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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 22
Conteúdo
DJEAC20191212C22
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
22
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
RAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO
PERÍODO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE SE SOBREPÕE À PREVISÃO
DA LEI LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0700515-21.2018.8.01.0014
ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Espe-
ciais do Estado do Acre, incluindo o Relator GILBERTO MATOS DE ARAÚJO,
em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Votação unânime.
Gilberto Matos de Araujo
Relator
Classe : Recurso Inominado n.º 0603803-58.2019.8.01.0070
Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante: Enoque de Souza Jesus
Advogado: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC)
Apelado: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO) e outros
RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA EFETUADA APÓS CONS-
TATAÇÃO DE IRREGULARIDADE IDENTIFICADA POR MEIO DE T.O.I..
PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE NÃO CONTOU COM O ACOMPA-
NHAMENTO DO USUÁRIO OU DE QUALQUER RESPONSÁVEL. INOBSER-
VÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, BEM
COMO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO
Nº 414/2010 DA ANEEL, QUE É OMISSO NO SENTIDO DE QUE A NOTI-
FICAÇÃO ENCAMINHADA POSTERIORMENTE SUPRE A AUSÊNCIA DE
ACOMPANHAMENTO DO USUÁRIO NO ATO DA INSPEÇÃO. PROCEDI-
MENTO OCORRIDO E CONCLUÍDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO
NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. CANCELAMENTO DO
DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0603803-58.2019.8.01.0070,
ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Espe-
ciais do Estado do Acre, incluindo o relator GILBERTO MATOS DE ARAÚJO,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso. Votação unânime.
Juiz Gilberto Matos de Araújo
Relator
Classe : Recurso Inominado n.º 0011148-61.2018.8.01.0070
Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante: Banco do Brasil S.A
Advogados: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 3594/AC) e outros
Apelado: Francisco Nonato Martins de Souza
Advogado: Antonio José Moreira (OAB: 4992/AC)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDA-
DE CIVIL DE BANCO. CORRENTISTA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATI-
CADO POR TERCEIRO DENTRO DA ÁREA DE CAIXAS DE AUTOATENDI-
MENTO FORNECENDO SEUS DADOS E CONFIRMANDO TRANSAÇÕES
COM USO DE BIOMETRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECLAMADO
AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA RE-
CURSAL DO BANCO PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES, SOB ARGU-
MENTO DE QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. RE-
CURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0011148-61.2018.8.01.0070,
ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Espe-
ciais do Estado do Acre, incluindo o relator GILBERTO MATOS DE ARAÚJO,
em DAR PROVIMENTO ao Recurso. Votação unânime.
Juiz Gilberto Matos de Araújo
Relator
Classe : Recurso Inominado n.º 0001649-19.2019.8.01.0070
Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante: Stefany Maria Taumaturgo de Souza
Advogados: Ana Paula Gomes da Silva (OAB: 4383/AC) e outro
Apelado: Auto Posto Talma
Advogado: Marcel Bezerra Chaves
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS
IMPOSTOS EM 1º GRAU. ABASTECIMENTO DE 50,00 DE COMBUSTÍVEL.
ALEGAÇÃO DE QUE O COMBUSTÍVEL NÃO FOI INSERIDO NO TANQUE
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO VEICULO, PELO FATO DE O PONTEIRO DO MARCADOR NÃO TER SA-
ÍDO DO LUGAR. REVELIA DO RECLAMADO QUE NÃO DEVERIA REPRE-
SENTAR VITÓRIA DO RECLAMANTE, POSTO QUE SEUS RELATOS NÃO
DEMONSTRAR TER OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO
RECLAMADO QUE OBRIGA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COMO
PLEITEADO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001649-19.2019.8.01.0070,
ACORDAM os Membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Estado do Acre presentes à sessão, incluindo o relator GILBERTO MATOS
DE ARAÚJO, em conhecer e NEGAR provimento ao Recurso, nos termos des-
te voto. Votação unânime
Gilberto Matos de Araujo
Juiz Relator
Classe : Recurso Inominado n.º 0601269-44.2019.8.01.0070
Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados
NPLI
Advogados: Luciano da Silva Buratto (OAB: 179235/SP) e outros
Apelado: Juliano Rodrigues Borges
Advogado: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC)
CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SUPOSTO DÉBITO
DECORRENTE DE COMPRA REALIZADA JUNTO À LOSANGO S/A. CES-
SÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ - FUNDO DE INVESTIMEN-
TO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL I. AUSÊNCIA
DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE
IPSA. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0601269-44.2019.8.01.0070,
ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Espe-
ciais do Estado do Acre, incluindo o relator GILBERTO MATOS DE ARAÚJO,
em NEGAR provimento ao Recurso. Votação unânime.
Juiz Gilberto Matos de Araújo
Relator
Classe : Recurso Inominado n.º 0700480-61.2018.8.01.0014
Origem: Tarauacá
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante: Município de Tarauacá
Procurador: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)
Apelada: Raimunda Nonata Avelino de Castro
Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SER-
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIREITO À FÉRIAS DE
QUARENTA E CINCO DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 288/2010 QUE DEVE SER
INTERPRETADA À LUZ DO ART. 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDE-
RAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO
PERÍODO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE SE SOBREPÕE À PREVISÃO
DA LEI LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0700480-61.2018.8.01.0014
ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Espe-
ciais do Estado do Acre, incluindo o Relator GILBERTO MATOS DE ARAÚJO,
em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Votação unânime.
Gilberto Matos de Araujo
Relator
Classe : Recurso Inominado n.º 0700505-74.2018.8.01.0014
Origem: Tarauacá
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Apelante: Municipio de Tarauaca
Procurador: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)
Apelada: Maria José da Rocha
Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SER-
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DIREITO À FÉRIAS DE
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QUARENTA E CINCO DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 847/2015 QUE DEVE SER
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