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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 118
Conteúdo
DJEAC20191212C118
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
118
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
Considerando a necessidade de prestar apoio operacional aos Plantões Ju-
diciários,
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar os Motoristas Oficiais abaixo nominados para atuarem nos
Plantões Judiciários das referidas Comarcas, no mês de dezembro de 2019,
bem como os dias 01, 04 e 05 de janeiro de 2020.
Data
Motorista Plantonista
Telefone do Motorista Juízes Plantonistas
07/12/2019 Jô Luis Aparecido Fonseca
(68) 99917-7918
Lilian Deise Braga Paiva
08/12/2019 Kleverton de Oliveira Cruz
(68) 99963-7147
Alesson José dos Santos Braz
14/12/2019 Manoel de Lima Machado
(68) 99934-4285
Olivia Maria Alves Ribeiro
15/12/2019 Raimison Nogueira Passos
(68) 99237-9152
José Wagner Pedrosa de Alcântara
21/12/2019 Alfeu Moreira de Mesquita
(68) 99994-8142
Fernando Nóbrega da Silva
22/12/2019 Anderson Bryan Mirando de Lima Oliveira
(68) 99209-2011
Anastácio Lima de Menezes Filho
24/12/2019 Anderson Collyer Neves (ponto facultativo)
(68) 99987-0326
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
25/12/2019 Bruno Eboli Keller (Feriado de Natal)
(68) 98418-3031
Raimundo Nonato da Costa Maia
28/12/2019 Davi Marcos Pinheiro Moreira
(68) 99223-4013
Rogéria José Epaminondas
29/12/2019 Diego dos Santos Maciel
(68) 99975-3431
Lilian Deise Braga Paiva
31/12/2019 Egnaldo Ferreira de Arruda (ponto facultativo) (68) 99988-2100
Robson Ribeiro Aleixo
01/01/2020 Jorge Ferreira de Souza (feriado do ano novo) (68) 99959-8923
Giordane de Souza Dourado
04/01/2020 José Carlos Alves de Brito
(68) 99985-3956
Fernando Nóbrega da Silva
05/01/2020 Moises Souza Firmino
(68) 99971-0493
Anastácio Lima de Menezes Filho
Art. 2º - Orientar ao Setor de Transportes que envie a cada unidade plantonis-
ta a lista com os números de telefone dos motoristas designados, bem como
do Diretor Regional.
Art. 3º - Designar o Chefe do Setor de Transportes para providenciar o cumpri-
mento de diligências quando acionado no Plantão Noturno fixado pela Portaria
Conjunta nº 44/2019, de lavra dos Excelentíssimos Juízes de Direito Manoel
Simões Pedroga, Ivete Tabalipa, Afonso Braña Muniz e Zenice Mota Cardo-
zo, Diretores do Foro das Comarcas de Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard
e Rio Branco, respectivamente, devendo ser efetuado o contato por meio do
telefone 99985-3039.
Publique-se e cumpra-se com as devidas cautelas.
Documento assinado eletronicamente por Ana Maria da Silva Poersch, Dire-
tor(a), em 10/12/2019, às 16:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Nº 3250, de 10.12.2019 – Concede quatro diárias e meia ao Juiz de Direito
Alex Ferreira Oivane, atuando na 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Bran-
co, por seu deslocamento ao município de Assis Brasil, no período de 9 a 13
dezembro do corrente ano, para realizações de diligências e audiências, con-
forme Proposta de Viagem.
Nº 3251, de 10.12.2019 – Considerando o teor do Ofício nº 7944/2019, oriundo
da Direção do Foro da Comarca de Epitaciolândia; Designa a servidora Mar-
li Lacerda da Silva, Técnico Judiciário, Matrícula 3550-5, para atuar como
Supervisor Administrativo, Função de Confiança FC3-PJ, da Secretaria dos
Juizados Especiais Cível e Criminal e de Fazenda Pública da Comarca de
Epitaciolândia, no dia 10 de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afas-
tamento do titular, por motivo de folga.
Processo Administrativo nº: 0008217-67.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: DIPES
Relator:
Requerente: Joelma Batista Machado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Sexta parte
DECISÃO
I - RELATÓRIO
Trata-se de requerimento formulado pela servidora Joelma Batista Machado,
que visa obter gratificação de sexta parte, com fulcro no Art. 36, §4º, da Consti-
tuição do Estado do Acre c/c Art. 73 da Lei Complementar nº 39/93.
A Gerência de Cadastro e Remuneração – PAGAMENTO informou que a re-
querente ocupa o cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe
“B”, nível 4, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 8 de janeiro de 1997.
Atualmente exerce o cargo de provimento em comissão de Diretor de Informa-
ção Institucional , código CJ1-PJ da Diretoria de Informação Institucional deste
Tribunal, conforme portaria nº 266/2019.
