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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 129
Conteúdo
DJEAC20191212C129
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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OZANIRA NERY FERREIRA
OZIEL BARBOSA VIEIRA
OZIMAR GUIEDES DE SOUZA
PABLO BACHES DA SILVA
PABLO CASTRO DE OLIVEIRA
PATRÍCIA MESSIAS DE CARVALHO
PATYDAN EPAFRAS DA SILVA FARIAS CASTRO
PAULA CRISTINA DE SOUZA DA COSTA
PAULA DANIELE BATISTA
PAULO ANDSON CHAVES MIRANDA
PAULO ARTHUR ALMEIDA DO VALE
PAULO BRUNO FARIAS NERY
PAULO CÉSAR DA SILVA JÚNIOR
PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA
PEDRO CLÁUDIO DO NASCIMENTO NETO
PEDRO LUCAS COSTA LIMA
PETER NASCIMENTO DE AQUINO JÚNIOR
PRISCILA ELIZA GADELHA DE SOUSA
QUELYSON SOUZA DE LIMA
RAFAEL AUGUSTO DA ROCHA ROSA
RAFAEL DA COSTA MARTINELLO
RAFAEL FERNANDO FERST STRAPASSON
RAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA
RAFAEL PEREIRA NISHIHIRA
RAIMUNDA RIBEIRO DO NASCIMENTO
RAIMUNDO ANANIAS DA SILVA NETO
RAIMUNDO NONATO MACHADO DA SILVA
RAPHAEL NUNES NOÉ
RAPHAEL VITÓRIO NÓBREGA BALBINO
RAUL FERNANDES SILVÉRIO JÚNIOR
RAUL MARCEL FERREIRA DA SILVEIRA
REGIANE CAVALCANTE GUEDES
REJANE DAMARIS OLIVEIRA DA SILVA
RENAN FRANCISCO MESSIAS DE LIMA
RENAN PEREIRA DE SOUZA
RENATA CRISTINA RIBEIRO AMARAL DOS SANTOS
RENATO DE ARRUDA VITAL
RICARDO CAMPELO ESTEVES
RICARDO CASTELO PUPIN COSTA
RICARDO LUIZ DE MEDEIROS COSTA
RICARDO SANTOS BARTHOLO
RICHARD NATANAEL CARVALHO DE PAIVA
ROBSON TAIANI CORDEIRO VILAS BOAS
RODONILTON PONTES DE SOUZA
RODRIGO BARTOLI MACHADO
RODRIGO DE LIMA CRAVEIRO
ROGÉRIO DA SILVA LIMA
RÔMULO EUGENHO SILVA DE SOUZA
RONEY CUNHA NUNES
RONEY DA SILVA SALES
RONIANO SOARES DA SILVA
RONIERISON FELIPE DOS SANTOS SOUZA
ROSEMARY CABRAL DA SILVA
ROSENDA LEAL DOS SANTOS ANDRADE
ROSILENE GOMES SAOIA
RUTILENY CRISTINA DE BRITO LIMA BASTOS
SAMUEL ALENCAR CAVALCANTE
SAMUEL ALMEIDA DA LUZ
SELIANE GOLFETTO CARIOCA
SELVA EULUANA SANTOS GOMES
SHELLEY TORRES DE OLIVEIRA
SILVIA RAQUEL DA MOTA
SIRNANDES BRAGA DOS SANTOS JÚNIOR
SOLON DE ARAÚJO MENEZES
STELIO DE FREITAS OLIVEIRA JÚNIOR
SUEILA PINHEIRO DE ALMEIDA
SUELEM MARINA DE ARAÚJO PONTES
SUELY CAVALCANTE LAMEIRA
SUZANA DA SILVA BISPO
SUZANE GOMES DE SOUZA SANTOS
TAYANA DA SILVA PINHEIRO
TCHRISTIAN MARTINS ONOFRE
TELSON CAMILO VIEIRA JÚNIOR
Funcionária Pública Municipal
Funcionário Público Estadual
Eletricitário
Comerciário
Funcionário Público Estadual
Funcionária Pública Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionária Pública Municipal
Funcionária Pública Federal
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Municipal
Funcionária Pública Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Municipal
Eletricitário
Funcionária Pública Estadual
Comerciário
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Federal
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Municipal
Funcionária Pública Federal
Funcionária Pública Estadual
Funcionário Público Federal
Funcionário Público Estadual
Funcionária Pública Estadual
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Municipal
Funcionário Público Estadual
Eletricitário
Funcionário Público Estadual
Funcionária Pública Municipal
Funcionária Pública Municipal
Funcionária Pública Estadual
Funcionária Pública Municipal
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionária Pública Federal
Funcionária Pública Estadual
Funcionária Pública Estadual
Funcionária Pública Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionária Pública Estadual
Funcionária Pública Estadual
Funcionária Pública Estadual
