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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 13
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Nº 1000055-66.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Brasileia - Impe-
trante: Oi S/A - Impetrado: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de
Brasiléia - Acre - Decisão Oi S.A., pessoa jurídica de direito privado, devida-
mente qualificada, impetra mandado de segurança contra provimento jurisdi-
cional exarado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de
Brasileia. A competência para o julgamento de mandado de segurança impe-
trado contra ato emitido por órgão dos Juizados Especiais é da Turma Recursal
correspondente, segundo entendimento já cristalizado na Súmula n. 376 do
Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, declaro a incompetência do TJAC
para o processamento e julgamento do mandado de segurança e, por conse-
guinte, determino a remessa dos autos eletrônicos ao Sistema dos Juizados
Especiais, a fim de que haja a distribuição do processo a uma das Turmas Re-
cursais, mediante sorteio. Intime-se. Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2019.
Desª. Regina Ferrari Relatora - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Rochilmer
Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO) - Diego de Paiva Vasconcelos (OAB:
2013/RO) - Marcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO) - Alessandra Mondini Car-
valho (OAB: 4240/RO) - Daiane Rodrigues Gomes (OAB: 8071/RO) - Pâmela
Roberta Rodrigues de Souza (OAB: 9771/RO)
Nº 1001898-66.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: Fabiano Pereira da Silva - Agravado: Estado do Acre - Decisão (redis-
tribuição por prevenção) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de
efeito suspensivo, interposto por Fabiano Pereira da Silva em face de decisão
proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Rio Branco, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade adminis-
trativa n. 0703044-86.2017.8.01.0001 (pp. 656/662 - autos principais), na qual
deferido o pedido cautelar para determinar a indisponibilidade de seus bens
até o limite de R$ 538.405,94 (quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e
cinco reais e noventa e quatro centavos), seguindo a ordem estabelecida no
art. 835 do CPC. O recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, no
dia 02/12/2019, conforme termo colacionado à p. 888. No entanto, ressoa dos
autos a prevenção da Desembargadora Eva Evangelista para a apreciação do
feito, porquanto atuou como Relatora no Mandado de Segurança nº. 1001736-
08.2018.8.01.0000. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prevenção
do relator com o fito de evitar decisões conflitantes. Assim o faço com supe-
dâneo no art. 78 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre que
disciplina que “as ações originárias ou recursos referentes a processos já dis-
tribuídos a um Relator, a este serão também distribuídos, quer se trate de ação
ou execução, ainda que os anteriores tenham decisões transitadas em julgado
e não tratem de matérias correlatas”. Veja-se que na espécie, a matéria trazida
na ação de improbidade administrativa é correlata à ação originária anterior-
mente posta a apreciação do Tribunal Pleno Jurisdicional, cuja Relatora en-
frentou, inclusive, a tese aventada no Presente instrumental. Face ao exposto,
determino a redistribuição do presente recurso, por prevenção, à relatoria da
Desembargadora Eva Evangelista, sem prejuízo de posterior compensação,
consoante normas regimentais. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros
- Advs: JESSICA BAQUI DA SILVA (OAB: 51420/DF) - Ana Paula de Paula
(OAB: 22915/DF) - Marcos Mares Guia (OAB: 36647/DF) - Luís Felipe Freire
Lisbôa (OAB: 19445/DF) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Neyarla
de Souza Pereira (OAB: 3502/AC) - Harlem Moeira de Sousa
Nº 1001899-51.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - DE-
CISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Município de
Rio Branco, parte Ré nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer n.
