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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 20
Conteúdo
DJEAC20191212C20
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
20
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor
do Processo com Tratamento Não informado
Requerente: Crefisa S/A - Créditos. Financiamento e Investimentos
Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)
Requerido: Valdeilson de Sousa Pedrosa
Advogado: Nataniel da Silva Meireles (OAB: 4012/AC)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MÚTUO QUITADO. CONTINUI-
DADE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. JUNTADA DE DOCU-
MENTO NA FASE RECURSAL. INADIMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DO-
BRO DOS VALORES DESCONTADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO
MORAL PERFECTIBILIZADO. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍ-
TULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001981-
31.2017.8.01.0013, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Luana Cláudia de Albuquerque Cam-
pos, Robson Ribeiro Aleixo e Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, em
dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Relatora
Classe: Recurso Inominado n. 0003744-66.2018.8.01.0002
Foro de Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor
do Processo com Tratamento Não informado
Apelante: Estado do Acre
Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa
Apelada: Rutilene Silva Maia
RECURSO INOMINADO. ERRO ADMINISTRATIVO. CONTA BANCÁRIA DA
GENITORA. GENITORA INCLUÍDA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DES-
TINADA À FILHA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.
GARANTIA AO JURISDICIONADO DE MECANISMOS PARA QUE A ORDEM
JUDICIAL SEJA CUMPRIDA. ASTREINTES QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL
AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO
CUMPRIR A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0003744-
66.2018.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, , Luana Cláudia de Albuquerque Cam-
pos, Robson Ribeiro Aleixo e Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Relatora
Classe: Recurso Inominado n. 0701072-44.2018.8.01.0002
Foro de Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor
do Processo com Tratamento Não informado
Apelante: Auricélio Ferreira dos Santos
Advogada: Nivea Maria Freitas de Souza (OAB: 4757/AC)
Advogado: Vitor Silva Damaceno (OAB: 4849/AC)
Apelado: Cristiano Costa dos Santos
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TROCA ENTRE VEÍCULOS
COM PAGAMENTO DE DIFERENÇA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRO-
PRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR. VENDA A TERCEIRO.
MULTAS E TRIBUTOS EMITIDOS EM NOME DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA
DE PROVA DA ENTREGA DO DUT AO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO DIS-
POSTO NO ART. 373, I, DO CPC. PROVA DA ENTREGA DO DOCUMENTO
A TERCEIRA PESSOA, A QUEM CABERIA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS
DO ART. 123, I, § 1º, DO CTB. DÉBITO INCONTESTE DE HUM MIL REAIS.
DANO MATERIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS E DE-
MAIS ENCARGOS AO DETRAN NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OMIS-
SÃO NA SENTENÇA, POIS O INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DE EXIBI-
ÇÃO DE COISA E EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DO REGISTRO
DA PROPRIEDADE DO BEM É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMEN-
TO DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0701072-
44.2018.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Luana Cláudia de Albuquerque Cam-
pos, Robson Ribeiro Aleixo e Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, em
dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Relatora
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Classe: Recurso Inominado n. 0007949-65.2017.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor
do Processo com Tratamento Não informado
Apelante: A C D A IMP. E EXP. LTDA- Supermercado Araújo MIX
Advogado: José Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC)
Advogado: Marco Antonio Palácio Dantas (OAB: 821/AC)
Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC)
Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC)
Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Apelado: Deuzivan Medeiros Soares
D. Pública: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC)
RECURSO INOMINADO. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMEN-
TO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL
CONFIGURADO. SUMULA 130 DO STJ. RECORRENTE NÃO PROVOU
CULPA DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0007949-
65.2017.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Luana Cláudia de Albuquerque Cam-
pos, Robson Ribeiro Aleixo e Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Relatora
Classe: Recurso Inominado n. 0007974-44.2018.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor
do Processo com Tratamento Não informado
Apelante: Silvio Francisco Bento
D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)
Apelado: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Advogada: Alessandra Mondini Carvalho (OAB: 4240/RO)
Advogado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS SARMENTO (OAB: 5462/RO)
Advogado: Gabriela de Lima Torres (OAB: 5714/RO)
Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB: 3434/RO)
Advogado: Marcio Nogueira Melo (OAB: 2827/RO)
RECURSO INOMINADO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CON-
SUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0007974-
44.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Luana Cláudia de Albuquerque Cam-
pos, Robson Ribeiro Aleixo e Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Relatora
Classe: Recurso Inominado n. 0603972-79.2018.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor
do Processo com Tratamento Não informado
Apelante: Vicente Manoel Souza de Brito Júnior
Advogado: Vicente Manoel Souza de Brito Júnior (OAB: 320747/SP)
Apelado: Estado do Acre
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)
RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE-
CORRENTE DE EXONERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 20% DO VALOR DES-
CONTADO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA LC 3138/2016. VERBAS
RESCISÓRIAS JÁ DEFERIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO FINALIZADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PAGA-
MENTO DA VERBA DE 20% PRETENDIDA ANTE A NEGATIVA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0603972-
79.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Luana Cláudia de Albuquerque Cam-
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