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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 117
Conteúdo
DJEAC20191212C117
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
mento de sua pena. Diante disso, fora expedido ofício ao Delegado do Núcleo
de Capturas da Polícia Civil do Estado do Acre – NECAP, para cumprimento,
com urgência, do mandado de prisão expedido em desfavor do apenado, nos
termos do extrato processual ID n.º 0711113.
3. Desse modo, considerando as informações juntadas ao processo de co-
nhecimento, determino o sobrestamento do presente feito, por mais 30 (trinta)
dias, no aguardo do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor
do reeducando.
4. Com as informações ou decorrido o prazo consignado, retornem os autos
conclusos.
5. Ciência às partes, servindo o presente como ofício.
6. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 10 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0005366-60.2016.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Selos transmitidos em duplicidade por algumas serventias
Despacho nº 23122 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Cuida-se de Procedimento Administrativo que tem como objetivo o acom-
panhamento do ‘Sistema de Selo Eletrônico - EXTRAJUD’, desenvolvido pela
equipe de Tecnologia deste Tribunal de Justiça.
2. A Gerência de Sistemas-GESIS na Informação acostada ao id 0707776,
consignou que a empresa ESCRIBA apontou que alguns selos transmitidos
em duplicidade, por algumas serventias que utilizam seu sistema cartorário, fo-
ram aceitos pelo sistema EXTRAJUD e que da análise do caso foi identificado
que os sistemas cartorários, em algumas situações, permitiam que um mesmo
selo, ainda não utilizado no EXTRAJUD, fosse aplicado em mais de um ato
dentro do mesmo lote de envio, violando assim a regra de negócio definida no
EXTRAJUD.
3. Da informação consta ainda que foram efetuados os devidos ajustes, sendo
ainda identificado que a situação descrita ocorreu com 18 selos que foram
aplicados em mais de um movimento, conforme extrato constante da referida
informação.
4. Por fim, sugere que as serventias listadas sejam instadas a apresentar as
soluções que foram adotadas em seus sistemas cartorários para corrigir a in-
consistência identificada e relacionar, dentre os selos listados, quais atos de-
vem ser cancelados no EXTRAJUD.
5. Diante do disso, acolho o contido na Informação Id 0707776, da Gerência
de Sistemas-GESIS para determinar a notificação das Serventias Extrajudi-
ciais relacionadas na citada informação, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar as soluções que foram adotadas em seus sistemas cartorários para
corrigir a inconsistência identificada, bem como no mesmo prazo relacionar,
dentre os selos listados, quais atos devem ser cancelados no EXTRAJUD.
6. Cópia do presente acompanhada da Informação de Id 0707776, serve de
ofício.
7. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 10 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
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PORTARIAS
Nº 3197, de 10.12.2019 – Concede três diárias e meia ao servidor Francisco
de Assis Ferreira da Silva, à disposição deste Poder, Matrícula 500246-1,
por seu deslocamento aos municípios de Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves,
nos dias 8, 11, 14, 19, 22, 25 e 29 de novembro do corrente ano, conforme
Proposta de Viagem.
Nº 3203, de 10.12.2019 – Considerando o inteiro teor do Ofício nº 7840/2019,
oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul; Designa o servidor
José Nilton Soares dos Santos, Técnico Judiciário, Matrícula 3932-2, para
responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria,
Código CJ5-PJ, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, no perí-
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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odo de 5 a 19 de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da
titular, por motivo de férias.
Nº 3222, de 10.12.2019 – Considerando o inteiro teor do Ofício nº 7816/2019,
oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco; Designa a servidora Ta-
mires Alves Franca, Técnico Judiciário, Matrícula 6456-0, para responder
pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-
-PJ, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos períodos de 16 a 19 de
dezembro do corrente ano e de 7 a 24 de janeiro de 2020, tendo em vista o
afastamento do titular, por motivo de férias e folgas.
