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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 26
Conteúdo
DJEAC20191212C26
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
26
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de
imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze)
dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito,
intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de
débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira
a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens
passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a
autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de prefe-
rência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio
do Sistema Bacenjud, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line
nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedo-
ra, até o limite do crédito executado, via Bacen. Ocorrido o bloqueio de valor
excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indispo-
nibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor
insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria
proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.
Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte
executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e
3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade exces-
siva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser
transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este
Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação
da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfa-
ção do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesqui-
sa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar,
por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado
e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de
Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco)
dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.
Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e
Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud ou, ainda,
não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo
de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, queren-
do, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens
penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano
ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora
(art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que
sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os
quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer
tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fi-
cando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará
a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada,
desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por
fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão
de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ROGERIO DA COSTA MODESTO (OAB 3175/AC), ADV: CELSON
MARCON (OAB 3266/AC) - Processo 0706962-30.2019.8.01.0001 - Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - REQUERIDA: Maria Helena
Lustosa - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5(cinco) dias, indicar
os dados bancários para expedição de alvará. Vindo aos autos os referidos
dados, expeça-se alvará de transferência, em favor da parte requerente. De-
corrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Fica a parte
advertida que caso o valor não seja levantado o valor no prazo de 5 (cinco)
anos, este será incorporado ao patrimônio do Estado do Acre. Publique-se.
Intimem-se.
ADV: AMANDA SILVA ARAÚJO FONZAR (OAB 4320/AC) - Processo 0710587-
77.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CREDOR: A.
C. D. A. Importação e Exportação Ltda - DEVEDOR: Christian Araújo Farias da
Silva - [...] Posto isso, HOMOLOGO o acordo de fls. 83/84, para que surtam
os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do
mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Dispensado o pagamento
de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Arquive-se o
presente processo digital, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser
iniciado cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 3592/AC), ADV: MAR-
COS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0710661-
29.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Lucas
Rocha de Queiroz - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT
S/A - Determino que o autor seja submetido à perícia médica, a ser realizada
pelo Instituo Médico Legal - IML. Destarte, oficie-se ao Instituto Médico Legal
para que informe dia e hora para realização da perícia, com intimação das
partes e seus patronos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo
em Cartório, no qual deverá constar a quantificação das lesões e se estas
foram de natureza permanente total ou parcial completa ou incompleta, nos
termos do art. 5º, §5 , da Lei nº 6.194/74. Encaminhe-se, em mídia digital, cópia
integral dos presentes autos, com o fim de subsidiar a perícia. Vindo o laudo
para os autos, deve à Secretaria intimar às partes para se manifestarem,no
prazo de 5 (cinco) dias, após, devem os autos virem conclusos para sentença.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: IZABELLA NOBREGA (OAB 177794/RJ), ADV: PATRICIA PONTES DE
MOURA (OAB 3191/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS
SABINO (OAB 3187/AC), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO
(OAB 60359/RJ), ADV: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/
MG), ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ADV:
SERGIANALAS EMILIA COUCEIRO COSTA (OAB 3365/AC) - Processo
0710983-83.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revi-
são de Contrato - AUTOR: Joaquim Rosa dos Santos - RÉU: Banco Itaú Bmg
Consignado S/A - Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se acerca do depósito de fls. 455/456, para satisfação do crédito.
Publique-se. Intimem-se.
ADV: BENAIAS PEDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 4562/AC), ADV:
CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR) - Processo 0712664-
88.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro
de Inadimplentes - AUTOR: Sérgio Reis Oliveira da Silva - RÉU: Gazin Indús-
tria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos - Móveis Gazin - [...] Em face
ao exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral para: a) declarar a
inexigibilidade do débito referente ao contrato 195.146274.2.0, com valor de
débito incluso no Serasa, no importe de R$ 149,32; b) deferir a tutela de urgên-
cia requerida, determinando que a parte ré exclua, no prazo de 5 (cinco) dias,
o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa
fixada em R$ 1.000,00. Proceda-se a intimação pessoal da parte ré para cum-
primento da obrigação de fazer, conforme estabelece enunciado da Súmula
410 do STJ. Julgo improcedente o pedido de danos morais, consubstanciado
na súmula nº 385 do STJ. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais
custas em 50% e honorários advocatícios fixados em R$500,00(quinhentos
reais), na forma do art. 85, §8º , considerando que o proveito econômico foi ínfi-
mo, o que aviltaria a fixação. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte
autora ao pagamento de 50% das custas judiciais e dos honorários advocatícios
fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na deman-
da, assim considerado o valor da causa, deduzido do valor do débito considera-
do indevido, consoante art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão
da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ
SPADA (OAB 5072/AC), ADV: ALMIR ANTÔNIO PAGLIARINI (OAB 2680/AC) -
Processo 0712774-53.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Vera Lúcia Mota de Araújo - REQUERI-
DO: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
- [...] Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para: a) condenar a ré
a fornecer a parte autora os meios para o seu tratamento com o fornecimento
dos medicamentos “RITUXIMABE e CICLOFOSFAMIDA”, por tempo indeter-
minado, enquanto houver prescrição médica; b) tornar definitiva a tutela ante-
riormente concedida às fls. 48/54; c) condenar a ré ao pagamento de danos
morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a
partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça
- STJ, e juros de mora contados da data da citação. Em razão da sucumbência,
arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e ho-
norários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do
art. 85, §2 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC) - Processo
0714605-39.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Corretagem - REQUE-
RENTE: Maria Albinada da Silva - REQUERIDO: João Maurício Vilela Viana
Lisboa - Ivan Olegário Silva do Nascimento - Recebo a inicial, defiro o pa-
gamento das custas ao final do processo, considerando que os documentos
juntados são insuficientes a comprovar a alegada hipossuficiência. Trata-se
de ação de cobrança com pedido liminar, movida por Maria Albinada da Sil-
va em face a João Maurício Vilela Viana Lisboa e outro. A autora relata na
inicial que é corretora de imóveis e foi devidamente autorizada pelo primeiro
réu a anunciar a venda de uma fazenda denominada Fazenda Santa Maria.
Em seguida, a autora foi procurada pelo segundo réu, que também é corretor
de imóveis, alegando possuir uma pessoa interessada na compra da referida
fazenda, sendo firmado acordo verbal entre ambos, para efetivar a venda. Foi
então que o segundo réu efetuou a venda da Fazenda Santa Maria, pelo valor
de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), entretanto, pelo con-
trato de corretagem caberia à parte autora a importância de 3% sobre o valor
da venda, ou seja, R$225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais). Ocorre que
o primeiro réu, por ato unilateral, decidiu realizar o pagamento total da corre-
tagem ao segundo réu, ficando a autora sem nenhum recebimento de valores
oriundos da referida venda. A autora alega ter realizado inúmeras tentativas
de acordo com as partes, entretanto, sem sucesso. Requer assim, tutela de
urgência para determinar que o primeiro réu deposite em juízo o valor relativo
ao percentual supracitado e abstenha-se de realizar o pagamento ao segundo
réu. A petição inicial está instruída com documentos (fls. 8/18). Relatado, em
síntese, decido. A tutela de urgência, com fulcro no art. 300, CPC: Art. 300: - A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do proces-
so. No tocante ao primeiro requisito “elemento que evidencie a probabilidade
do direito”, a priori, resta evidenciado, tendo em vista a existência de elemen-
tos que evidenciem a existência de um contrato de intermediação imobiliária,
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entre a autora e o segundo réu, bem como uma notificação de cobrança ao
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