Área Educacional Superior
Funcionária Pública Estadual
Funcionária Pública Estadual
Funcionário Público Estadual
Funcionário Público Municipal
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
129
473
THAYANA DE SOUZA MAGALHÃES MESQUITA
Funcionária Pública Estadual
474
THAYNÁ RODRIGUES CORREIA
Funcionária Pública Estadual
475
THIAGO AUGUSTO MACHILAS BANDEIRA ALVES
Funcionário Público Estadual
476
THIAGO FRANCO DE LIMA
Funcionário Público Municipal
477
TIAGO DE OLIVEIRA PANTOJA
Funcionário Público Estadual
478
TIAGO MARTINS GUIMARÃES
Funcionário Público Estadual
479
UIARA DE ALMEIDA JUCÁ DO NASCIMENTO
Funcionária Pública Municipal
480
VALCI GUEDES DE OLIVEIRA
Funcionário Público Estadual
481
VALCINEY SANTOS DA SILVA
Funcionário Público Estadual
482
VALDENES RODRIGUES DE SOUZA
Funcionária Pública Estadual
483
VALENA MORAES DA CONCEIÇÃO
Funcionária Pública Estadual
484
VALMIRA DOMINGOS DE OLIVEIRA
Funcionária Pública Estadual
485
VANESSA DE OLIVEIRA FERNANDES DA CUNHA
Funcionária Pública Estadual
486
VANUSCA ANGOTTI FURTADO DE MEDEIROS
Funcionária Pública Federal
487
VANUSSA VANESSA MORAES
Funcionária Pública Municipal
488
VICTOR MELO DE LIMA
Funcionário Público Estadual
489
VINÍCIUS DA SILVA CARDOSO
Funcionário Público Municipal
490
WALDIR LIMA DOS SANTOS
Funcionário Público Estadual
491
WASHINGTON BARRETO RIOS AQUINO
Funcionário Público Municipal
492
WELLYSON DE OLIVEIRA SALES
Funcionário Público Municipal
493
WESLEY DIÔGENES MATOS
Funcionário Público Municipal
494
WEVERTON D´ÁVILA DE FARIASRA
Funcionária Pública Municipal
495
WHELITON SOUZA DA SILVA
Funcionário Público Estadual
496
WILLIAN ABREU DA SILVA
Funcionário Público Estadual
497
WYLLIAN EDSON DA SILVA SANCHEZ
Funcionário Público Estadual
498
YAN FERREIRA DE OLIVEIRA
Funcionário Público Estadual
499
YURI DA SILVA BARBOSA
Funcionário Público Estadual
500
ZACARIAS FERREIRA DA SILVA
Eletricitário
Os artigos 436 a 446, do CPP, preconizam:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cida-
dãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de
ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe so-
cial ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1
(um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição
econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das
Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica
ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de sus-
pensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter
administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judici-
ário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada
para esses fins.
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcio-
nalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste
Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no
provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos
casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado
sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia
marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente
será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de
acordo com a sua condição econômica.
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devida-
mente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior,
até o momento da chamada dos jurados.
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz
presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será res-
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ponsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
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