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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 125
Conteúdo
DJEAC20191212C125
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
OBSERVAÇÃO
Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das
peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciá-
rio na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na
Secretaria deste Juízo.
SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça - Avenida Paulo Lemos, 878, Fórum Cri-
minal Des. Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69909-
710, Fone: 3211-5457, Rio Branco-AC - E-mail: vatox1rb@tjac.jus.br
Rio Branco-AC, 19 de novembro de 2019.
Maricela de Oliveira
Diretor(a) Secretaria
Maria Rosinete dos Reis Silva
Juíza de Direito
Autos n.º 0009223-77.2017.8.01.0001
Classe Ação Penal de Competência do Júri
Autor Justiça Pública
Acusado Ricard Cícero Diniz Aguiar
Sentença
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri com escudo na garantia constitu-
cional de soberania dos seus veredictos, conforme o resultado da quesitação
proposta, decorrente das teses apresentadas pelas partes, reconheceu que o
réu RICARD CÍCERO DINIZ AGUIAR, brasileiro, natural de Rio Branco/AC,
com 39 anos de idade, nascido em 10/09/1967, portador do RG 155.529 SSP/
AC e CPF 216.839.212-91, filho de Francisco Diniz Aguiar, praticou o crime de
tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Antonio Oliveira Nascimento,
nos termos do art. 121, § 2º, I (motivo torpe), c/c art. 14, II, ambos do CP.
Pelo exposto, o Tribunal do Júri CONDENA o réu RICARD CÍCERO DINIZ
AGUIAR, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, conforme
incurso no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP.
Assim sendo, passo a dosimetria da pena.
1ª FASE: PENA BASE
Em conformidade com os vetores do art. 59 do CP, procedo à análise das cir-
cunstâncias judiciais relativas ao acusado, conforme previsto no art. 121, § 2º,
I, c/c art. 14, II, ambos do CP.
Culpabilidade: o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo
a valorar.
Antecedentes: o réu é portador de bons antecedentes, razão pela qual é valo-
rado em seu benefício.
Conduta social: não há nos autos informações sobre sua conduta no meio
social, razão pela qual será analisada em seu favor.
Personalidade: nada há a respeito de sua personalidade, logo será analisada
em seu benefício.
Motivo do crime: o motivo torpe foi utilizado para qualificar ocrime.
Circunstâncias do crime: nada há a valorar.
Consequência do crime: nada tem a valorar, porquanto normal à espécie.
Comportamento da vítima: nada consta nos autos sobre a conduta da vítima.
Considerando essas circunstâncias, fixo a pena base do réu RICARD CÍCERO
DINIZ AGUIAR em 12 (doze) anos de reclusão.
2ª FASE: PENA PROVISÓRIA
Ausente circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a
pena provisória do réu RICARD CÍCERO DINIZ AGUIAR em 12 (doze) anos
de reclusão.
3ª FASE: PENA DEFINITIVA
Ausente causa de aumento, presente a causa de diminuição da tentativa e
utilizo o redutor de 2/3 para ambos os fatos, razão pela qual fixo a pena do réu
RICARD CÍCERO DINIZ AGUIAR em 04 (quatro) anos de reclusão.
DISPOSITIVOS FINAIS
Fixo o regime inicial de pena o ABERTO, considerando o total da pena apli-
cada.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo
em vista ter sido praticado com violência contra a vítima.
Defiro o direito de recorrer em liberdade.
Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, considerando o total da
pena aplicada.
Deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização em favor da vítima, por
ausência de elementos.
Fixo os honorários do defensor dativo, Dr. Giliard Silva de Souza, OAB/AC
3852, no valor de R$ 3000,00 (três mil reais), pela defesa do réu no Plenário
do Tribunal do Júri, a ser pago pelo Estado do Acre.
Apôs o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia de execução penal; b) lance-se
o nome do condenado no rol dos culpados; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para
o fim do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; d) dê-se a destinação
de praxe à arma caso tenha sido apreendida; e) arquivem-se os autos com as
baixas de estilo.
Sem custas. Sentença publicada em Plenário. Ciente as partes. Registre-se.
Intime-se o réu.
Rio Branco-(AC), 11 de dezembro de 2019.
Clovis de Souza Lodi
Juiz de Direito
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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Sentença
A parte reclamante foi pessoalmente intimada (fls. 36/37) para comparecer a
audiência para coleta de material genético, contudo, quedou-se inerte, sendo
ausente, decorrendo o prazo de 30 dias, sem manifestação.
Ante o exposto, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, decido por extinguir o
feito sem resolução do mérito.
Sem custas.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Publique-se. Intimem-se a DPE e o MPE.
Feijó-(AC), 29 de novembro de 2019.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
aria Helena Ferreira da Costa ajuizou ação contra Júnior da Silva Gadelha e
posteriormente deixou de promover os atos que lhe competia por mais de trinta
dias, embora devidamente intimada para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias.
Importa em extinção do processo o fato de o autor não promover os atos e
diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias,
consoante estabelece o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo
sem resolução de mérito.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11,
inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001.
P.R.I.
Feijó-(AC), 29 de novembro de 2019.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Autos n.º 0700949-83.2017.8.01.0001
Ação
Execução Fiscal/PROC
Credor Estado do Acre
Devedor A V Macena Industria e Comércio de Bebidas
EDITAL DE CITAÇÃO
(Prazo: 30 dias)
DESTINATÁRIO
A V MACENA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS,
CNPJ 13.752.609/0001-69.
FINALIDADE
Pelo presente edital, fica CITADO o destinatário acima,
que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e
efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas
processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso
do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que
se encontram à disposição no Cartório deste Juízo.
VALOR DA DÍVIDA R$ 21.017,61 (vinte e um mil, dezessete reais e sessenta
e um centavos).
NATUREZA
ICMS
NºS DAS
INSCRIÇÕES
2015031335, 2016100345, 2016100347, 2016100346,
2016100344 e 2016100343.
OBSERVAÇÃO
Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das
peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciá-
rio na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso da senha: rjoysw
SEDE DO JUÍZO Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Portal da Ama-
zônia - CEP 69915-777, Fone: 3211-5507, Rio Branco-AC - E-mail: vaefi1rb@
tjac.jus.br.
Rio Branco-AC, 10 de dezembro de 2019.
Shirley da Silva Santos Ferreira
Diretor(a) Secretaria
Autos n.º 0805043-19.2016.8.01.0001
Ação
Execução Fiscal/PROC
Credor Municipio de Rio Branco
Devedor João Lucas Costa do Vale Leal
EDITAL DE CITAÇÃO
(Prazo: 30 dias)
DESTINATÁRIO
JOÃO LUCAS COSTA DO VALE LEAL, CPF 555.533.622-
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53.
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