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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 112
Conteúdo
DJEAC20191212C112
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
112
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
valho. Relator(a): Denise Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio.
Segunda Câmara Cível
0000751-13.2019.8.01.0003 - Apelação. Apelante: Banco do Brasil S. A. Ad-
vogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). Advogado: Rafael
Sganzerla Durand (OAB: 3594/AC). Apelado: Marenilson de Araújo Neri. Ad-
vogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). Advogado: Everton José
Ramos da Frota (OAB: 3819/AC). Advogado: Wellington Frank Silva dos San-
tos (OAB: 3807/AC). Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). Advoga-
do: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de
distribuição: Prevenção ao Magistrado.
1000055-66.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Oi S/A.
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO). Advogado: Die-
go de Paiva Vasconcelos (OAB: 2013/RO). Advogado: Marcio Melo Nogueira
(OAB: 2827/RO). Advogada: Alessandra Mondini Carvalho (OAB: 4240/RO).
Advogada: Daiane Rodrigues Gomes (OAB: 8071/RO). Advogado: Pâmela
Roberta Rodrigues de Souza (OAB: 9771/RO). Impetrado: Juízo do Juizado
Especial Cível da Comarca de Brasiléia - Acre. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo
de distribuição: Sorteio.
1001739-26.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: BANCO DO
BRASIL S/A. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG). Advo-
gado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270A/AC). Agravado: JORGE
DONISETE KAWATOKO. Advogado: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB:
4108/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Ma-
gistrado.
1001745-33.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Massa Fa-
lida do Banco Cruzeiro do Sul. Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 5283/
AC). Advogado: ALDEMAR JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB: 355011/
SP). Advogado: ANALIA LOUZADA DE MENDONÇA (OAB: 278891/SP). Ad-
vogado: CAMILLA DE LIMA (OAB: 313508/SP). Advogado: Carolina de Almei-
da Gonçalves (OAB: 369847/SP). Advogado: GLAUDSTHONI SOARES DE
BARROS JUNIOR (OAB: 180743/RJ). Advogado: HELENILDO BARBOSA DE
LIMA (OAB: 341539/SP). Advogado: INGRID SCARANO BRANDÃO (OAB:
176379/SP). Advogado: Samara dos Santos Motta (OAB: 316935/SP). Advo-
gado: Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB: 19329/ES). Agravada: ALZERI-
NA IZIDORO DA SILVA,. Advogado: Felipe Sandri Schafer (OAB: 4547/AC).
Advogado: João Clovis Sandri (OAB: 2106A/AC). Advogado: Vinícius Sandri
(OAB: 2759/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção
ao Magistrado.
Tribunal Pleno Jurisdicional
1001975-75.2019.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Francinaldo
Gonçalves Matias. Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). Re-
visionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Regina Ferrari.
Tipo de distribuição: Sorteio.
1001980-97.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Suziane
Lins Carlos Almeida. Advogado: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). Impe-
trado: Presidente da Comissão de Eleitoral da Escola Edilson Façanha. Impe-
trado: Secretário Estadual de Educação do Estado do Acre. Relator(a): Denise
Bonfim. Tipo de distribuição: Sorteio.
1001985-22.2019.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: ALEXANDRE
FREIRE DA SILVA. Advogada: ALESSANDRA COSTA DA SILVA (OAB: 5222/
AC). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Roberto
Barros. Tipo de distribuição: Sorteio.
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO N.º22/2019
As partes a seguir qualificadas:
ESTUDANTE/ESTAGIÁRIO
Nome: RAMALHO MOREIRA DE SOUZA
Endereço: ET. Da Floresta nº 1893, Via Parque
Bairro: Floresta Sul.
Cidade/UF:RIO BRANCO
CEP: 69.912-452
Telefone: (68) 99928-2013.
RG n.º 434771 SSP/AC
CPF n.º 817.876.852-68
Data de Nascimento: 16/04/1985
Matrícula n.º 1700040210
Curso: direito
Período: 3º ano
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Presidente: Desembargador Francisco Djalma
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, S/Nº - Via Verde.