0800367-74.2019.8.01.0081, movida pelo Ministério Público do Estado do
Acre, em trâmite na 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio
Branco, interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em
face da decisão proferida pelo juízo, nos seguintes termos: Pelo exposto, face
aos argumentos acima alinhavados, defiro, em parte, exceto quanto ao prazo,
o pedido de antecipação de tutela postulado pelo Ministério Público Estadual
na inicial, e via de efeito, imponho ao Município de Rio Branco as seguintes
obrigações. I A adoção, no prazo de 60 dias, de medidas tendentes a evitar o
risco de acidentes e prejuízos à saúde aos usuários da Escola Municipal Rural
Doutor Zaqueu Machado, consistente na apresentação de Certificado de Apro-
vação do Corpo de Bombeiros Militar, Alvará Sanitário emitido pelo Departa-
mento de Vigilância Sanitária Municipal e exames laboratoriais periódicos da
água potável; II - A adoção de todas as providências, inclusive eventuais previ-
sões e ajustes orçamentários, que garantam a oferta, no prazo de 120 dias, do
serviço de educação básica aos alunos da Unidade Educacional em tela, de-
vendo ser comprovada a validade ou que seja providenciado o ato de criação
e autorização (art. 1°, §1°, I e III, art. 2°, art. 6° da Resolução n° 01/2012 do
Conselho Municipal de Educação de Rio Branco), o credenciamento ou recre-
denciamento (art. 1°, §1°, II , e art. 3°, art. 5°, art. 7°, da Resolução n° 240/2014
do Conselho Estadual de Educação) e reconhecimento de cursos (art. 1°, ca-
put, parágrafo único, III, art. 7° da Resolução n° 240/2014 do Conselho Educa-
cional de Educação); III Em caráter alternativo e subsidiário ao item II, a ado-
ção de todas as providências, inclusive eventuais previsões e ajustes
orçamentários, que garantam a oferta, no prazo de 120 dias para regular a
prestação dos serviços educacionais respectivos em unidade que atenda as
exigências da Resolução n° 01/2012 do Conselho Municipal de Educação e
Resolução n° 240/2014 do Conselho Estadual de Educação, dentre outras nor-
mas aplicáveis, fornecendo, caso necessário, transporte escolar, ou a efetiva-
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
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ção de providência equivalente. O prazo para o cumprimento da obrigação
aqui fixada se iniciará a partir da intimação da presente decisão, e do não
cumprimento, incidirá a pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil re-
ais), limitada ao período de 90 dias. Os valores pertinentes às multas, em caso
de descumprimento, deverão ser depositados no Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Rio Branco. Indefiro, por outro
lado, o pedido de inversão do ônus da prova, porquanto, tratando-se de Ação
Civil Pública o Ministério Público não é parte hipossuficiente frente ao ente fe-
derativo réu, at é porque o mesmo tem poder requisitório e estrutura material e
de recursos humanos para produzir a prova necessária, inclusive por meio do
inquérito civil, não sendo constitucional a quebra da isonomia entre as partes
nesta hipótese. Por fim, estando em termos a petição inicial, determino à Se-
cretaria que proceda, no mesmo ato de intimação para cumprimento da ordem,
à citação do Município de Rio Branco para o cumprimento da presente decisão,
bem como para oferecer resposta à presente ação ordinária no prazo de quin-
ze dias (art. 335, CPC) a ser computado em dobro (art. 183, NCPC), contado
da juntada do mandado cumprido aos autos (art. 231, II, CPC). Dê-se ciência
ao Ministério Público. Expeça-se, a Secretaria, o necessário para o cumpri-
mento da obrigação. Rio Branco-(AC), 22 de agosto de 2019. José Wagner
Freitas Pedrosa Alcântara Juiz de Direito.” Em suas razões, o Agravante alega
que apesar das limitações materiais e financeiras, o Município agravante já
sanou as pendências físico-estruturais que existiam na escola em questão.