Nº 3239, de 10.12.2019 – Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno
nº 23/2019, oriundo da Seção de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis;
Designa o servidor José Irenildo Freitas de Lima, Técnico Judiciário, matrí-
cula 1524-5, para atuar como Supervisor de Comarca, Função de Confiança
FC2-PJ, dos Processos de Trabalho de Atermação e Distribuição dos Juizados
Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco, no período de 7 de janeiro a 3 de
março de 2020, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas
e férias.
Nº 3240, de 10.12.2019 – Considerando o inteiro teor do Ofício 7911/2019,
oriundo da Direção do Foro da Comarca de Brasiléia; Designa a servidora
Delcimara da Costa Campos Lira, Técnico Judiciário, Matrícula 3278-6, para
responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria,
Código CJ5-PJ, da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, no período de 9 de
janeiro a 21 de fevereiro de 2020, tendo em vista o afastamento da titular, por
motivo de folgas.
Nº 3241, de 10.12.2019 – Concede duas diárias Juíza de Direito Ivete Tabali-
pa, Titular da Vara Única da Comarca de Porto Acre, por seu deslocamento ao
município de Sena Madureira, nos dias 20 e 28 de dezembro de 2018 e nos
dias 2 e 4 de janeiro do corrente ano, para realização de audiências de custó-
dia, conforme Proposta de Viagem.
Nº 3243, de 10.12.2019 – Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 7924/2019,
oriundo da Direção do Foro da Comarca de Plácido de Castro; Designa o ser-
vidor Marcos Aurélio Brando da Silva, Técnico Judiciário, Matrícula 1228-9,
para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secre-
taria, Código CJ5-PJ, da Secretaria Criminal da Vara Única da Comarca de
Plácido de Castro, no período de 3 de fevereiro a 3 de março de 2020, tendo
em vista o afastamento do titular, por motivo de férias.
Nº 3244, de 10.12.2019 – Considerando o inteiro teor do Ofício nº 7975/2019,
oriundo da Direção do Foro da Comarca de Assis Brasil; Designa a servidora
Nazaré Gonzaga Rodrigues, à disposição deste Poder, Matrícula 500289-0,
para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secreta-
ria, Código CJ5-PJ, da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, no período de
6 a 12 de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular,
por motivo de folgas.
Nº 3245, de 10.12.2019 – Considerando o teor do Ofício nº 7923/2019, oriun-
do da Direção do Foro da Comarca de Plácido de Castro; Designa o servidor
Carlos Augusto de Freitas, Técnico Judiciário, Matrícula 3581-5, para atuar
como Supervisor de Comarca, Função de Confiança FC2-PJ, nos Processos
de Trabalho de Distribuição de Feitos Judiciais, Protocolo e Contadoria-Parti-
doria da Diretoria do Foro da Comarca de Plácido de Castro, no período de 23
de janeiro a 21 de fevereiro de 2020, tendo em vista o afastamento do titular,
por motivo de férias.
Nº 3247, de 10.12.2019 – Considerando o inteiro teor do Ofício nº 7940/2019,
oriundo da Direção do Foro da Comarca de Epitaciolândia; Designa o servidor
Sebastião Nicolau da Silva Oliveira, Técnico Judiciário, Matrícula 3593-9,
para atuar como Supervisor de Comarca, Função de Confiança FC2-PJ, nos
Processos de Trabalho de Distribuição, Contadoria-Partidoria e Cumprimento
de Mandados Judiciais da Diretoria do Foro da Comarca de Epitaciolândia, no
dia 6 de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular,
por motivo de folga.
PORTARIA Nº 3249 / 2019
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, ANA MARIA DA SILVA POERSCH, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de
2013;
Considerando o teor do Comunicado Interno nº 4740/2019, oriundo da Su-
pervisão de Transporte;
Considerando a Portaria Conjunta n° 43, de 21/11/2019, publicada no Diário
da Justiça Eletrônico nº 6.487, de 29/11/2019, de lavra dos Excelentíssimos
Juízes de Direito Manoel Simões Pedroga, Ivete Tabalipa, Afonso Braña Mu-
niz e Zenice Mota Cardozo, Diretores do Foro das Comarcas de Bujari, Porto
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Acre, Senador Guiomard e Rio Branco, respectivamente,
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