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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 120
Conteúdo
DJEAC20191212C120
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
120
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
do Acre, esta possui esteio nos artigos 132 e seguintes da Lei Complementar
Estadual nº 39/93, conforme já supracitado.
Da exegese do artigo supracitado, verifica-se que a essência da licença em
tela é uma espécie de afastamento remunerado das funções públicas, é desti-
nada a estimular e promover a adoção de determinado comportamento deseja-
do pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos servidores e será adquirida
por todos aqueles servidores estaduais que demonstrarem o cumprimento de
um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado e, ainda,
que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho das fun-
ções que estão na sua esfera de competência, levando em consideração que
a licença-prêmio é devida tão somente aos servidores efetivos, ou efetivos que
exerçam cargo em comissão ou função de confiança.
III - DOS FATOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PRE-
VISTOS NO ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93
Consoante dispõe o artigo 134 da Lei Complementar Estadual nº 39/93, exis-
tem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período pug-
nado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar:
Art. 134. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que durante período
aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira.
Parágrafo único. As faltas injustificadas retardarão a concessão da licença pre-
vista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Sendo assim, tais causas obstam a concessão de licença prêmio. Porém, com-
pulsando os autos verifico que esta não incorreu em nenhuma destas hipóte-
ses, motivo pelo qual passo à análise propriamente dita do direito perseguido.
III - DA ANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO PUGNADO
Ressalta-se que, a cada falta injustificada retarda a concessão da licença em
01 (um) mês, consoante o disposto no parágrafo único do art. 134 da Lei Com-
plementar Estadual nº 39/93.
Na hipótese em apreço, e levando-se em consideração a data de ingresso
da requerente no serviço público (11/01/1994), constata-se que o direito ora
perseguindo (licença prêmio), encontra-se delineado, nos seguintes termos:
Período: 11/01/1994 a 01/01/1995; 19/06/1995 a 07/01/1997; 08/01/1997 a
25.07.1999 - usufruído.
Período: 25/07/1999 a 25/07/2004 – usufruído.
Período: 25/07/2004 a 25/07/2009 – usufruído.
Período: 25/07/2009 a 25/07/2014 – usufruído.
Período: 25/07/2014 a 25/07/2019 – a conceder.
Certificou-se ainda, que a requerente não incorreu nas hipóteses do art. 134
da LCE nº 39/93 anteriormente descrito sinalizando a inexistência de qualquer
impedimento legal à concessão do 5º período de licença-prêmio.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e em conformidade com a Resolução n.º 180/2013, defiro o
pedido formulado, reconhecendo o direito da servidora de gozar 01 (um) perío-
do de licença-prêmio, devendo ser observado que o número de servidores em
gozo simultâneo de licença não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da
respectiva unidade administrativa (art. 137 da LCE 39/93) e que o período de
concessão deve ser objeto de acordo entre ao servidor e o seu chefe superior
(art. 132, § 2º, da LCE n. 39/93).
Notifique-se.
Dispense-se o prazo recursal.
Rio Branco-AC, 28 de novembro de 2019.
Processo Administrativo n. 0007763-87.2019.8.01.0000
0704454v2
Documento assinado eletronicamente por Ana Maria da Silva Poersch,
Diretor(a), em 05/12/2019, às 12:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Administrativo nº: 0007528-23.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: DIPES
Relator: Diretor de Gestão de Pessoas
Requerente: Sergio Barbosa de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Objeto:
Decisão
I – RELATÓRIO
Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor Sergio Bar-
bosa de Lima, visando a concessão de licença-prêmio.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que
o requerente, foi contratado para exercer o cargo de Serviços Diversos, em
01/08/1981, mediante CTPS Nº 06.308, Série 00001-AC. Através do Ato Nº
125/88, o servidor foi nomeado para exercer o cargo efetivo de Auxiliar Judi-
ciário, código PJ-AJ-011, referência 29, tendo tomado posse em 04/04/1988,
data que rescindiu o contrato de trabalho acima mencionado. Através do Ato nº
001/2002, o servidor foi promovido na categoria funcional de Oficial de Justiça,
código PJ-NM-210, Classe “B”, Padrão “V”, do quadro de pessoal Transitório,
em Extinção, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do artigo
13, incisos I, II, III, IV e V, conforme Lei Complementar nº 105, de 17/01/2002,
que instituiu o Plano de Carreiras, cargos e remuneração dos Servidores do
Poder Judiciário, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2002. Por meio
do Ato nº 004/2013, datado de 08/08/2013, publicado no Diário da Justiça Ele-
trônico nº 4.981, às fls. 126/132, de 21/08/2013, foi enquadrado no cargo de
Oficial de Justiça, código PJ-NM-210, classe “B”, nível 1. Atualmente ocupa o
cargo de Oficial de Justiça. Código PJ-NM-210, classe “C”, nível 2.
O servidor conta com 4.533 dias, ou seja, 12 anos, 05 meses e 03 dias de
tempo de serviço prestado neste Poder Judiciário, em regime celetista, nos
períodos de 1°/08/1981 a 03/04/1988 e 04/04/1988 a 31/12/1993; somados a
9.433 dias, ou seja, 25 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de serviço prestado
neste Tribunal de Justiça, em regime estatutário, no período de 01/01/1994 a
29/10/2019; perfazendo um total de 13.966 dias, ou seja, 38 anos, 03 meses e
06 dias de tempo de serviço.
Durante esse lapso temporal, o signatário não registrou faltas injustificadas;
não incorreu nas sanções previstas no art. 134 da LC 39/93, bem como regis-
trou o deferimento de 07 (sete) períodos de licença-prêmio, sendo que o 1°, 2°
e 3° períodos aquisitivos foram contabilizados em dobro para fins de aposen-
tadoria, enquanto o 4°, 5°, 6° e 7º períodos aquisitivos ainda não foram usufru-
ídos, deferidos conforme P-2010.000110-6, P -9000112-51.2013.801.0001 e
P-0005980-65.2016.8.01.0000.
Breve relatório. Passo a decidir.
II - DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO
Inicialmente, verifica-se que a licença-prêmio encontra amparo na Lei Com-
plementar Estadual nº 39/93, especificamente em seu artigo 132, cujo teor
transcreve-se:
Art. 132. Após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a 03
(três) meses de licença, a título de prêmio, com remuneração do cargo efetivo,
observado o disposto no art. 133, deste Estatuto.
§ 1º O período aquisitivo de direito será contado a partir da data de admissão
em qualquer órgão da Administração Pública Estadual.
§ 2º A requerimento do servidor e observadas as necessidades de serviço, a
licença poderá ser concedida integralmente, de uma só vez, ou em duas ou
três parcelas.
§ 3º A licença-prêmio será contada em dobro para efeito de aposentadoria,
caso o servidor não a goze.
§ 4º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor
que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos seus benefici-
ários da pensão.
Logo, o direito à licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor público,
que fora instituído no ordenamento jurídico pela Lei Federal nº 1.711/52, e
mantido pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que institui o
Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e
das Fundações Públicas Federais. No âmbito do Poder Judiciário do Estado
do Acre, esta possui esteio nos artigos 132 e seguintes da Lei Complementar
Estadual nº 39/93, conforme já supracitado.
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