Afirma que que não existem medidas pendentes que não existem medidas
pendentes de serem adotadas pelo Município de Rio Branco para evitar ou
afastar o risco de acidentes e prejuízos à saúde dos usuários da Escola Rural
Dr. Zaquel Machado. Afirma ainda que no que se refere às medidas adotadas
quanto ao cumprimento, encaminharam junto a contestação, em anexo aos
autos cópia do OF/SEME/GAB/N° 914/2019, que apresenta ações da SEME
com vistas ao cumprimento das demandas, abordadas para esta unidade. Diz
que foram realizadas adequações na estrutura física da unidade, conforme
consta em relatório técnico e planilha em anexo ao oficio juntado nos autos
junto a defesa previa OF/SEME/GAB/N° 914/2019. Diz ainda que a Escola
ainda não está credenciada junto ao Conselho Municipal porque ainda não
possui todos os documentos necessários a conclusão do processo, por sua
vez, em anexo ao oficio acostado a contestação OF/SEME/GAB/N° 914/2019
a situação de credenciamento/ recredenciamento reconhecido pelo CME: a
escola tem projeto pedagógico em elaboração e depende dos itens anteriores
sanados para obtenção do credenciamento que estão em andamento como
anteriormente mencionamos. Aduz que o que ainda pende de ser efetivado
pelo Município agravante é a apresentação do Certificado de Aprovação do
Corpo de Bombeiros que a SEME está aguardando projeto de Combate a In-
cêndio e Pânico, que está em elaboração, a partir do mês de setembro de 2019
, em parceria com a AMAC como esclarece a SEME no oficio acostado a con-
testação OF/SEME/GAB/N° 914/2019. Em síntese diz que a Secretaria Munici-
pal de Educação tem trabalhado no sentido de encontrar alternativas para via-
bilizar a regularização formal de todas as unidades de sua rede de ensino, mas
que não se trata de uma solução única, fácil, rápida nem de baixo custo. Ao
final, requer: a) a antecipação da tutela recursal deste agravo, a teor do que
dispõe o art. 1.019, inciso I, do código de processo civil, para suspender o
efeito da decisão interlocutória de primeiro grau, ante ao perigo da demora in-
verso demonstrado nas razões deste agravo, até a decisão mérito deste; b) a
intimação do agravado para, querendo, responder aos termos do presente re-
curso; c) Ao final, que seja confirmada a antecipação da tutela recursal conce-
dida, e, no mérito, conhecido e provido este agravo de instrumento para fins de
reformar totalmente a decisão interlocutória, negando-se o pedido de antecipa-
ção de tutela formulado nos autos originários pelo agravado, por ser medida de
Direito e de inteira Justiça. É o relatório. Decido. Em exame prefacial, quanto
ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da pre-
sença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendi-
dos, respectivamente, como a a relevância fático-jurídica da pretensão deduzi-
da em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
decorrente da demora na prestação jurisdicional. Verifica-se que razão assiste
ao Agravante. Como bem consignado pelo Juízo a quo o Agravante já vem
adotando as medidas necessárias para regularizar as irregularidades aponta-
das na Escola Municipal Rural Doutor Zaqueu Machado: “Nesse ponto, sobre-
levo que muito embora parte dos problemas tenham sido sanados, denoto que
é necessária a formalização documental, em caráter urgente, para que os ór-
gãos de fiscalização comprovem que, de fato, a Unidade Escolar está prestan-
do o serviço público educacional adequadamente, em todos os termos exigi-
dos pelo Corpo de Bombeiros e Departamento de Vigilância Sanitária Municipal,
e em consonância com as Resoluções n° 01/2012 e 240/2014.” Razão disso,
nesse exame perfuntório típico das medidas liminares, sem adentrar nos de-
mais cernes das questões invocadas que serão analisados por ocasião do
mérito, há de se suspender a decisão de piso. Razão disso, em cognição su-
mária, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, conce-
do o vindicado efeito suspensivo. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta
decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se o Agra-
vado, para apresentar contrarrazões. Dispensada a intervenção do Órgão Mi-
nisterial, nesta instância, ex vi do art. 5º, § 1º, da Lei 7347/85 (Ação Civil Públi-
ca). Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Joseney Cordeiro da
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