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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 107
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
vítima. O senhor Hélio, diante da situação, deu outra carona ao acusado, até a
Rod. AC-40, nas proximidades do quilômetro 16, a pedido deste. Quando retor-
nou a sua residência, já em 18/10/2016, deu falta de alguns objetos, como
motosserra, bomba de água, selas, suspeitando imediatamente que Adelmo os
teria furtado, motivo pelo qual foi à delegacia registrar ocorrência. Veja-se que
o acusado aproveito-se da boa-fé da vítima, que lhe deixou dormir uma noite
na varanda de seu imóvel, para subtrair-lhe bens. Cabe considerar, inclusive,
os relatos do próprio réu, no sentido que confessa os fatos que lhe são imputa-
dos. E mais, o réu conta que houve participação de um terceiro, chamado
Rose. Assim, entendo inexistirem dúvidas quanto à prática do ilícito por parte
de Adelmo, devendo lhe recair o decreto condenatório. 2.2 Qualificadoras O
Ministério Público aponta que o réu cometeu o crime mediante duas qualifica-
doras, quais sejam abuso de confiança e concurso de pessoas (art. 155, § 4º,
II e IV, do Código Penal), as quais entendo presentes na situação em comento.
A primeira, resta cristalina, apurando-se de toda a dinâmica delitiva. Ora, o réu
chegou dizendo estar com fome na residência de Hélio Barboza, o qual, de
boa-fé e com hospitalidade, o acolheu, fornecendo comida e também oferecen-
do dormida. Ainda assim, o réu, prevalecendo-se da relação de confiança es-
tampada pela vítima, praticou o furto. Ademais, o réu se valeu de ajuda de um
terceiro para a prática do delito. Inclusive, deixou isso assente em seu interro-
gatório judicial, quando disse ajudado pela pessoa conhecida por Rose. Não
subsiste, todavia, qualquer outra qualificadora, como do crime ter sido pratica-
do no repouso noturno, pois inexistem elementos nos autos aptos a corrobora-
rem tal alegação. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os
pedidos formulados na denúncia, para condenar o réu Adelmo de Castro pela
prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Passo à
dosimetria da pena, com fundamento no artigo 68 do Código Penal, portanto,
com a utilização do critério trifásico ou Nelson Hungria para a definição da
pena, inicialmente com a pena base, atentando-se às circunstâncias judiciais
(art. 59, CP), após, considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes e,
por último, as causas de aumento ou diminuição. Para a definição da pena
base, utilizarei as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, com
o aumento de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao
tipo, para cada circunstância judicial valorada negativamente. No que concer-
ne à culpabilidade do réu, entendo normal à espécie do tipo, não havendo o
que valorar. Em relação aos antecedentes, a ficha do réu aponta que ele é
reincidente e portador de maus antecedentes, havendo diversos registros cri-
minais. Porém, nesta fase da pena, verificarei se é portador de maus antece-
dentes, e a reincidência será apreciada na segunda fase de aplicação da pena,
como agravante. Entendo que a pena deve ser elevada, com consideração
negativamente da circunstância, pois nos autos 0000713-88.2016.8.01.0008, o
réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, em
05/06/2016. Ademais, há ainda a condenação definitiva do réu pela prática do
crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, com a aplicação e pena de adver-
tência, cujo trânsito em julgado da sentença penal condenatória se deu em
31/03/2009 e 06/04/2009 para a defesa. Embora se saiba que condenações
pelo crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência, ainda
que seja crime, conforme entendimento perfilado tanto no STJ quanto no STF,
é certo que pode ser considerado como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma.
HC 453.437/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/10/2018;
STJ. 6ª Turma. REsp 1672654/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
julgado em 21/08/2018). Em relação à conduta social e à personalidade do
agente, não há elementos nos autos que permitam a sua aferição. Motivos do
crime são a obtenção de lucro fácil. Todavia, não há que valorar, pois são pró-
prios aos crimes de natureza patrimonial. Quanto às circunstâncias do crime,
entendo que deve considerada negativamente, ao passo que o contexto da
prática da conduta delitiva foi reprovável. O réu abusou da confiança da vítima,
que de boa-fé e com nítida intenção de ajudar, lhe forneceu comida e deixou
que dormisse em sua residência, na varanda de casa. Diante disso, o réu se
aproveitou da boa vontade da vítima e lhe furtou os pertences pessoais.Utilizei
a circunstância para elevar a pena base, tendo em vista que há mais de uma
qualificadora (abuso de confiança e concurso de pessoas). A propósito, a juris-
prudência do STJ se dá no sentido de admitir tal possibilidade, visto que “pre-
sentes duas ou mais qualificadoras, não importa em erro a utilização de uma
para qualificar o delito e de outra para elevar a pena-base” Quinta Turma, HC
191.039, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01/02/2013. Consequências do crime são
normais à espécie, não merecendo valoração. No que concerne ao comporta-
mento da vítima, esta agiu com a intenção de ajudar alguém desamparado, e
teve seus bens subtraídos. Não obstante, isso já foi valorado nas circunstân-
cias do crime. Posto isto, observa-se a valoração negativa dos antecedentes
do réu e das circunstâncias do delito, devendo a pena ser elevada do mínimo
cominado. Assim, balizada nos critérios acima destacados, bem como conside-
rando que a pena mínima do furto qualificado é de dois a oito anos, chego ao
acréscimo de 9 meses por cada circunstância desfavorável. Por isso, havendo
duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base será aplicada acima
do mínimo legal em 18 meses. Fixo, pois, a pena base em 03 (três) anos e 06
(seis) meses. Estão presentes duas agravantes genéricas: a reincidência e ter
o agente cometido o crime contra maior de sessenta anos, conforme art. 61, I,
e II, h, respectivamente. No tocante à reincidência, tem-se condenação transi-
tada em julgado do réu nos autos da ação penal 0001224-96.2010.8.01.0008,
cuja sentença atingiu a preclusão máxima em 13/06/2012, pela prática dos
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
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crimes previstos no artigo 12, da Lei 10.826/03 e artigo 28, caput, do SISNAD,
a pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em pena restritiva
de direitos consistente em Prestação de Serviços à Comunidade. A pena foi
extinta em 20 de maio de 2014 pelo seu cumprimento. A vítima, ainda, nasceu
em 11/06/1955, conforme cópia da Carteira Nacional de Habilitação de fls. 8,
sendo, pois, na época dos fatos maior de sessenta anos, aproveitando-se o
sentenciado de sua fragilidade e hospitalidade para o cometimento do delito.
