1. Trata-se
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de Embargos Declaratórios opostos por Terezinha Silva Maciel em face da
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