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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 4
Conteúdo
DJEAC20191212C4
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
4
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
de sucumbência deve ser adequado para que observe essa circunstância. Ho-
norários advocatícios fixados com base no proveito econômico.
8. Provimento parcial do apelo do Banco BMG S/A e desprovimento da apela-
ção da autora Maria da Conceição de Miranda Carvalho.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700135-
97.2019.8.01.0002, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMEN-
TO PARCIAL AO APELO DO BANCO BMG S/A. E NEGAR PROVIMENTO AO
APELO DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATO-
RA. UNÂNIME”, nos termos do voto da Desª Relatora e das mídias digitais
gravadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.143
Classe: Apelação n. 0700145-09.2017.8.01.0004
Origem: Epitaciolândia
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: N. L. C. (Representado por sua mãe) A. L. da S.
AdvDativo: Aldo Rober Vivian (OAB: 3274/AC)
Apelado: J. de O. C.
Assunto: Direito Civil
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO DATIVO.
HONORÁRIOS. TABELA OAB. PARÂMETRO INDICATIVO.
1. A tabela elaborada pela seccional estadual da OAB serve apenas como pa-
râmetro para fixação dos honorários ao advogado dativo, os quais devem ser
fixados com base nos critérios do § 2º do art. 85 do CPC.
2. Apelação conhecida e desprovida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700145-
09.2017.8.01.0004, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PRO-
VIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA.
UNÂNIME”, e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.177
Classe: Embargos de Declaração n. 0700164-74.2015.8.01.0007/50000
Foro de Origem: Xapuri
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Embargante: Marilza Rodrigues de Alencar
Advogado: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)
Embargado: Estado do Acre
Proc. Estado: João Paulo Aprígio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DE CABI-
MENTO. TAXATIVIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA CON-
TROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamenta-
ção vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas
em lei, não se constituindo em meio de revisão de matéria já apreciada.
2. Inexiste omissão quando o julgado expõe as razões, de forma fundamenta-
da, pelas quais afasta a incidência de dispositivo constitucional utilizado pela
parte como base para os seus pedidos, enaltecendo que a natureza jurídica do
vínculo havido entre as partes não confere à embargante o direito pleiteado.
3. Não é admitido o manejo de embargos de declaração, a pretexto de vício
inocorrente, para manifestar inconformismo com o julgado e rediscutir a ma-
téria.
4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0700164-74.2015.8.01.0007/50000, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA
DESª. RELATORA. UNÂNIME”, e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.160
Classe: Apelação n. 0700283-14.2019.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Microsens S/A.
Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC)
Apelante: Microsens S/A.
Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC)
Apelado: Estado do Acre
Proc. Estado: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC)
Assunto: Direito Tributário
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURAN-
ÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE CIRCULAÇÃO INTERES-
TADUAL DE MERCADORIAS. EC Nº 87/2015. LEI COMPLEMENTAR NACIO-
NAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
De acordo com precedente deste órgão julgador:
“1. A redação do inciso VII do art. 155 da Constituição Federal definiu a com-
petência para os Estados destinatários instituírem ICMS sobre as operações e
prestações em seu território – mesmo que com destino a outro Estado, cobran-
do a diferença entre a alíquota interestadual e a sua alíquota interna.
2. A Lei Complementar nº 87/1996, ao dispor sobre o regramento nacional do
ICMS, estabelece, entre outras normas, a hipótese de incidência do tributo
(arts. 1º, 2º e 12), seus contribuintes e responsáveis tributários (arts. 2º a 7º e
9º), a base de cálculo (arts. 8º e 13 a 16) e o local da operação ou prestação,
para efeito de cobrança e definição do estabelecimento responsável (art. 11).
3. A Lei Complementar Estadual nº. 55/97, alterada pela Lei Complementar
304/2015, tem compatibilidade com as regras previstas na “Lei Kandir”, quanto
à hipótese de incidência - fato gerador (art. 5º); a base de cálculo (art. 6º); a
alíquota (art. 18) e a responsabilidade tributária (art. 28).
4. A Constituição Federal indica claramente os elementos que possibilitam a
cobrança do diferencial de alíquota dos remetentes, quando a mercadoria é
despachada a outro Estado da Federação para pessoa não contribuinte do
ICMS, além dos elementos da regra matriz de incidência tributária do ICMS es-
tarem previstas na LC 87/1996, referendada pelas modificações introduzidas
pela Emenda Constitucional nº 87/2015”.
5. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos,
relatados
e
discutidos
estes
autos
de
Apelação
n.
0700283-14.2019.8.01.0001,”DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATO-
RA. UNÂNIME”, e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.144
Classe: Apelação n. 0700303-28.2017.8.01.0016
Foro de Origem: Assis Brasil
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: G. S. de L.
AdvDativo: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 27845/DF)
Apelado: R. da S.
Assunto: Direito Civil
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁ-
RIOS. TABELA OAB. PARÂMETRO INDICATIVO.
1. A tabela elaborada pela seccional estadual da OAB serve apenas como pa-
râmetro para fixação dos honorários ao advogado dativo, os quais devem ser
fixados com base nos critérios do § 2º do art. 85 do CPC.
2. Apelação conhecida e desprovida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700303-
28.2017.8.01.0016, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PRO-
VIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA.
UNÂNIME”, e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.165
Classe: Apelação n. 0700406-40.2018.8.01.0003
Origem: Brasileia
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogado: João Alves Barbosa Filho (OAB: 3988/AC)
Advogado: Diego Lima Pauli (OAB: 4550/AC)
Advogado: João Paulo Ribeiro Martins (OAB: 144819/RJ)
Advogado: Joselaine Maura de Souza Figueiredo (OAB: 140522/RJ)
Advogado: Rafaella Barbosa Pessoa de Melo Menezes (OAB: 185681/RJ)
Apelada: Risoneide Rodrigues da Silva Brito
AdvDativo: Claudio Baltazar Gomes de Souza (OAB: 4787/AC)
Assunto: Direito Civil
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR (TORNOZE-
LO). CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE ENQUADRAMENTO.
1. A invalidez permanente parcial incompleta decorrente de perda funcional de
membro inferior enquadra-se no percentual de 70% do valor da indenização
do Seguro DPVAT, que ainda será reduzido de acordo com a repercussão da
perda fixada em perícia.
2. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700406-
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40.2018.8.01.0003, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DAR PARCIAL
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