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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 16
Conteúdo
DJEAC20191212C16
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
16
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
Recurso Inominado 0000338-90.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 1º
Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Ma-
nasfi.
Apelante: Nortimoveis Empreendimentos Imobiliária Ltda
Advogada: Keyth Iara Pontes Piña (OAB: 3467/AM)
Advogado: Carolina Ribeiro Botelho (OAB: 5963/AM)
Advogada: Ana Beatriz da Silva Oliveira (OAB: 9372/AM)
Apelado: Marco Aurélio de Souza Martins
Advogado: Marcelo Santos Asensi (OAB: 3027/AC)
D E C I S Ã O: Decide dar provimento parcial ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0000338-90.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Nortimoveis Empreendimentos Imobiliária Ltda
Advogada: Keyth Iara Pontes Piña (OAB: 3467/AM)
Advogado: Carolina Ribeiro Botelho (OAB: 5963/AM)
Advogada: Ana Beatriz da Silva Oliveira (OAB: 9372/AM)
Apelado: Marco Aurélio de Souza Martins
Advogado: Marcelo Santos Asensi (OAB: 3027/AC)
RECLAMAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENI-
ZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ERA LOCATÁRIA DO IMÓ-
VEL VINCULADO À UC Nº 0424115-0 E FEZ A SUA ENTREGA IMOBILIÁRIA
EM DEZEMBRO/2002. A PARTE RÉ NORTIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA NÃO EFETUOU A TROCA DE TITULARIDADE OU DES-
LIGAMENTO DA UC JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O QUE
GEROU O DÉBITO EM ABERTO JUNTO À RÉ AMAZONAS DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S/A, BEM COMO DEU ORIGEM AO PROTESTO EM NOME
DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NA FIGURA DE LO-
CADOR, AO FIM DO CONTRATO, NÃO SE DIRIGIU À CONCESSIONÁRIA
DE ENERGIA MUNIDO DO DOCUMENTO QUE ATESTAVA RESCISÃO CON-
TRATUAL PARA A RETIRADA DE SEU NOME COMO CONSUMIDOR DO
IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RE-
FORMADA APENAS PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDE-
NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0002502-36.2018.8.01.0014, da Tarauacá / Vara Cível -
Juizado Especial). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi.
Apelante: Telefônica Brasil S/A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Apelado: José Oberdan Marques
D E C I S Ã O: Decide, por maioria, negar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Acórdão n.:
Classe: Recurso Inominado n. 0002502-36.2018.8.01.0014
Foro de Origem: Tarauacá
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator vencido: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Relator designado: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante: Telefônica Brasil S/A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Apelado: José Oberdan Marques
Assunto: Indenização Por Dano Moral
RECLAMAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. EMBORA
NÃO TENHA O RECLAMANTE, ORA RECORRIDO, DELIMITADO O PERÍO-
DO DO VÍCIO, DEIXOU A RECLAMADA DE TRAZER CONTRAPROVA CON-
TUNDENTE DA REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍ-
PIO DE TARAUACÁ. JUNTADA DE MEROS EXTRATOS UNILATERALMENTE
GERADOS. GRANDE NÚMERO DE AÇÕES SEMELHANTES À PRESENTE,
EM FACE DA RECLAMADA, DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALE-
GAÇÕES DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRA-
ÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA PELO NEGÓCIO. PRIVAÇÃO
INJUSTIFICADA DO USO DE SERVIÇO QUE, NOS DIAS ATUAIS, SE MOS-
TRA ESSENCIAL. VALOR FIXADO EM 1º GRAU (R$ 4.770,00 – QUATRO
MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS) NÃO MERECE REDUÇÃO, POR SE
MOSTRAR JUSTO E EQUÂNIME À OFENSA PRATICADA. SENTENÇA MAN-
TIDA. RECURSO IMPROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECLAMADA AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA
DE CONTRARRAZÕES. VOTO SÚMULA, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI
Nº 9.099/95.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0002502-
36.2018.8.01.0014, ACORDAM os Juízes membros da 1ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre presentes à sessão, CLOVES AUGUS-
TO ALVES CABRAL FERREIRA (relator designado), MAHA KOUZI MANASFI
E MANASFI (relatora vencida) e JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA
(membro), em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Votação por
maioria.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0002111-83.2019.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado
Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi.
Apelante: Altevir Carlos da Silva
Advogada: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB: 2625/AC)
Apelado: Crefisa S/A
Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)
D E C I S Ã O: Decide, à unanimidade, negar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0002111-83.2019.8.01.0002
Foro de Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Altevir Carlos da Silva
Advogada: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB: 2625/AC)
Apelado: Crefisa S/A
Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)
RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DES-
CONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BEM COMO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO DO AUTOR. SEM RAZÃO O RECORRENTE. APRESENTAÇÃO
DE OUTROS CONTRATOS, CUJA NATUREZA É DE REFINANCIAMENTO.
PRÓPRIO RECLAMANTE CONFIRMA EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE
ASSINAVA TUDO QUE LHE DAVAM SEM LER. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
Recurso Inominado 0003816-43.2018.8.01.0070, da Juizados Especiais / Jui-
zado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi
Manasfi e Manasfi.
Apelante: Sabrina Onorato de Lima
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)
Apelante: Município de Rio Branco
Procª Jurídico: Aury Maria Barros da Silva Pinto (OAB: 2408/AC)
Apelado: Município de Rio Branco
Apelado: Sabrina Onorato de Lima
D E C I S Ã O: Decide, à unanimidade, dar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0003816-43.2018.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Sabrina Onorato de Lima
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)
Apelante: Município de Rio Branco
Procª Jurídico: Aury Maria Barros da Silva Pinto (OAB: 2408/AC)
Apelado: Município de Rio Branco
Apelado: Sabrina Onorato de Lima
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO
DO RÉU AO PAGAMENTO DO DANO PATRIMONIAL NO VALOR DE R$
2.202,91 (-). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO
IMPROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECORRENTE-AU-
TORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, EM INDENIZAÇÃO POR DA-
NOS MORAIS. RECORRENTE-RÉU PLEITEIA SEJAM JULGADOS TOTAL-
MENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ACIDENTE CAUSADO
POR BURACO EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA E EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE PELO SINISTRO. DEVER
DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVER A REGULAR CONSERVAÇÃO DA VIA
PÚBLICA, BEM COMO A NECESSÁRIA SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
EM LOCAIS DANIFICADOS. FALHA DO RÉU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DOS DANOS
MATERIAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO (ORÇAMENTOS APRESEN-
TADOS). DANO MORAL, NO PRESENTE CASO, CONFIGURADO. AS PRO-
VAS APRESENTADAS IMPRIMEM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES
DA AUTORA E DEMONSTRAM A CONTENTO A GRAVIDADE DAS ESCO-
RIAÇÕES SOFRIDAS, OPORTUNIDADE EM QUE FOI SOCORRIDA PELO
SAMU E ENCAMINHADA AO PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO.
PRECEDENTES (ANEXO). ASSIM, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO
RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRI-
MEIRO GRAU E CONDENAR A PARTE RÉ, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (-),
QUANTUM ESTE CAPAZ DE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE SANÇÃO, RE-
PARAÇÃO E PEDAGOGIA, NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E O FATO.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À BASE DE UM POR CENTO DO VA-
LOR DA REPARAÇÃO, AMBOS, A PARTIR DESTA FIXAÇÃO. NO MAIS,
MANTIDA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
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DO RECORRENTE-RÉU: CUSTAS DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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