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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 104
Conteúdo
DJEAC20191212C104
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
104
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 4999/2019
ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: CESAR
AUGUSTO BAPTISTA DE CARVALHO (OAB 86/AC), ADV: DIEGO VICTOR
SANTOS OLIVEIRA (OAB 27714/CE), ADV: MICHEL FERNANDES BARROS
(OAB 4853/AC) - Processo 0001938-07.2011.8.01.0013 - Execução de Título
Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco da Ama-
zônia S/A - REQUERIDO: Antônio Carlos Mariano - Inicialmente, determino
a intimação da parte demandante, para que se manifeste, em 10 dias, quanto
ao que consta da certidão de fl. 134. No mais, fls. 132/134, DEFIRO o pedido
de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser realizada pesquisa
no sistema INFOJUD da Receita Federal a fim de que seja obtido relatório com
a declaração de renda referente aos últimos 3 (três) anos. Com a juntada das
informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça,
cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/
PG. Proceda-se, ademais, com pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Em
seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos
pela Secretaria da Receita Federal, bem como pelo RENAJUD, em 10 (dez)
dias, ou ainda, indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou,
ainda, querendo, requeira o que for de direito. Publique-se.
VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHEL FEITOZA MENDONÇA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2019
ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC) - Processo
0001226-70.2018.8.01.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico
de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Francisco Adailson Andrade Costa -
III. DISPOSITIVO Diante das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PRO-
CEDENTE a denúncia para CONDENAR FRANCISCO ADAILSON ANDRADE
COSTA nas penas do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, e ABSOLVÊ-LO
quanto à acusação pela prática do crime descrito no art. 33, caput, Lei n.
11.343/2006, na forma do art. 386, VII, do CPP. III. 1 - DOSIMETRIA DA PENA
Passo a analisar as circunstâncias judiciais, uma a uma: 1 Culpabilidade: te-
nho que o ato praticado pelo réu apresenta-se de forma normal à espécie. 2
Antecedentes: o réu ostenta condenação com trânsito em julgado em liquida-
ção nos autos da Execução Penal n. 0001422-40.2018.01.0013, pela prática
do crime descrito no art. 33, da Lei 11.343/06. 3 Conduta social: não existem
dados técnicos para da devida avaliação. 4 Personalidade: não verifico ne-
nhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade
voltada para o crime. 5 Motivo: lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal.
6 Circunstâncias: não há elementos para valoração negativa. 7 Consequên-
cias: são inerentes ao próprio delito. 8 - Comportamento da vítima: inaplicável
na situação dos autos. 9 Quantidade de droga: não houve apreensão. Assim,
fixo as penas-bases em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e
em 807 (oitocentos e sete) dias-multa. Presente a atenuante da menoridade
relativa, porquanto, à época dos fatos, o réu possuía 20 anos de idade, pelo
que reduzo a pena em 1/6. Sem agravantes a considerar. Sem incidência de
causa de diminuição. Entendo não ser caso de incidir a causa de aumento
pena prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, porquanto houve a apreensão
de armas às fls. 318 e 330, contudo, não é possível ligá-las, a rigor, especi-
ficamente ao acusado Francisco Adailson Andrade Costa. Desta feita, FIXO
as penas, em definitivo, com relação ao referido crime do art. 35, caput, da
Lei de Drogas, em 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES de reclusão e em
672 (SEISCENTOS E SETENTA E DOIS) dias-multa, cada um destes no valor
de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. III.2 - REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena privativa de
liberdade será o SEMIABERTO, na forma do art. 33, §3º, do CP. III. 3 - DA
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL OU SUBSTITUIÇÃO
DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, pois o acusado
não preenche os requisitos do art. 44, do CP, ou do art. 77 do mesmo diploma
legal. III. 4 - DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR Deixo de conceder
ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que estão presentes os
requisitos da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, para a garantia
da ordem pública, na forma do 312 do CPP, não tendo sido alterados os fun-
damentos da decisão de fls. 1577/1581. O fato, em si, de ter sido definido o
regime intermediário, ou seja, o SEMIABERTO, não enseja, por si, o direito do
réu a recorrer em liberdade. Eis o que entende a Câmara Criminal do Colen-
do Tribunal de Justiça do Acre em recentíssimo julgado: CONSTITUCIONAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. NEGADO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA.
PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONDI-
ÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDA-
DO DE PRISÃO. VIABILIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL. INÍCIO DE
CUMPRIMENTO DE PENA. DENEGAÇÃO. 1. Mantida a prisão preventiva na
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sentença condenatória e fundamentada de forma escorreita, torna-se inviável
ao Paciente recorrer em liberdade. 2. As condições pessoais favoráveis não
garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos
hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. A expedição de mandado
de prisão para apenados que iniciarão o cumprimento da reprimenda em regi-
me semiaberto não constitui constrangimento ilegal, eis que tal procedimento é
essencial para o início da execução. 4. Habeas corpus conhecido e denegado.
