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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 14
Conteúdo
DJEAC20191212C14
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
14
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
Classe: Apelação n.º 0706162-70.2017.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Ticket Soluções HDFGT S/A
Advogado: Fabio Augusto Rigo de Souza (OAB: 147513/SP)
Advogado: Mariane dos Santos Oliveira (OAB: 348246/SP)
Advogada: Jessica Midory Kavatoko Guedes (OAB: 305162/SP)
Advogada: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC)
Advogado: Luiz Antônio Jucá Chaim (OAB: 4338/AC)
Advogada: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC)
Apelado: W.l. Soster - Auto Posto Correntão
Advogado: Cristopher Capper Mariano de Almeida
Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC)
Advogada: Larissa Salomão Montilha (OAB: 2269/AC)
Advogado: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC)
Apelante: W.l. Soster - Auto Posto Correntão
Advogado: Cristopher Capper Mariano de Almeida
Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC)
Advogada: Larissa Salomão Montilha (OAB: 2269/AC)
Advogado: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC)
Apelado: Banco Topazio S.a
Advogado: Eduardo Di Giorgio Beck (OAB: 360021/SP)
Advogado: Mario Kessler da Silva Neto (OAB: 43187/RS)
Advogada: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC)
Apelado: Ticket Soluções HDFGT S/A
Advogado: Fabio Augusto Rigo de Souza (OAB: 147513/SP)
Advogado: Mariane dos Santos Oliveira (OAB: 348246/SP)
Advogada: Jessica Midory Kavatoko Guedes (OAB: 305162/SP)
Advogada: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC)
Advogado: Luiz Antônio Jucá Chaim (OAB: 4338/AC)
Advogada: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC)
Advogada: Juliana Estevão Lima Dias (OAB: 183116/SP)
Assunto: Direito Civil
Decisão
Por isso, declaro o meu impedimento para exercer jurisdição no recurso em
apreço, o que faço com esteio no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo
Civil.
Por conseguinte, determino a redistribuição do presente recurso, com a devida
compensação.
Publique-se.
Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2019.
Desª. Regina Ferrari
Relatora
CÂMARA CRIMINAL
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 1001969-68.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
João Ildair da Silva, Defensor Público - Impetrado: Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal da Comarca de Rio Branco - O Defensor Público João Ildair da Silva
impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Edvaldo Parnaíba da
Frota e Railton Martins Rebelo, dizendo-se amparado na Constituição Federal
e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza
de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O
paciente Edvaldo Parnaíba da Frota, nos autos nº 0011818-49.2017.8.01.0001,
cumpre pena definitiva de oito anos e quatro meses de reclusão, pela prática
dos crimes de roubo com causa de aumento de pena e porte ilegal de arma
de fogo de uso restrito. Nos autos nº 0010697-15.2019.8.01.0001, ele cum-
pre pena definitiva de dois anos de reclusão, pela prática do crime de furto
qualificado. O paciente Railton Martins Rebelo, figura nos autos nº 0008628-
15.2016.8.01.0001, pela prática dos crimes de desobediência e desacato e
nos autos nº 0002380-38.2013.8.01.0001, ele cumpriu pena de dois anos e
seis meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas. Houve
a extinção da punibilidade em ambos os autos. Na Ação Penal nº 0013015-
05.2018.8.01.0001, o primeiro foi condenado à pena de doze anos e três me-
ses de reclusão e o segundo à pena de nove anos, sete meses e quinze dias
de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto
nos artigos 33, caput, combinado com o 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Na
Sentença a Juíza singular decretou a prisão preventiva de ambos. Argumen-
tam que a prisão foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública e
para assegurar a aplicação da Lei penal sem a devida fundamentação, decorre
apenas da Sentença condenatória e já interpôs Recurso de Apelação contra
esta. Dizem que obtiveram liberdade provisória na audiência de apresentação
e não descumpriram as medidas cautelares impostas. Referem-se a julgamen-
to ocorrido no âmbito do Supremo Tribunal Federal em Ações Declaratórias de
Constitucionalidade e o seu efeito vinculante. Asseguram que estão ausentes
os requisitos exigidos para a custódia preventiva e citam as medidas caute-
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lares que lhes podem ser impostas. Postulam a obtenção da medida liminar
para que seja revogada a prisão preventiva e no mérito, a concessão da Or-
dem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição
inicial, referentes à falta dos e requisitos exigidos para a prisão preventiva,
ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e possibilidade de
imposição de medidas cautelares diversas, não vislumbro nesta sede a ilegali-
dade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição
primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressu-
postos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes,
levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora,
para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do
disposto no artigo 124, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para
cumprimento das providências nela determinadas. Dê-se vista ao Ministério
Público. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: João Ildair
da Silva (OAB: 3246/RO) - Via Verde
Nº 1001981-82.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara
do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco - Decisão
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria
Pública Estadual, em favor de Luis Henrique Costa Silva, qualificado nestes
autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do
Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco-AC, fundamentado no art.
