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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 106
Conteúdo
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Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
106
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
de agentes), razão pela qual majoro a pena em 1/3, resultando definitivamente
no quantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a
concreta e definitiva, a ser cumprida no regime SEMIABERTO. Respeitante
à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art.
157 do Código Penal, considerando a gravidade da infração penal e as circuns-
tâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, à razão de
1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo
em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a
sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. 2. Da conduta pratica-
da pelo acusado WALISON SILVA E SILVA Quanto à culpabilidade, entendo
que a reprobabilidade do réu é mais acentuada, pois foi quem deu início à
empreitada criminosa, bem como quem efetivamente agiu subtraindo a coi-
sa da vítima. O réu possui uma condenação transitada em julgado nos autos
0000974-24.2014.8.01.0008, por delito cometido em 27 de agosto de 2014,
cujo trânsito em julgado deu-se em data anterior aos fatos aqui apurados,
sendo-lhe cominada sanção de sete anos de reclusão, pela prática do crime
previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, sendo, portanto, reincidente fls 33.
Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela
qual deixo de valorá-la. Não há elementos que digam com precisão sobre
sua personalidade, vejo que o réu Walisson da Silva e Silva possui diversos
registros de atos infracionais quando ainda ininmputável, conforme certidão de
fls. 31, na forma abaixo: - 0000791-53.2014.8.01.0008: Execução de Medida
Socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no
art. 14, caput, da Lei 10.850/03, em 29.12.2013, com condenação definitiva no
processo de conhecimento 0800015-20.2014.8.01.0008. Nesse diapasão, en-
tendo que o agente tem personalidade inclinada a prática de ilícitos, pois desde
a adolescência vem se envolvendo na prática de atos infracionais. Lembre-se
que o STJ possui o entendimento seguinte: A Terceira Seção desta Corte fir-
mou orientação de que os registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela
quem for, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação
sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico
de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em atos
exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito social. Se os
atos infracionais não servem, por óbvio, como antecedentes penais e muito
menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de cri-
me anterior), não podem ser ignorados para aferir a personalidade e eventual
risco que sua liberdade plena representa para terceiros (RHC n. 63.855/MG,
rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Dje 13/6/2016). (6ª Turma RHC 96.158/SP, j. 14/08/2018) Portanto,
hei por bem valorar negativamente a personalidade do agente. Os motivos do
crime é a vontade de obter vantagem econômica facilmente, sendo, portanto,
próprios da espécie, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes
contra o patrimônio. As circunstâncias do crime não são passíveis de valora-
ção negativa, tendo em vista que o crime foi praticado sem o emprego de arma
de fogo, e o emprego de grave ameaça já constitui o próprio tipo. As conse-
quências do crime não são passíveis de valoração negativa, pois a vítima logo
recuperou o seu bem. O comportamento das vítimas nada contribuiu para a
prática delituosa do réu. Assim, com base nas três circunstâncias desfavorá-
veis, reputo como necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime
a fixação acima do mínimo legal, com pena base em 06 (seis) anos e três me-
ses. Não há circunstância atenuante e nem agravante da pena. Tem-se ainda
a causa de aumento da pena (concurso de agentes), razão pela qual majoro
a pena em 1/3, resultando definitivamente no quantum de 08 (oito) anos e 04
(quatro) meses de reclusão, tornando-a concreta e definitiva, a ser cumprida
no regime FECHADO. Respeitante à pena de multa a ser aplicada cumulati-
vamente por força do disposto no art. 157 do Código Penal, considerando a
gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas,
fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário
mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do
réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do
Código Penal. Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade. Condeno
os sentenciados ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em
julgado determino: (1) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados (CF,
art. 5º, inc. LVII); (2) a intimação dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, pagar
a multa que lhe foi infligida, advertindo-o de que o não pagamento implicará em
inscrição na Dívida Ativa Estadual; (3) comunique-se à Justiça Eleitoral, para
fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, Inc. I, letra e da Lei Com-
plementar 64/93; (4) comuniquem-se os Institutos de Identificação Estadual e
Nacional; (5) Cumpridas as demais formalidades legais pertinentes, expeça-se
carta de guia à Vara das Execuções para os fins que se fizerem necessários,
observando-se a detração da pena (Art. 42, do Código Penal). Tomadas as
providências acima determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de
estilo. Intimem-se. Plácido de Castro-(AC), 10 de dezembro de 2019. Isabel-
le Sacramento Torturela Juíza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0605/2019
ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC) - Processo 0000639-
97.2017.8.01.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL
- REQUERENTE: Justiça Pública - RÉU: Adelmo de Castro - VÍTIMA: Hélio
Barboza - Sentença 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Ministério Público do Estado do Acre em desfavor do réu Adelmo de Castro,
qualificado às fls. 126, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo
abuso de confiança e concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do
Código Penal). Consta na denúncia que o réu, no dia 18 de outubro de 2016,
por volta das 14 h, na Rod. AC-40, km 12, lado direito, colônia Boa Esperança,
zona rural de Plácido de Castro, juntamente com dois agentes ainda não iden-
tificados, de forma livre e consciente, subtraiu, em proveito próprio e com abu-
so de confiança, coisa alheia móvel, consistente em duas selas com duas chin-
chas para cavalo, uma rédia, um motor boma BFG auto esc. P. Manual e um
motosserra, pertencentes à vítima Hélio Barbosa, conforme boletim de ocor-
rência de fls. 71/72 e auto de exibição e apreensão de fls. 82/83. Depreende-se
do caderno processual que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia local,
noticiando a ocorrência do furto e indicando o denunciado como suspeito. Por
esta razão, foram empreendidas diligências, tendo a guarnição policial encon-
trado Adelmo e, após ser indagado, apontou a localização dos objetos subtraí-
dos como sendo a Fazenda do Hidelbrando, na rodovia AC-40. Ato contínuo, o
denunciado conduziu os policiais até o local e os bens furtados da vítima foram
apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão de págs. 82/83. Apurou-
-se, ainda, que o crime foi cometido com abuso de confiança, pois a vítima
permitiu que o denunciado Adelmo dormisse na varanda de sua casa, localiza-
da na sua propriedade rural, momento que este, valendo-se da menor vigilân-
cia, explorou o local do crime e, após verificar a existência de objetos de valor,
decidiu cometê-los. Apurou-se, por fim, que outros dois indivíduos ainda não
identificados contribuíram para a prática delituosa e que o denunciado, no mo-
mento da abordagem policial, estava indo buscar os objetos furtados. Assim
sendo, o Ministério Público ofereceu a denúncia de fls. 126/129, dizendo estar
o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II e IV, do Código
Penal. A denúncia foi recebida em 19/12/2018, conforme decisão de fls.
