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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 18
Conteúdo
DJEAC20191212C18
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
18
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
DASTRO NA EMPRESA RÉ E NUNCA UTILIZOU OS SERVIÇOS DA DE-
MANDADA. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE DEMANDANTE VÍTIMA DE
FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (-) QUE NÃO COMPORTA REDU-
ÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PE-
LOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0001815-59.2018.8.01.0014, da Tarauacá / Vara Cível -
Juizado Especial). Relator: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Al-
cântara.
Apelante: Telefônica Brasil S/A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Apelado: Airton de Lima Melo
D E C I S Ã O: Decide, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n.º 0001815-59.2018.8.01.0014
Origem: Tarauacá
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator Originário: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Relator Designado: Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva
Apelante: Telefônica Brasil S/A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Apelado: Airton de Lima Melo
VOTO VENCEDOR, JUIZ JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA:
V.V. CDC. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SINAL RUIM. SERVIÇO
DITO PRECÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA A INDENIZAR
MORALMENTE A RECLAMANTE NO IMPORTE DE TRÊS MIL E QUINHEN-
TOS REAIS. RECURSO DA OPERADORA PEDE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO
DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRAR-
RAZÕES NÃO APRESENTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
HÁ, DE FATO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SE PODE VEN-
DER UM SERVIÇO FALHO E DEPOIS NÃO QUERER ARCAR COM AS CON-
SEQUÊNCIAS DE UM SERVIÇO INEFICAZ, EM SUA TOTALIDADE. A EM-
PRESA ALEGA QUE O SISTEMA NA CIDADE INTERIORANA É SUFICIENTE.
CONTUDO, A TESE SE EMBASA EM MERAS TELAS APRESENTADAS. O
USO DA LINHA CONTRATADA NÃO RESTOU TOTALMENTE INVIABILIZA-
DO, MAS HÁ INCONSISTÊNCIAS PARCIAIS, GERANDO SITUAÇÕES EM
QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR PLENAMENTE O SERVIÇO PAGO. NES-
SE CONTEXTO, PONDERA-SE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E O FATO,
DE MODO A ADOTAR A SOLUÇÃO CONSIDERADA MAIS JUSTA E EQUÂNI-
ME. OBEDIÊNCIA AOS PRECEDENTES DESTA TURMA PARA ESSES CA-
SOS. EM CONCLUSÃO, ACOLHE-SE PARCIALMENTE O RECURSO PARA
FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM UM MIL REAIS,
QUANTUM SUFICIENTE E CAPAZ DE ATENDER OS CRITÉRIOS DE SAN-
ÇÃO, REPARAÇÃO E PEDAGOGIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CUSTAS PAGAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO, BEM COMO, POR FALTA DE CONTRAR-
RAZÕES.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001815-
59.2018.8.01.0014, ACORDAM os senhores Membros da 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, sob a presidência do Juiz JOSÉ AUGUSTO CUNHA
FONTES DA SILVA, Relator, dar parcial provimento ao recurso, nos termos
do voto apresentado e que integra o presente aresto. Votação por maioria,
vencido o relator que vota pelo provimento integral. Participaram da sessão os
Juízes, JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA, Relator Originá-
rio, e CLOVES AUGUSTO ALVES CABRAL FERREIRA. Eu, Alex F. S. Lopes,
Assessor de Juiz, digitei.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0002742-25.2018.8.01.0014, da Tarauacá / Vara Cível -
Juizado Especial). Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Fer-
reira.
