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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 3
Conteúdo
DJEAC20191212C3
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-se. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Aliany de
Paula Silva (OAB: 4627/AC) - Andressa Assis da Silva Dias (OAB: 4791/AC) -
2ª CÂMARA CÍVEL
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PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
Acórdão n.: 8.157
Classe: Apelação n. 0001154-05.2007.8.01.0002
Foro de Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Lelande Silva de Holanda
D. Pública: Maria Teresa Borges da Silva Rodrigues (OAB: 639/AC)
D. Pública: Fabiola Aguiar Rangel (OAB: 989E/AC)
Apelada: Ivani Silva Holanda do Nascimento
Advogado: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC)
Assunto: Direito Civil
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTA-
RIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR
ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DA INVENTARIAN-
TE.
1. Nos termos do art. 622 do CPC, o inventariante será removido de ofício ou a
requerimento, se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas
infundadas ou praticando atos meramente protelatórios.
2. A inércia ou desídia da inventariante não enseja a extinção do processo de
inventário sem resolução de mérito, mas a sua remoção e nomeação de outro
herdeiro para exercer o munus.
3. Recurso conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001154-
05.2007.8.01.0002, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMEN-
TO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. UNÂNI-
ME”, e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.154
Classe: Apelação / Reexame Necessário n. 0600043-05.2018.8.01.0081
Foro de Origem: Infância e Juventude de Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude
Autor: Estado do Acre
Procurador: Aury Maria Barros Silva Pinto Marques (OAB: 2408/AC)
Réu: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho
Interessado: A. L. de M. N. (Representado por sua mãe) M. L. R. de M.
Apelante: Estado do Acre
Procurador: Aury Maria Barros Silva Pinto Marques (OAB: 2408/AC)
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho
Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO
E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM
CRECHE. AUSÊNCIA DE VAGAS POR EXCESSO DE LOTAÇÃO NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA. SITUAÇÃO EX-
CEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISO-
NOMIA.
1. É dever do Estado garantir educação às crianças até 05 (cinco) anos de
idade, em creche e pré-escola (art. 208, inciso IV, da Constituição da Repúbli-
ca), competindo ao Município implementar a política pública correspondente,
sendo admissível a intervenção do Poder Judiciário na atuação estatal, a fim
de dar concretude às políticas públicas de educação, em face do princípio
constitucional da proteção integral à infância.
2. A insuficiência de vagas para atendimento da demanda relativamente às
creches municipais, em princípio, fere o direito à educação.
3. Na existência de filas de espera, que organiza a liberação de vagas em cre-
che, incabível medida judicial para imediata matrícula de criança em detrimen-
to daquelas classificadas à sua frente, mormente não demonstrada qualquer
condição excepcional que atraia seu atendimento prioritário.
4. Apelo conhecido em parte e, nesta parte, provido. Reexame necessário pro-
cedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário
n. 0600043-05.2018.8.01.0081, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CO-
NHECER, EM PARTE, DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVÊ-
-LO, BEM COMO JULGAR PROCEDENTE O REEXAME NECESSÁRIO, NOS
TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. UNÂNIME”, nos termos do voto do
relator e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
3
Acórdão n.: 8.141
Classe: Apelação n. 0700135-97.2019.8.01.0002
Foro de Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Advogado: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: 17700/PE)
Advogado: Bruno Ribeiro de Souza (OAB: 30169/PE)
Advogado: Luciana Buchmann Freire (OAB: 107/SP)
Advogado: Ricardo Andreassa (OAB: 195865/SP)
Advogado: Evelyn de Souza Lima (OAB: 226823/SP)
Advogado: André Corsino dos Santos Junior (OAB: 273769/SP)
Advogada: Gabriela Roggiero (OAB: 299390/SP)
Advogada: Camile Soriano Freire Torres (OAB: 36581/PE)
Advogada: Marcela Monteiro Nogueira (OAB: 3668/AC)
Apelada: Maria da Conceicao Miranda de Carvalho
Advogada: Carolina Rocha de Souza (OAB: 5027/AC)
Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 834/RO)
Apelante: Maria da Conceicao Miranda de Carvalho
Advogada: Carolina Rocha de Souza (OAB: 5027/AC)
Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 834/RO)
Apelado: Banco Bmg S/A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Advogado: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB: 17700/PE)
Advogado: Bruno Ribeiro de Souza (OAB: 30169/PE)
Advogado: Luciana Buchmann Freire (OAB: 107/SP)
Advogado: Ricardo Andreassa (OAB: 195865/SP)
Advogado: Evelyn de Souza Lima (OAB: 226823/SP)
Advogado: André Corsino dos Santos Junior (OAB: 273769/SP)
Advogada: Gabriela Roggiero (OAB: 299390/SP)
Advogada: Camile Soriano Freire Torres (OAB: 36581/PE)
Advogada: Marcela Monteiro Nogueira (OAB: 3668/AC)
Assunto: Direito Civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRES-
CRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 27 DO CDC) PARA A PRETEN-
SÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FINCADA EM DEFEITO DO SERVIÇO
BANCÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO
DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE IN-
FORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DESCONTO SOMENTE DO VALOR MÍ-
NIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO MENSAL DO VALOR TO-
TAL DEVIDO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. CONVERSÃO DA AVENÇA EM
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABRIGO DO REAL INTENTO
DO CONSUMIDOR. RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A APLICAÇÃO DA MÉ-
DIA DA TAXA DE JUROS MENSAL INFORMADA PELO BANCO CENTRAL.
DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE EVENTUALMENTE FOI PAGO A MAIOR.
INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. AU-
SÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SU-
CUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS ALTERADO. DIVISÃO PROPORCIONAL
ENTRE AS PARTES.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo
prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC) para a pretensão de repeti-
ção de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de
empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do
serviço bancário. Preliminar rejeitada.
2. É dever da instituição financeira informar ao consumidor todas as caracterís-
ticas importantes a respeito do financiamento do crédito ofertado, a fim de que
possa contratar ciente de todos os termos do negócio, consoante os termos
do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos
bancários por força do verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não havendo no Termo de Adesão juntado aos autos informação clara e
transparente acerca da modalidade de empréstimo contratada, especialmen-
te quanto ao encerramento do ajuste, a obrigação torna-se infindável para o
consumidor.
4. Comprovada a abusividade na sistemática de cobrança realizada pela ins-
tituição, a suplantar a real intenção do consumidor em firmar contrato de em-
préstimo consignado, deve a avença inquinada nos autos ser convertida para
essa modalidade de contrato, aplicando-se as taxas de juros médias da época
da contratação, fornecidas pelo Banco Central.
5. Somente a partir do levantamento apurado das quantias pagas pelo consu-
midor e do cálculo proveniente da aplicação das taxas médias de juros sobre
a quantia tomada em empréstimo, na fase de liquidação, será possível esta-
belecer o quantum foi pago indevidamente por ele, que deve lhe ser devolvido
de forma simples.
6. A conduta do banco não enseja, por si só, dano moral, uma vez que o con-
sumidor tencionava a realização do mútuo, embora em modalidade distinta,
consciente de que os pagamentos reduziriam o valor dos seus ganhos. Assim,
não demonstrada nenhuma lesão a direito da personalidade (honra, imagem
ou integridade psíquica), descabe a indenização.
7. À evidência de que o julgamento da causa deixa os litigantes em posição de
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vencidos em proporção igual, a caracterizar a sucumbência recíproca, o ônus
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