Por outro lado, presente a atenuante da confissão, pois o réu, embora parcial-
mente, confessou a prática delituosa em juízo. Nesse particular, cabe consig-
nar que a jurisprudência do STJ se dá no sentido que “mesmo que o agente
tenha confessado parcialmente os fatos narrados na exordial acusatória, deve
ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão espontânea” (HC
322.077-SP, Quinta Turma, DJe 3/8/2015; e HC 229.478-rj, Sexta Turma, DJe
2/6/2015). Assim, compenso a agravante da reincidência e atenuante da con-
fissão. Mantenho, pois, a agravante de a vítima ser idosa, isto é, maior de
sessenta anos, conforme art. 61, II, “h”, do diploma repressor, com acréscimo
de 1/6 da pena. Chego, pois, à pena de 4 anos e 1 mês. Não havendo causas
de aumento ou diminuição de pena, chego a reprimenda concreta e definitiva
em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. Fixo o regime semiaberto
como inicial de cumprimento da pena, tendo em vista a reincidência do réu e
as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a substituição por pena res-
tritiva de direitos, visto que não estão preenchidos os requisitos legais do art.
44 do CP. Com base nos mesmos vetores acima analisados e as condição
econômicas do réu, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, condeno-o
cumulativamente ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de
1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos. Concedo
o réu o direito de apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante o anda-
mento processual. Após o trânsito em julgado determino: a) o lançamento dos
nomes dos réus no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc. LVII); b) a intimação dãos
mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa que lhe foi infligida, adver-
tindo-a de que o não pagamento implicará em inscrição na Dívida Ativa Esta-
dual; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constitui-
ção Federal e art. 1º, Inc. I, letra “e” da Lei Complementar 64/93; d)
comuniquem-se os Institutos de Identificação Estadual e Nacional; e) Cumpri-
das as demais formalidades legais pertinentes, forme-se o processo de execu-
ção para os fins que se fizerem necessários, observando-se a detração da
pena (Art. 42, do Código Penal). f) Considerando que a arma e munição apre-
endida não mais interessa à persecução penal, encaminhe-se-a ao Comando
do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às
Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Tomadas as
providências acima determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de
estilo. Intimem-se.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEUSDETE DE SOUZA CRUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2019
ADV: FRANCISCO DO NASCIMENTO ROLIM (OAB 4904/AC) - Processo
0800007-67.2019.8.01.0008 - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - DE-
VEDOR: Aldenor de Souza Nunes - sta do MP: O pagamento de prestação
pecuniária, equivalente a um salário mínimo, a ser paga em única parcela, em
até 30 dias, que deverá creditado em favor do Fundo Especial do Ministério
Público do Estado do Acre - FUNEMP-AC, depositado em conta corrente 8723-
8, agência 3550-5, do Branco do Brasil, bem como, realizará o isolamento da
área degradada, para possibilitar sua regeneração natural. Isto posto, uma vez
aceita pelo autor do fato, acolho a proposta do Ministério Público e a aplico
conforme apresentada, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, não
importando em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente
o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Aguarde-se cumprimento. Após
cumprida a obrigação, vista ao Ministério Público. P.R.I Plácido de Castro-(AC),
06 de novembro de 2019. Isabelle Sacramento Torturela Juíza de Direito
COMARCA DE RODRIGUES ALVES
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ERIK DA FONSECA FARHAT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIENE OLIVEIRA DA SILVA
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RELAÇÃO Nº 0068/2019
ADV: LAIZA DOS SANTOS CAMILO (OAB 4662/AC) - Processo 0000404-
35.2019.8.01.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemen-
to - RECLAMANTE: Francisco de Assis Moura Carneiro - RECLAMADO: Se-
bastião Carlos, conhecido por sabá - Conciliação Data: 20/01/2020 Hora 08:30
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Local: Sala 01 Situacão: Pendente
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