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Apelada: Monalice Marques Marinho
D E C I S Ã O: Decide negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Acórdão n.:
Classe: Recurso Inominado n. 0002742-25.2018.8.01.0014
Foro de Origem: Tarauacá
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Apelada: Monalice Marques Marinho
Assunto: Indenização Por Dano Moral
RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DA-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
NOS MORAIS. ERRO EM LEITURA MENSAL, EFETUADA A MENOR. PRO-
MESSA DE BREVE RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR APENAS NO
MÊS SEGUINTE, COM AVISO DE CORTE IMINENTE (FL. 07). INDUBITÁVEL
PREJUÍZO AO PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA RECLAMANTE. DANO
MORAL CONFIGURADO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ES-
SENCIAL, POR DESÍDIA DA PRÓPRIA RECLAMADA, AO NÃO INFORMAR
A QUANTIA CORRETA A SER REPASSADA EM PERÍODO HÁBIL. ÔNUS
TRANSFERIDO À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
ALÉM DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, OPTOU A RE-
CLAMADA POR NÃO TRAZER QUALQUER DOCUMENTO APTO A DES-
CONSTITUIR A TESE AUTORAL. QUANTUM (R$ 1.000,00 – UM MIL REAIS)
QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR SE MOSTRAR RAZOÁVEL E PRO-
PORCIONAL À OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
DEIXO DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. VOTO SÚ-
MULA, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0002742-
25.2018.8.01.0014, ACORDAM os Juízes membros da 1ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre presentes à sessão, CLOVES AUGUS-
TO ALVES CABRAL FERREIRA (relator), LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUER-
QUE CAMPOS (membro) e JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA
(membro), em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do relator. Votação unânime.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0000004-46.2018.8.01.0020, da Cruzeiro do Sul / Juizado
Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Al-
ves Cabral Ferreira.
Apelante: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA
- Gerência de Porto Walter/AC
Procurador: Harlem Moreira de Souza
Apelada: Luzia Ferreira da Silva
Apelada: Jaqueline Silva de Souza
D E C I S Ã O: Decide negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Acórdão n.:
Classe: Recurso Inominado n. 0000004-46.2018.8.01.0020
Foro de Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA
- Gerência de Porto Walter/AC
Procurador: Harlem Moreira de Souza
Apelada: Luzia Ferreira da Silva
Apelada: Jaqueline Silva de Souza
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. VAZAMENTO EM CAIXA
D’ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. EROSÃO DO SOLO
E QUEBRA DE BARRANCO EM TERRENO DAS RECLAMANTES. EMBORA
SUSTENTE QUE OS PROBLEMAS NARRADOS FORAM SOLUCIONADOS
COM DRENAGEM EM JANEIRO/2018, O VÍDEO COLACIONADO PELAS
RECLAMANTES EM AUDIÊNCIA PROVA O CONTRÁRIO. DOCUMENTA-
ÇÃO ACOSTADA PELO PRÓPRIO RECLAMADO CORROBORA OS TRANS-
TORNOS E RISCOS A QUE ESTÃO EXPOSTAS AS RECLAMANTES. NEXO
CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR.
INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
FIXADO EM 1º GRAU, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS
PREJUÍZOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS. MONTANTE JÁ PONDERADO
PELO JUÍZO A QUO, EM RELAÇÃO AO ORIGINARIAMENTE REQUERIDO.
RECLAMADO SEQUER APRESENTOU ORÇAMENTO PRÓPRIO APTO A
DEMONSTRAR O EXCESSO DO VALOR PLEITEADO. ADEMAIS, CONSO-
ANTE CONSTA EM PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA PRÓPRIA AU-
TARQUIA (FLS. 28/30), A MEDIDA RECOMENDADA PARA CESSAR O PRO-
BLEMA SERIA A “RECUPERAÇÃO DA LATERAL DO TALUDE DO TERRENO
ASSIM COMO PLANTIO DE GRAMA PARA AJUDAR NA ESTABILIZAÇÃO
[...]”, PROVIDÊNCIAS QUE, COM BASE NAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA
COMUM, DEMANDAM ALTA DESPESA. QUANTUM JUSTO E EQUÂNIME.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DEIXO DE CONDENAR O
RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM
RAZÃO DE TEREM AS RECLAMANTES, POR CONTA PRÓPRIA, IMPUGNA-
DO AS TESES RECURSAIS EM CARTÓRIO. VOTO SÚMULA, NOS TERMOS
DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000004-
46.2018.8.01.0020, ACORDAM os Juízes membros da 1ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre presentes à sessão, CLOVES AUGUS-
TO ALVES CABRAL FERREIRA (relator), JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES
DA SILVA (membro) e JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA
(membro), em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
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voto do relator. Votação unânime.
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