130/131. Ficha de antecedentes do réu às págs. 133/136. O réu foi citado às
fls. 150/151, informando que deseja ter a sua defesa patrocinada pela Defen-
soria Pública, e não tem testemunhas de defesa. Por isso, foi-lhe nomeado
defensor dativo às fls. 152, o qual apresentou a resposta à acusação às fls.
155. A defesa reservou-se ao direito de apreciar o mérito após a instrução
processual, demonstrando a sua inocência. Protestou comprovar o alegado
por todos os meios de prova em direito admitidos, com a oitiva de testemu-
nhas. A audiência foi realizada em 12 de novembro de 2019, com a presença
do acusadoe seu defensor dativo Roberto Alves de Sá, da vítima Hélio Barbosa
e testemunhas Uezu Kerthers da Silva Cruz e Sebastião Laires da Silva Pauli-
no. A acusação desistiu da oitiva das testemunhas mencionada às fls. 168.
Foram ouvidas as testemunhas e procedido o interrogatório do réu. Em alega-
ções finais, sinteticamente, pugnou o fiscal da ordem jurídica pela condenação
do réu nos termos da denúncia. A defesa, de seu turno, postulou pela aplicação
da pena no mínimo legal, afastamento do repouso noturno, do rompimento de
obstáculo e concurso de pessoas. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Acre em
desfavor de Adelmo de Castro, imputando-lhe a prática do crime previsto no
art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Não há preliminares a serem
apreciadas, motivo pelo qual passo à apreciação do mérito da causa. 2.1 Auto-
ria e Materialidade No que concerne à materialidade do crime, vejo que se
encontra sobejamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 71/72,
auto de entrega de fls. 80, auto de exibição e apreensão de fls. 82/83, auto de
entrega de fls. 85, documentos de fls. 86/88, relatório de fls. 118/120. Relativa-
mente à autoria, tem-se que também resta inconteste quanto ao réu, sobretudo
da análise dos depoimentos prestados em juízo, abaixo transcritos. Vítima Hé-
lio Barboza: que o réu entrou na sua propriedade e pediu comida, que ele lhe
deu. Que lhe ofereceu sua casa para ele dormir. que o réu dormiu na varanda
da sua casa quando os bens sumiram. Que ia deixar o réu dormir dentro da sua
casa mas não o fez porque tinha netos seus lá. Que somente deu falta das
suas selas e de outras coisas dois dias depois. Que desconfiou logo do réu.
Que os bens foram encontrados em poder do réu. Que tem certeza que ele
teve ajuda para levar os bens porque eram pesados. Que acha que alguém
estava embaixo do portão para receber os bens. Que a porta estava trancada,
dificultando a retirada dos bens. Que não conhecia o réu antes, que só o via de
vista. Observa-se do relato da vítima, pois, que o réu lhe pediu comida, sendo
devidamente atendido pelo senhor Hélio Barboza, que também ofereceu dor-
mida. Todavia, após este dia, o senhor Hélio deu falta de alguns de seus bens
e, logo, desconfiou do acusado. Ao acionar a polícia, os objetos que tinha de-
saparecidos logo foram achados justamente em posse do réu. O acusado
Adelmo de Castro, por sua vez, confessou parcialmente os fatos lhe imputa-
dos: Que tem 33 anos de idade. Que já foi condenado anteriormente por furto.
Que confessa os fatos que lhe estão sendo imputados. Que estava sozinho.
Que não teve ajuda de ninguém. Que somente dormiu uma noite na casa do
réu. Que praticou o crime durante o dia. Que o seu comparsa não sabia que ele
ia roubar as coisas. Que estava na companhia de um terceiro chamado Rose,
mas este não sabia que iam praticar um crime.Que ele o ajudava a tirar as
coisas do depósito. A vista dos depoimentos, entendo que o reconhecimento
da prática delitiva e consequente condenação do réu é a medida que se impõe
no caso em análise. A ocorrência teve início quando a vítima Hélio Barboza foi
surpreendida pela presença do acusado em sua residência, dizendo que esta-
va com fome e com a perna inchada de tanto andar. Então, o senhor Hélio, em
vista da situação, forneceu comida e abrigo ao réu, e, no dia seguinte, lhe
deixou na cidade. No entanto, quando retornou, viu o acusado em uma rede na
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sua casa, na varanda, dizendo que havia esquecido uma bolsa no carro da
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