Bairro: Distrito Industrial
Cidade/UF: Rio Branco/AC
CEP: 69.915-631
Telefone: (68) 3302-0380
CNPJ/MF n.º 04.034.872/0001-21
Supervisora do Estágio: Juraci Regina Pacheco Nunes Cargo: Gerente de Desenvolvimento de Pessoas
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Nome: FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - FAAO
Representante: ANDREA GASTALDI BORGO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Endereço: Estrada Dias Martins, nº 894
Bairro: Chácara Ipê
Cidade/UF: Rio Branco
CEP: 69.917-560
Telefone: 2106-8200/2106-8210
CNPJ/MF n.º 03.294.357/0001-18
Diretora de Estágio: ANDREA GASTALDI BORGO
Cargo: Diretora Acadêmica
Têm entre si, justo e acertado, firmarem o presente Termo de Compromisso
de Estágio, sem vínculo empregatício, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de
setembro de 2008, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem:
Cláusula Primeira - O Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o estudante
acima identificado resolvem celebrar o presente Termo para estabelecer as
condições de realização de atividades de estágio, com a supervisão da insti-
tuição de ensino, no intuito de proporcionar ao estagiário a complementação
do ensino e da aprendizagem em ambiente de trabalho, através de experiên-
cia prática em sua linha de formação, com aperfeiçoamento técnico-cultural,
científico e de relacionamento humano.
Parágrafo único – O ESTAGIÁRIO deverá desenvolver atividades compatíveis
com sua área de formação, de acordo com o plano de atividades de estágio
anexo a este termo de compromisso.
Cláusula Segunda – O Estágio terá início em 27/05/2019, e duração de no
máximo 24 (vinte e quatro) meses, exceto no caso de pessoa com deficiência,
conforme estabelecido no art. 11 da Lei 11.788/2008.
Parágrafo único – Este Termo poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes mediante aviso escrito com 10 dias de antecedência.
Cláusula Terceira - A jornada de trabalho do ESTAGIÁRIO será de 05 (cinco)
horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, devendo ser cumprida de
acordo com o expediente da Unidade Judiciária ou Administrativa e o horário
do curso de graduação em que esteja matriculado, sendo possível a flexibi-
lidade de horário conforme o interesse da Administração e a possibilidade
educacional do estagiário, respeitada, porém a opção de turno constante da
inscrição do certame.
Cláusula Quarta – O TJ/AC pagará ao ESTAGIÁRIO, o valor mensal de um
(01) salário mínimo vigente, a título de Bolsa, e auxílio-transporte.
Parágrafo único – Haverá um controle de frequência e desempenho do estu-
dante, ocasião em que as faltas injustificadas poderão implicar em desconto
proporcional no valor da bolsa-auxílio.
Cláusula Quinta − O estagiáriO fará jus a um recesso de 30 (trinta) dias, a
ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares, com a devida
remuneração.
Cláusula Sexta – Na vigência do presente Termo, o ESTAGIÁRIO estará in-
cluído (a) na cobertura do seguro contra acidentes pessoais, contratado pelo
TJ/AC, Apólice nº 555.82.9.00000273, com a empresa PREVISUL – CIA de
Seguros Previdência do Sul.
Cláusula Sétima – São obrigações do ESTAGIÁRIO:
a) Cumprir com empenho e interesse a programação estabelecida no Plano
de Atividades;
b) Cumprir as condições fixadas para o Estágio observando as normas de
trabalho vigentes no TJ/AC, preservando o sigilo e a confidencialidade
sobre as informações que tenha acesso;
c) Observar a jornada e o horário ajustados para o Estágio;
d) Apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação
escolar, sempre que solicitado pelo TJ/AC;
e) Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, jun-
to ao TJ/AC;
f) Informar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais
como: trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou trans-
ferência de Instituição de Ensino;
g) Vistar os Relatórios de Atividades elaborados pelo TJ/AC com periodicida-
de mínima de 06 (seis) meses e, inclusive, sempre que solicitado;
h) Responder pelo ressarcimento de danos causados por seu ato doloso ou
culposo a qualquer equipamento instalado nas dependências do TJ/AC
durante o cumprimento do estágio, bem como por danos morais e mate-
riais causados a terceiros.
a)
Cláusula Oitava –
Orientar o estagiário quanto à realização de suas atividades que devem
São Obrigações do
TJ/AC:
b)
ser compatíveis com a profissão e a formação acadêmica;
Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização
c)
do estágio;
Manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a rela
-
d)
ção de estágio;
Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) me
-
e)
ses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiár
Solicitar ao estagiário, semestralmente, documento comprobatório da re
io;
-
gularidade da situação escolar, ou seja, de sua matrícula.
Cláusula Nona – Constituem-se motivos para a rescisão deste Termo de
a)
Compromisso de Estágio:
Conclusão ou abandono do curso;
b) Trancamento da matrícula;
c) Mudança de curso ou de instituição;
d) Abandono, caracterizado por ausência não justificada de 3 (três) dias con-
e)
secutivos ou de 5 (cinco) intercalados, no período de 1 (um) mê
Automaticamente, ao término do compromisso;
s;
f) A pedido do estagiário;
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g) Por interesse e por conveniência do Tribunal ou da IES correspondente,
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