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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 114
Conteúdo
DJEAC20191212C114
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
114
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
Cidade/UF: Rio Branco/AC
CEP: 69.915-631
Telefone: (68) 3302-0380
CNPJ/MF n.º 04.034.872/0001-21
Supervisora do Estágio: Juraci Regina Pacheco Nunes
Cargo: Gerente de Desenvolvimento de Pessoas
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Nome: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC
Representante: PROFª. DRª. MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
Endereço: CAMPUS UNIVERSITÁRIO – BR 364 KM 04
Bairro: Distrito Industrial
Cidade/UF: Rio Branco/AC
CEP: 69.915-900
Telefone: 3291-2500
CNPJ/MF n.º 04.071.106/0001-37
Diretora de Estágio: Profª Me.Floripes Silva Rebouças
Cargo: Diretora de Desenvolvimento Estudantil.
Têm entre si, justo e acertado, firmarem o presente Termo de Compromisso
de Estágio, sem vínculo empregatício, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de
setembro de 2008, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem:
Cláusula Primeira - O Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o estudante
acima identificado resolvem celebrar o presente Termo para estabelecer as
condições de realização de atividades de estágio, com a supervisão da insti-
tuição de ensino, no intuito de proporcionar ao estagiário a complementação
do ensino e da aprendizagem em ambiente de trabalho, através de experiên-
cia prática em sua linha de formação, com aperfeiçoamento técnico-cultural,
científico e de relacionamento humano.
Parágrafo único – O ESTAGIÁRIO deverá desenvolver atividades compatíveis
com sua área de formação, de acordo com o plano de atividades de estágio
anexo a este termo de compromisso.
Cláusula Segunda – O Estágio terá início em 27/05/2019, e duração de no
máximo 24 (vinte e quatro) meses, exceto no caso de pessoa com deficiência,
conforme estabelecido no art. 11 da Lei 11.788/2008.
Parágrafo único – Este Termo poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes mediante aviso escrito com 10 dias de antecedência.
Cláusula Terceira - A jornada de trabalho do ESTAGIÁRIO será de 05 (cinco)
horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, devendo ser cumprida de
acordo com o expediente da Unidade Judiciária ou Administrativa e o horário
do curso de graduação em que esteja matriculado, sendo possível a flexibi-
lidade de horário conforme o interesse da Administração e a possibilidade
educacional do estagiário, respeitada, porém a opção de turno constante da
inscrição do certame.
Cláusula Quarta – O TJ/AC pagará ao ESTAGIÁRIO, o valor mensal de um
(01) salário mínimo vigente, a título de Bolsa, e auxílio-transporte.
Parágrafo único – Haverá um controle de frequência e desempenho do estu-
dante, ocasião em que as faltas injustificadas poderão implicar em desconto
proporcional no valor da bolsa-auxílio.
Cláusula Quinta − O ESTAGIÁRIO fará jus a um recesso de 30 (trinta) dias, a
ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares, com a devida
remuneração.
Cláusula Sexta – Na vigência do presente Termo, o ESTAGIÁRIO estará in-
cluído (a) na cobertura do seguro contra acidentes pessoais, contratado pelo
TJ/AC, Apólice nº 555.82.9.00000273, com a empresa PREVISUL – CIA de
Seguros Previdência do Sul.
Cláusula Sétima – São obrigações do ESTAGIÁRIO:
a) Cumprir com empenho e interesse a programação estabelecida no Plano
de Atividades;
b) Cumprir as condições fixadas para o Estágio observando as normas de
trabalho vigentes no TJ/AC, preservando o sigilo e a confidencialidade
sobre as informações que tenha acesso;
c) Observar a jornada e o horário ajustados para o Estágio;
d) Apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação
escolar, sempre que solicitado pelo TJ/AC;
e) Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, jun-
to ao TJ/AC;
f) Informar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais
como: trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou trans-
ferência de Instituição de Ensino;
g) Vistar os Relatórios de Atividades elaborados pelo TJ/AC com periodicida-
de mínima de 06 (seis) meses e, inclusive, sempre que solicitado;
h) Responder pelo ressarcimento de danos causados por seu ato doloso ou
culposo a qualquer equipamento instalado nas dependências do TJ/AC
durante o cumprimento do estágio, bem como por danos morais e mate-
riais causados a terceiros.
a)
Cláusula Oitava –
Orientar o estagiário quanto à realização de suas atividades que devem
São Obrigações do
TJ/AC:
b)
ser compatíveis com a profissão e a formação acadêmica;
Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização
c)
do estágio;
Manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a rela
-
d)
ção de estágio;
Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) me
-
e)
ses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiár
Solicitar ao estagiário, semestralmente, documento comprobatório da re
io;
-
gularidade da situação escolar, ou seja, de sua matrícula.
Cláusula Nona – Constituem-se motivos para a rescisão deste Termo de
Compromisso de Estágio:
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a) Conclusão ou abandono do curso;
b) Trancamento da matrícula;
c) Mudança de curso ou de instituição;
d) Abandono, caracterizado por ausência não justificada de 3 (três) dias con-
e)
secutivos ou de 5 (cinco) intercalados, no período de 1 (um) mê
Automaticamente, ao término do compromisso;
s;
f) A pedido do estagiário;
g) Por interesse e por conveniência do Tribunal ou da IES correspondente,
inclusive se comprovado rendimento insatisfatório após decorrida a meta-
h)
de do período previsto para o estágio;
Não cumprimento de cláusula deste Termo;
E, por estarem inteiramente de acordo com as cláusulas aqui estipuladas,
firmam este Termo de Compromisso de Estágio em 1 (uma) via, na presença
das testemunhas, que também o subscrevem, para os mesmos efeitos.
Rio Branco-AC, 16 de maio de 2019.
Estagiário (a)
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
Floripes Silva Rebouças
Diretora de Desenvolvimento Estudantil
Testemunhas:
1ª____________________________________________
2ª____________________________________________
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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Processo Administrativo nº: 0004939-58.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça
TJSP
Assunto: Solicitação de Certidão de Nascimento.
DECISÃO
1. Cuida-se de expediente (id 0609248), subscrito pelo Corregedor Geral da
Justiça do Estado de São Paulo, solicitando busca nos ofícios de registro civil
da Comarca de Rio Branco, visando localizar o registro de nascimento de Reilli
Gabriel de Morais e o envio da respectiva Certidão. Para tanto, encaminha os
dados do nacional em referência e a declaração de hipossuficiência.
2. Visando o atendimento da demanda o expediente fora encaminhado aos Ofí-
cios de Registro Civil da Comarca de Rio Branco para a realização de buscas
e, verificado o assento, a Serventia deveria encaminhar a respectiva Certidão
diretamente ao solicitante, comunicando-se a esta Corregedoria tão somente
a medida empreendida.
3. Após as buscas o 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil das
Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco comunicou a esta Corregedoria
que encontrou o assento de Nascimento de Reilli Gabriel de Morais, providen-
ciando inclusive, o encaminhando da respectiva Certidão à Corregedoria de
São Paulo, nos termos do item 2 do despacho de evento 0614188.
4. Diante disso, considerando que o objetivo dos autos restou alcançado com
a localização e o encaminhamento da certidão de nascimento, determino o
encerramento do presente feito neste Órgão Administrativo, com as baixas ele-
trônicas devidas.
5. Ciência à Corregedoria requerente acerca da providência adotada pelo 2º
Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da
Comarca de Rio Branco.
6. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 09 de dezembro de 2019.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0008065-19.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Gustavo Luz Gil
Assunto: Locação de bens móveis.
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Despacho nº 23257 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
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