DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 12
Conteúdo
DJEAC20191212C12
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
12
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0017228-69.2009.8.01.0001 (0017228-69.2009.8.01.0001) - Apelação - Rio
Branco - Apelante: Francisco Silva Barreto - Apelado: Willy Batista da Cunha -
Apelada: Raimunda Batista da Silva - DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Re-
cursal) Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Silva Barreto, devi-
damente assistido pela Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da
Ação de Reparação de Danos c/c Indenização nº 0017228-69.2009.8.01.0001,
julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. A intimação da sentença
foi encaminhada à Defensora Pública, via portal eletrônico, em 19/08/2019 (fl.
594). Por sua vez, a consumação do início do prazo é o primeiro dia útil se-
guinte ao término do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia
em que foi enviada a intimação à Defensoria Pública, nos termos do art. 5º,
§§ 2º e 3º da Lei n. 11.419/2006. Consectariamente, o prazo recursal iniciou-
-se em 30/08/2019, findando, por sua vez, no dia 14/10/2019. A interposição
do recurso se deu no dia 01/04/2019. A parte apelada foi intimada para con-
trarrazoar o recurso por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça
Eletrônico em 04/10/2019, considerada publicada em 07/10/2019, com o termo
inicial em 08/10/2019 e termo final em 29/10/2019. As contrarrazões foram
juntadas aos autos em 29/10/2019, às fls. 615/621. Conquanto a doutrina não
seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o
recurso é tempestivo, cabível, dispensa preparo, ante a gratuidade da justiça
já deferida e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art.
1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do
direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes
recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regular-
mente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo
Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é
a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no §
1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação
em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Célia da
Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC) - Paulo Silva Cesário Rosa (OAB:
3106/AC) - Wanderley Cesário Rosa (OAB: 924/AC) -
Nº 0701775-10.2016.8.01.0013 - Apelação - Feijó - Apelante: BANCO BRA-
DESCO S.A - Apelado: M C Sena - Me - DECISÃO (Juízo de Admissibilidade
Recursal) Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, de-
vidamente representado, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito
da Vara Cível da Comarca de Feijó, que nos autos da Ação de Indenização
por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 0701775-10.2016.8.01.0001,
julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A decisão que rejeitou os
embargos de declaração fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico
em 16.09.2019, considerada publicada em 17.09.2019, com o termo inicial em
18.09.2019 e o termo final em 08.10.2019. A interposição do recurso deu-se
em 27.09.2019. A parte apelada foi intimada para contrarrazoar o recurso por
ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 22.10.2019,
considerada publicada em 23.10.2019, com o termo inicial em 24.10.2019 e
termo final em 14.11.2019. As contrarrazões foram juntadas aos autos em
04.11.2019, às fls. 176/178. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto
à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempesti-
vo, cabível, preparado e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são
próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou
extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica.
As partes recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e es-
tão regularmente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de
Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação,
a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses pre-
vistas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo
a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de
Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros -
Advs: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) - Edson Antônio
Sousa Pinto (OAB: 4643/RO) - Isabella Ferreira Laia (OAB: 8629/RO) - Rober-
to Alves de Sá (OAB: 4013/AC)
Nº 0702340-05.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Mas-
sa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Apelada: Andrea Alab de Oliveira
e Souza - DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apela-
ção Cível interposta por Massa Falida do banco Cruzeiro do Sul, devidamen-
te representada, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª
Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação Declaratória
de Inexistência de Débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada nº
0702340-05.2019.8.01.0001, julgou parcialmente procedente o pedido autoral.
A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 05.09.2019,
considerada publicada em 09.09.2019, com o termo inicial em 10.09.2019 e o
termo final em 30.09.2019. A interposição do recurso deu-se em 27.09.2019. A
parte apelada foi intimada para contrarrazoar o recurso por ato ordinatório dis-
ponibilizado no Portal Eletrônico em 17.07.2019, consumada em 13.10.2019,
com o termo inicial em 15.10.2019 e termo final em 28.11.2019. As contrarra-
zões foram juntadas aos autos em 07.11.2019, às fls. 193/199. Conquanto a
doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais,
tenho que o recurso é tempestivo, cabível, dispensa preparo, ante a gratuida-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de da justiça já deferida e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são
próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou
extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica.