5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal; Súmulas 718 e 719 do STF; arts.
647, e 648, incisos I e II, do Código de Processo Penal; e art. 33, § 2º, alínea
‘c’, do Código Penal. Narrou a Impetrante “que o paciente tem sua liberdade
cerceada, desde 08 de fevereiro de 2019, por força da prisão em flagrante pela
suposta prática dos artigos 33 da Lei 11.343/06 e artigo 2º da Lei 12.850/13,
convertida em prisão preventiva em 09 de fevereiro de 2019, restando sen-
tenciado em 09 de outubro de 2019, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão
e multa de 30 dias multa no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à
época dos fatos, em regime inicial fechado, pela conduta descrita no artigo 2º,
§2º da Lei 12.850/13” - fl. 02. Asseverou que o Paciente não possui anteceden-
tes criminais negativos, e, portanto, deve iniciar o cumprimento de sua pena
no regime aberto, a teor da Súmula n.º 440 do Superior Tribunal de Justiça.
Prosseguiu afirmando que “o impetrante por mais que sentenciado a pena que
se amolda nos ditames do artigo 33, § 2º, alínea c, do CP, qual seja o aberto,
encontra-se atualmente recolhido no CP/FOC desta capital, em cumprimento
efetivo de pena no regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade, ge-
rando, sobretudo, recrudescimento e constrangimento ilegal ao paciente” - fl.
02. Assim, requereu “a concessão liminar de ordem de HABEAS CORPUS em
favor de LUIS HENRIQUE COSTA SILVA, com a decretação imediata de sua
soltura para cumprimento de pena no regime aberto, em razão de não haver
mais motivo para a manutenção do regime fechado, e, após o regular proces-
samento deste writ, seja, no mérito, tornada definitiva a concessão da ordem
de HABEAS CORPUS” - fl. 04. À inicial acostou documentos - fls. 05/23. É o
relatório. Decido. Inicialmente, importante consignar, que a possibilidade de
conceder liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação de su-
posto constrangimento, não se encontra prevista em lei, mas em uma criação
jurisprudencial, hoje aplicada no âmbito de todos os tribunais brasileiros. Gui-
lherme de Souza Nucci ensina: “A primeira liminar ocorreu no Habeas Corpus
27.200, impetrado no Superior Tribunal Militar por Arnoldo Wald em favor de
Evandro Moniz Corrêa de Menezes, dada pelo Ministro Almirante de Esquadra
José Espíndola, em 31 de agosto de 1964; logo, em pleno regime militar.” Nas
palavras de Tourinho Filho “uma das mais belas criações da nossa jurispru-
dência foi a de liminar em pedido de habeas corpus, assegurando de maneira
mais eficaz o direito de liberdade”. Conquanto, o deferimento de liminar, exige
a demonstração inequívoca e concomitante do periculum in mora e do fumus
boni iuris, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a controvérsia, embora
relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado.
Posto isso, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se as informações da auto-
ridade apontada coatora, servindo esta decisão como ofício, a teor do art. 124
do Regimento Interno. Em seguida, à Procuradoria de Justiça (art. 127 do Re-
gimento Interno). Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs:
Simone Jaques de Azambuja Santiago (OAB: 2405/AC) - Via Verde
Nº 1001982-67.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Plácido de Castro - Impe-
trante: Carlos Roberto Lima de Medeiros - Decisão Trata-se de Habeas Cor-
pus, com pedido liminar, impetrado por Jair de Medeiros (OAB/AC n.º 897) e
Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB/AC n.º 3.162) em favor de Jéssica
Oliveira Alvão, qualificada nestes autos, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII,
e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal c/c arts. 282 e 316 a 319,
todos do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro-AC. Narraram os Im-
petrantes que a Paciente foi presa preventivamente no dia 07/10/2019, por ter
praticado, em tese, os crimes de tráfico de drogas e integrar facção criminosa.
Aduziram não ter sido “apreendida nenhuma quantidade de substância entor-
pecente com a requerente e nem com o outro representado (Samuel Botão
da Silva)” - fl. 02. Segundo os Causídicos, o Juízo a quo “declinou da compe-
tência em favor da vara especializada de delitos de organizações criminosas,
com sede na capital Rio Branco/Ac e jurisdição em todo Estado do Acre, pois
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entendeu que toda a investigação que originou a prisão se deu em torno de
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