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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 17
Conteúdo
DJEAC20191212C17
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DE CONDENAÇÃO. RECURSO
DA RECORRENTE-AUTORA: SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE O RE-
SULTADO DO JULGAMENTO.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0002496-29.2018.8.01.0014, da Tarauacá / Vara Cível -
Juizado Especial). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi.
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB: 2391/RO)
Advogado: Ana Caroline Romano Castelo Branco (OAB: 5991/RO)
Advogado: Sabrina Cristine Delgado Pereira (OAB: 8619/RO)
Advogado: Gabriela de Lima Torres (OAB: 5714/RO)
Apelada: MARIA HOSANITA ROQUE DE LIMA
D E C I S Ã O: Decide, à unanimidade, dar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0002496-29.2018.8.01.0014
Foro de Origem: Tarauacá
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB: 2391/RO)
Advogado: Ana Caroline Romano Castelo Branco (OAB: 5991/RO)
Advogado: Sabrina Cristine Delgado Pereira (OAB: 8619/RO)
Advogado: Gabriela de Lima Torres (OAB: 5714/RO)
Apelada: MARIA HOSANITA ROQUE DE LIMA
AÇÃO CÍVEL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE-
CORRENTE DE ATO ILÍCITO COMETIDO SUPOSTAMENTE PELA CON-
CESSIONÁRIA RECLAMADA. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA
MEDIÇÃO E/OU NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. INSPEÇÃO REGULAR, NA
PRESENÇA DA CONSUMIDORA, QUE CONSTATOU CONSUMO SEM ME-
DIÇÃO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PREMIADA COM INDENIZAÇÃO.
ATO ILÍCITO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADO, O QUE AUTORIZA A
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DESDE QUE NOS MOLDES DA RESOLU-
ÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INOCORRENTE.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN-
ÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0004701-67.2018.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado
Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Al-
ves Cabral Ferreira.
Apelante: Estado do Acre
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)
Apelado: Juracy Rodrigues de Souza
Advogada: Mariane Gomes Henriques (OAB: 4133/AC)
Advogada: Michelle de Oliveira Matos (OAB: 3875/AC)
D E C I S Ã O: Decide negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Acórdão n.:
Classe: Recurso Inominado n. 0004701-67.2018.8.01.0002
Foro de Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante: Estado do Acre
Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)
Apelado: Juracy Rodrigues de Souza
Advogada: Mariane Gomes Henriques (OAB: 4133/AC)
Advogada: Michelle de Oliveira Matos (OAB: 3875/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. NECES-
SIDADE DE REALIZAÇÃO POR MEIO DO TFD. INCUMBÊNCIA CONSTITU-
CIONAL DO ESTADO EM ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO. SEN-
TENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0004701-
67.2018.8.01.0002, ACORDAM os Juízes membros da 1ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre presentes à sessão, CLOVES AUGUS-
TO ALVES CABRAL FERREIRA (relator), MAHA KOUZI MANASFI E MANAS-
FI (membro) e JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA (membro), em
conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Votação unânime.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0011070-04.2017.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º
Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral
Ferreira.
Apelante: Vivo Celular S.A
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF)
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Apelado: Edensmar Marcelo Ribeiro do Nascimento
Advogado: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC)
D E C I S Ã O: Decide, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n.º 0011070-04.2017.8.01.0070
Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator Originário: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Relator Designado: José Augusto Cunha Fontes da Silva
Apelante: Vivo Celular S.A
Advogados: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) e outro
Apelado: Edensmar Marcelo Ribeiro do Nascimento
Advogado: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC)
VOTO VENCEDOR, JUIZ JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA:
V.V. CDC. PLANO DE TELEFONIA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. COBRANÇA DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS” ALEGADAMENTE
NÃO CONTRATADOS E ADIMPLIDOS ATRAVÉS DAS FATURAS GERADAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RECLAMADA
AO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS”,
BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
NO VALOR DE DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS, QUE IRRESIGNADA IN-
TERPÕE O PRESENTE APELO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA
DEMANDA, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
COMINADO. CONTRARRAZÕES PELO IMPROVIMENTO DO APELO. O
RECURSO MERECE PROVIMENTO PARCIAL. RESTOU INCONTESTE A
COBRANÇA E ADIMPLEMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE COBRANÇA
DE SERVIÇOS INCOMPROVADAMENTE CONTRATADOS, DE MODO QUE
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTA DEMONSTRADA E A FUNDA-
MENTAÇÃO A RESPEITO DO ABALO MORAL SOFRIDO RESTA MANTIDA.
CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO, PONDE-
RANDO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E O FATO, DE MODO A ADOTAR
A SOLUÇÃO CONSIDERADA MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ENTENDO QUE
A FIXAÇÃO NO IMPORTE DE UM MIL REAIS É SUFICIENTE E CAPAZ DE
ATENDER OS CRITÉRIOS DE PUNIÇÃO E PEDAGOGIA, CONSIDERANDO
SE TRATAR DE PEQUENO VALOR DESCONTADO, NÃO APRESENTANDO
O CONSUMIDOR SITUAÇÃO GRAVOSA ALÉM DA COBRANÇA/ADIMPLE-
MENTO A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CUSTAS PAGAS.
SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0011070-
04.2017.8.01.0070, ACORDAM os senhores Membros da 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, sob a presidência do Juiz JOSÉ AUGUSTO CUNHA
FONTES DA SILVA, Relator Designado, dar provimento parcial ao recurso,
nos termos do voto apresentado e que integra o presente aresto. Votação por
maioria. Vencido o Relator que votou pelo improvimento do Recurso. Fica de-
signado para lavratura do acórdão o Presidente, autor do primeiro voto vence-
dor. Participaram da sessão os Juízes, MAHA KOUZI MANASFI E MANASFI e
CLOVES AUGUSTO ALVES CABRAL FERREIRA, Relator Originário. Eu, Alex
F. S. Lopes, Assessor de Juiz, digitei.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0001802-52.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º
Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Ma-
nasfi.
Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP)
Advogado: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP)
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 5061/AC)
Advogado: Acreanino de Sousa Naua (OAB: 3168/AC)
Apelada: MARIANA CLARA FELÍCIO BRAGA
Advogada: Arianne Barbosa Lemos (OAB: 3815/AC)
D E C I S Ã O: Decide negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0001802-52.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP)
Advogado: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP)
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 5061/AC)
Advogado: Acreanino de Sousa Naua (OAB: 3168/AC)
Apelada: MARIANA CLARA FELÍCIO BRAGA
Advogada: Arianne Barbosa Lemos (OAB: 3815/AC)
RECLAMAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA POUPANÇA DESTINADA
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À RECEBIMENTO DE PENSÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CA-
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