As partes recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e es-
tão regularmente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de
Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação,
a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previs-
tas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a
apelação apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, §1º, V, do Código de
Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros -
Advs: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Célia da Cruz Barros
Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC)
Nº 0702652-78.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Equatorial
Previdência Complementar - Apelada: Ierecê Moreira Campos Monteiro - DE-
CISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelação Cível inter-
posta por Equatorial Previdência Complementar, devidamente representada,
em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Co-
marca de Rio Branco, que nos autos da Ação Revisional com pedido liminar nº
0702652-78.2019.8.01.0001, julgou parcialmente procedente o pedido autoral.
A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 30.08.2019,
considerada publicada em 02.09.2019, com o termo inicial em 03.09.2019 e o
termo final em 24.09.2019. A interposição do recurso deu-se em 23.09.2019.
A parte apelada foi intimada para contrarrazoar o recurso por ato ordinatório
disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 27.09.2019, considerada pu-
blicada em 30.09.2019, com o termo inicial em 01.10.2019 e termo final em
21.10.2019. As contrarrazões foram juntadas aos autos em 17.10.2019, às fls.
150/159. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos
pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, prepara-
do e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010,
CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de
recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes recorren-
tes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regularmente
representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil
deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a
atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º
desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação
em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Liliane
César Approbato (OAB: 26878/GO) - Andréa Santos Pelatti (OAB: 3450/AC) -
Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC)
Nº 0702795-67.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Apelante: Sarah
Freitas de Almeida - Apelado: Telefônica Brasil S/A - Vivo - DECISÃO (Juízo
de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelação Cível interposta por Sarah
Freitas de Almeida, devidamente representada, em face da sentença proferida
pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos au-
tos da Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos
morais nº 0702795-67.2019.8.01.0001, julgou improcedente o pedido autoral.
A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 27.09.2019,
considerada publicada em 30.09.2019, com o termo inicial em 01.10.2019 e o
termo final em 21.10.2019. A interposição do recurso deu-se em 23.10.2019,
ou seja, em princípio, após o esgotamento do prazo recursal. Ao averiguar,
contudo, o histórico de indisponibilidade do sistema de peticionamento ele-
trônico no primeiro grau, há informação de que “A pasta digital do e-saj não
carrega os documentos dos processos, impossibilitando a visualização dos
autos. Peticionamento instável”, no período compreendido entre 00h01min,
do dia 21.10.2019 e 23h59min do dia 22.10.2019. Assim, considerando que
o prazo recursal fora protraído para o primeiro dia útil seguinte à solução da
indisponibilidade, o recurso é tempestivo. A parte apelada foi intimada para
contrarrazoar o recurso por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça
Eletrônico em 04.11.2019, considerada publicada em 05.11.2019, com o ter-
mo inicial em 06.11.2019 e termo final em 27.11.2019. As contrarrazões foram
juntadas aos autos em 04.11.2019, às fls. 249/270. Conquanto a doutrina não
seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o
recurso é tempestivo, cabível, dispensa preparo, ante a gratuidade da justiça
já deferida e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art.
1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do
direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes
recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regular-
mente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo
Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra
é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no
§ 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apela-
ção em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Proces-
so Civil. Intimem-se. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs:
Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 6941/RO) - José Raimundo de Oliveira Neto
(OAB: 4929/AC) - Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) - Paola Kassia
Ferreira Sales (OAB: 16982/PA) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior
(OAB: 18736/PA) - Marcella Larissa Sousa do Nascimento (OAB: 4967/AC) -
DANIELLI MARIA DA SILVA NOGUEIRA SOARES (OAB: 223945/RJ) - Larissa
Your browser does not support the canvas tag!
Lins Lima (OAB: 4895/AC)
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações