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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 27
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
segundo réu, que evidencia que o imóvel foi vendido, muito embora não se
tenha ideia da data. No tocante ao segundo requisito, o “perigo do dano”, não é
possível saber-se a data de efetivação da venda do imóvel, porquanto sequer
é informado nos autos, e considerando o contrato foi em 26 de novembro de
2018, ou seja, há 1 (um) ano, sem contestação alguma da parte autora, desca-
racterizando assim, a urgência da medida pleiteada. Os requisitos em tela são
concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do
autor. No caso em questão, a tutela requerida, é satisfativa, porque se destina
a imediata aplicação prática do direito alegado pelo autor, a qual somente pode
ser concedida, após o exame detalhado e aprofundado das provas e alega-
ções, dentro daquilo que se chama cognição exauriente. A tutela satisfativa ou
antecipada de urgência, “revela-se adequada em casos nos quais se afigure
presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial,
como por exemplo a fixação de alimentos provisórios, em que a demora do
provimento final, poderia comprometer a existência do autor.”(CAMARA, Ale-
xandre - O Novo Processo Civil Brasileiro - 2015, pag.158). Esse é o nível de
perigo iminente exigido para a concessão da tutela de urgência satisfativa,
o perecimento do direito, o que por certo não é o caso dos autos. Por todo
o exposto, indefiro o pedido de tutela requerido. Designe o Cartório data de-
simpedida para a audiência de conciliação, procedendo a citação do réu para
comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). Faça-se constar do
mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência,
independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena
de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações
de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC); intimando-se o autor, por meio de
seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º CPC); As partes deverão estar
acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(art. 334, §9º CPC),
podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com po-
deres para transigir(art. 334, §10º CPC); Faça-se constar do mandado a adver-
tência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada
injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para
transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com
multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor
da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressa-
mente desinteresse na audiência conciliatória. Publique-se. Intimem-se.
ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC) - Processo 0715277-
18.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - AUTOR: Acre Para-
fusos Imp. e Exp. Ltda (parafusão) - RÉU: Nelson Rodrigues Sales - Trata-se
de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a
autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15
(quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10%
(dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em
de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada ad-
vertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento
voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente
de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua
impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de
sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exe-
quente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem compro-
vação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para,
em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os
honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora
e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do
CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.
No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja
pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema Bacenjud, determino à
Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou
aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via
Bacen. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover
o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também
não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da
execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art.
854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor
da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias,
os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescen-
te de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a
importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica
Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora,
e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, mani-
festar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e
havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá
a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF
ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a
lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para
indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer
o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Man-
dado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud
e Renajud ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte
exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de
penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo su-
pra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
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bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo
de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arqui-
vamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da
execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921,
§§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo
de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual
esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§
4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a
expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-
-se. Cumpra-se.
ADV: CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE), ADV: JOAO CLO-
VIS SANDRI, ADV: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/
PE), ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC) - Processo 0715385-
76.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0704706-61.2012.8.01.0001) -
Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDOR:
Sol Engenharia e Serviços de Eletricidade Ltda - DEVEDOR: Companhia de
Eletricidade do Acre - ELETROACRE - A viabilizar a análise e homologação
do acordo, impõe-se que a executada regularize sua representação, conside-
rando que não há nos autos instrumento de mandato e que os autos principais
não estão no mesmo grau de jurisdição. Prazo 5 dias Publique-se. Intimem-se.
ADV: ANTONIO ARAUJO DA SILVA (OAB 1260/AC) - Processo 0716186-
89.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título -
AUTOR: Dirce Manasfi e Manasfi - Compulsando os autos verifica-se que da
narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido, uma vez que a autora
alega a existência de uma relação juridica entre as partes, onde a demandada
administra um imóvel de sua propriedade, entretanto, em seus pedidos (item
4), requer a declaração de inexistência de relação juridica, sendo tais pedidos
controversos. Por todo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15
(quinze) dias emendar a inicial, esclarecendo as divergências apontadas, sob
pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se.
ADV: ARTUR FELIX GONÇALVES (OAB 4782/AC) - Processo 0716329-
78.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CREDOR:
Josemir Anute dos Santos - DEVEDOR: Fortes Comercio de Produtos Alimen-
tícios - Casa da Castanha - Aguardem-se o decurso de prazo, em Cartório.
Cumpra-se.
ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC) - Processo
0716345-32.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato
e devolução do dinheiro - AUTOR: Josué de Lima Lacerda - RÉU: Consórcio
Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Nacional Ltda - O art.5º,
LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora
para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é
necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e des-
pesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa
da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar
a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a
presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de
advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indefe-
rir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a
impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as
custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça
Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia
da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Re-
ceita Federal, sob pena de indeferimento do benefício. Ademais, observe a
parte autora a existência de Recurso Especial Repetitivo, Superior Tribunal de
Justiça - STJ, que trata acerca da devolução de parcelas pagas pelo consor-
ciado, conforme demonstra-se abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS
PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO
DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é de-
vida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de
consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo
previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial
conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2,
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010,
S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010) - Negritou-se
Pelo exposto, no prazo supra, deverá a parte autora se manifestar acerca do
distinguishing do caso em epígrafe, em relação ao julgado, sob pena de inde-
ferimento da inicial. Publique-se e intime-se.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0716545-
39.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - RÉU:
Jean de Araujo Silva - A parte autora requereu em face de Jean de Araujo Silva
busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade
com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Comprovada a mora da parte ré em
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face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto
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