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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 28
Conteúdo
DJEAC20191212C28
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
28
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
adjeto de alienação fiduciária, considerando a ocorrência de inadimplemento,
há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro liminar-
mente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca
e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa
de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no
aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da
dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-
-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida
pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos
das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados
em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo
2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se
lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de
15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º).
Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com
os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além
disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para
cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal fa-
culdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dis-
põe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino
a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente
baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela
lei 13.043/14). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JORGE DE ALENCAR FADÚL JÚNIOR (OAB 5378AC), ADV: ANTONIO
BATISTA DE SOUSA (OAB 409/AC) - Processo 0716551-46.2019.8.01.0001
- Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
AUTOR: João Pontes de Lima - RÉU: Banco Itaú Consignado S/A - O art.5º,
LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora
para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é
necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e des-
pesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A
declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da
hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a ca-
pacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presun-
ção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado
particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido,
contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade
de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despe-
sas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte
requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração
do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena
de indeferimento do benefício. Publique-se e intime-se.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0716646-
76.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - REQUE-
RIDO: Jhony da Silva Moraes - A parte autora requereu em face de Jhony
da Silva Moraes busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente,
em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Comprovada a
mora da parte ré em face do não cumprimento das obrigações contratadas e
garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a ocorrência
de inadimplemento, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Ante o
exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição
de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte
requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indi-
cada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo
mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).
Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a
integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo cre-
dor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios,
estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei
911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre
de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar
resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei,
art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumpri-
mento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de
arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso
necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim,
considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela
lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a
qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II
, com redação dada pela lei 13.043/14). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: IGOR CLEM
SOUZA SOARES (OAB 2854/AC) - Processo 0717075-14.2017.8.01.0001 -
Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Alvares &
Lacerda Laboratório Ltda - RÉU: José de Souza Coelho Neto - Edmo Orlando
Fonseca Coelho - Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advo-
catícios, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se
à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o
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pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, tam-
bém, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento),
sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,
apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC).
Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria
proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em
15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntá-
rio do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar
a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados
e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de
plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria
retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem
de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores
por meio do Sistema Bacenjud, determino à Secretaria que proceda pesquisa
on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte
devedora, até o limite do crédito executado, via Bacen. Ocorrido o bloqueio
de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual
indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de
valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secre-
taria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.
Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte
executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e
3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade exces-
siva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser
transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este
Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação
da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfa-
ção do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesqui-
sa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar,
por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado
e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de
Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco)
dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.
Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e
Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud ou, ainda,
não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo
de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, queren-
do, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens
penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano
ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora
(art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que
sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os
quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer
tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fi-
cando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará
a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada,
desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por
fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão
de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
2ª VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0187/2019
ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS), ADV: LUENA PAU-
LA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: ANTONIO BATISTA DE SOU-
SA (OAB 409/AC), ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 3609/AC)
- Processo 0000149-77.2009.8.01.0001 (001.09.000149-5) - Cumprimento de
sentença - Obrigações - AUTOR: Raimundo Ricardo da Silva Filho - CREDOR:
Antonio Batista de Sousa - Luena Paula Castro de Souza - RÉU: Banco ABN
Amro Real S.A - DEVEDOR: Banco ABN Amro Real S.A - Ante o exposto,
declaro extinta a execução. Expeça-se alvará judicial aos advogados exequen-
tes, para levantamento de depósito de p. 590. Sem custas da fase de cum-
primento de sentença. Verifique-se se foram adimplidas as custas finais da
fase de conhecimento, providenciando-se o necessário na hipótese negativa.
Publique-se intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB 4629/AC), ADV: FABRICIO GOMES
(OAB 3350/TO), ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), ADV: FRANCISCO
DUQUE DABUS (OAB 248505/SP), ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI
JUNIOR (OAB 3844/AC), ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB
3241/AC), ADV: ANTONIO BATISTA DE SOUSA (OAB 409/AC) - Proces-
so 0000484-28.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação /
Revisão de Contrato - CREDOR: Antônio Ariston Alves Rabelo - DEVEDOR:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ante o exposto, declaro ex-
tinta a execução. Expeça-se alvará judicial ao advogado exequente, para le-
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vantamento do valor depositado à p. 498. Sem custas da fase de cumprimento
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