Acrescentou que, a postulante conta com 986 dias, ou seja, 2 anos, 8 meses e
16 dias de tempo de contribuição a Secretaria de Estado de Educação, corres-
pondente ao período de 28/04/1994 a 08/01/1997, averbados para os efeitos
de aposentadoria, disponibilidade, sexta-parte e licença-prêmio, conforme pro-
cesso administrativo nº 0004879-56.2017.8.01.0000.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Disse que a servidora preencheu os requisitos da sexta parte no dia 22 de abril
de 2019. Que, para apuração da gratificação de sexta parte foi computado o
lapso temporal de 28/04/1994 a 08/01/1997 e 08/01/1997 a 30/10/2019, per-
fazendo 9.317 dias, ou seja, 25 anos, 6 meses e 12 dias para efeito de sexta
parte.
Por fim, informou também que, revendo as folhas de pagamentos da reque-
rente, nelas não consta o pagamento da sexta parte, visto que a servidora
encontra-se no exercício de cargo comissionado.
É o que importa relatar. Decido.
II - DO PAGAMENTO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE
Conforme se depreende do pedido formulado a requerente pretende perceber
gratificação de sexta parte por ter completado 25 anos de efetivo exercício de
serviço público estadual.
Destarte, a referida gratificação encontra esteio legal no artigo 36, §4º, da
Constituição do Estado do Acre, a citar:
Art. 36. A cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público estadual, na
condição de titular do cargo de provimento efetivo ou que esteja no exercício
de cargo em comissão, o servidor terá direito a licença prêmio de três meses,
com todos os direitos e vantagens do cargo, nos termos fixados em lei.
[...]
§4º. Ao servidor público estadual ou municipal será concedida, após 25 anos
de efetivo exercício de serviço público estadual e municipal, prestado exclu-
sivamente no âmbito do Estado do Acre, gratificação correspondente à sexta
parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para
todos os efeitos.
Sendo assim, conclui-se que o servidor público estadual ou municipal que
completar 25 anos de serviço público estadual e municipal no âmbito do Es-
tado do Acre, será devida a gratificação de sexta parte, que corresponde ao
vencimento-base do servidor, isto porque o Art. 37, inciso XIV, da Constituição
Federal, veda expressamente que os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores, o que significa dizer que a gratificação pleitada não pode
ser calculada sobre os vencimentos integrais (a citar: salário base acrescido
de gratificações e adicionais), mas tão somente sobre o vencimento-base do
cargo.
Sobre este tema, versa o Art. 25, parágrafo único, da Lei Complementar Esta-
dual nº 285/2013, que ratifica o que é disposto na Carta Magna:
Art. 25. É devido ao servidor, independentemente de solicitação, após vinte e
cinco anos de efetivo exercício público estadual, a gratificação correspondente
à sexta-parte do vencimento-base.
Parágrafo único. Não havendo pagamento em tempo hábil, o servidor reque-
rerá formalmente e terá direito a receber, integralmente, a partir da data de
aquisição do direito, com as devidas correções.
Portanto, o pagamento da gratificação de sexta parte dar-se-á sobre o venci-
mento base do servidor.
III - DO DIREITO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE
AOS SERVIDORES EFETIVOS COMISSIONADOS
O Conselho da Justiça Estadual no dia 07/12/2016, decidiu em sede recursal
no Acórdão nº 9.519, que o servidor/requerente terá direito a perceber gratifi-
cação de sexta parte mesmo que se encontre no exercício de cargo de provi-
mento em comissão, cuja ementa transcreve-se abaixo:
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. SERVIDOR EFETI-
VO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente pode ser utilizada
quando se tratar de matéria idêntica a apreciada neste apelo. A jurisprudência
estabeleceu condições que não são preenchidas pela Recorrente. Portanto,
a jurisprudência citada para denegar o pleito não se aplica ao caso concreto.
2. O pleito em apreço encontra-se tutelado na Constituição Estadual, art. 36,
§ 4º. De igual modo, previsto desde 1993, por meio da LCE n. 39/93, no art.
73, §§ 1º e 2º.
3. O novo PCCR LCE n. 258/2013, no art. 25, caput, estabelece que a grati-
ficação da sexta-parte é calculada sobre o vencimento-base. Este artigo está
em sintonia com a Constituição Federal, art. 37, XIV.
4. O § 2º do art. 42 da LCE 258/2013, ao vedar a percepção de quaisquer
“vantagens pessoais nominalmente identificadas” pelos servidores efetivos
ocupantes de cargo em comissão, não pode ser utilizado como negativa ao
pagamento da gratificação da sexta-parte, que não se enquadra nesta cate-
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