(TJAC, Câmara Criminal, Relator Desembargador Elcio Sabo Mendes, proces-
so n. 1000204-78.2019.8.01.0900, julgamento em 14/03/2019) III. 5 - DETER-
MINAÇÕES FINAIS Na liquidação da pena, considere-se a detração penal.
Em caso de recurso, tratando-se de réu preso, expeça-se guia de recolhimento
provisório de cumprimento de pena, conforme modelo constante da Resolução
n. 113/2010 do CNJ, que deverá ser enviada ao juízo da execução penal após
o recebimento do recurso. Observe-se o constante no art. 811 do Provimento
COGER/TJAC n. 16/2016. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas
processuais. Considerando que ao réu foi imposto o regime SEMIABERTO,
impõe-se a designação de audiência admonitória, a fim de que usufrua dos
benefícios decorrentes do benefício, em sede de execução provisória. Expeça-
-se o necessário. Após o trânsito em julgado: providencie-se o necessário junto
à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, a teor do art. 15, III, da
CF/88; expeça-se o necessário para a instrução do feito definitivo de execução
de pena; intimem-se o sentenciado para o pagamento da multa, com prazo até
o 10º dia após o trânsito em julgado. Depois, arquive-se. Publique-se. Intimem-
-se. Feijó (AC), 08 de dezembro de 2019. Marcos Rafael Maciel de Souza Juiz
de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0341/2019
ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA FILHO (OAB 5359/AC) - Processo
0001223-18.2018.8.01.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico
de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Gelbson da Silva Cezar - Decisão
GELBSON DA SILVA CÉZAR, vulto “Rato”, já qualificado nos autos, inter-
pôs às fls. 1691/1705 Embargos de Declaração em face da sentença de fls.
1676/1685, que o condenou à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em
regime fechado, pela prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, da Lei
11.343/06. Aduz o embargante, em síntese, que a sentença não enfrentou a
preliminar de litispendência arguida em alegações finais. O embargante sus-
tenta, em linhas gerais, que nos autos do processo 0500026-05.2017, que tra-
mitaram nesta Vara Criminal, foi preso em flagrante após a Polícia Militar e
Agentes Penitenciários realizarem buscas em sua residência e encontrarem
01 barrinha de maconha. Que a busca a apreensão foi deferida na represen-
tação n. 0500021-80.2017.8.01.0013, fruto da operação denominada Erínias,
repedindo-se, portanto, as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos
originários 0001637-50.2017.8.01.0013, dos quais o presente procedimento é
fruto de desmembramento. Instado à manifestação, o Ministério Público pug-
nou pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, seu improvimento, manten-
do-se a condenação nos termos da sentença combatida. É o relato do neces-
sário. Decido. Dispõe o art. 382, do Código de Processo Penal, que qualquer
das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sen-
tença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade ou omissão. Desta-
co, inicialmente, que tantos os embargos de declaração em análise, quanto a
apelação interposta à fl. 1706, são intempestivos, conforme certificado às fls.
1708/1710. Não obstante, conforme pontuado pelo órgão ministerial, a matéria
suscitada pelo embargante já foi objeto de apreciação na ação penal 0500026-
05.2017, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto contra a
sentença condenatória daqueles autos. Transcrevo o voto do Des. Rel. Samoel
Evangelista quanto ao tópico daquele recurso, exarada aos 01/08/2019: “Com
esses esclarecimentos, julgo que o apelante foi denunciado nestes autos por
fato novo e autônomo, ocorrido no dia 9 de agosto de 2017, na sua residência.
A Ação Penal nº 0001223-18.2018.8.01.0013, diz respeito a prática dos crimes
de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, cuja operação re-
cebeu a designação de “Erínias”, referente a período anterior aos fatos objeto
destes autos. Logo, o argumento do apelante de que este Recurso guarda litis-
pendência com aquele não se sustenta”. (Acórdão 29.082, Apelação Criminial
0500026- 05.2017.8.01.0013). Há que se reconhecer, ainda, a preclusão da
matéria, visto que que o recurso foi interposto em 27/09/2019, após a decisão
que inadmitiu o recurso especial manejado pelo recorrente nos autos 0500026-
05.2017, em 16/09/2019. Deste feita, INADMITO os Embargos de Declaração
de fl. 1691/1705 e o recurso de apelação de fl. 1706, posto que intempestivos,
mantendo-se os termos da sentença de fls. 1676/1685 em sua integralidade.
Cumpram-se as determinações finais da sentença. Sanadas eventuais pen-
dências, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Feijó-(AC), 05 de dezembro de 2019. Mar-
cos Rafael Maciel de Souza Juiz de Direito
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVERTON CARLOS DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0264/2019
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ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA FILHO (OAB 5359/AC) - Processo
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