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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 101
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
atuação do embargante como defensor dativo são necessárias algumas pon-
derações pertinentes à atual situação financeira do Estado do Acre, que indu-
zem a inaplicabilidade prática da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil
atualmente em vigor (Resolução Nº11/2017). É que, concomitantemente à cri-
se econômica que assolou o Estado do Acre, a Ordem dos Advogados do
Brasil praticou reajustes em sua tabela de honorários que chegaram a exceder
o triplo do montante previsto na normatização anterior (Resolução 53/2016). A
título de exemplo, anoto que o valor para participação em uma audiência crimi-
nal de instrução e julgamento, com apresentação de alegações finais, foi alte-
rado de 5 URHs (R$700,00) para 18,4 URHs (R$2.576,00). Na mesma toada,
o valor devido pela participação em audiência de justificação foi reajustado de
3 URHs (R$420,00) para 7,8 URHs (R$1.092,00) e o montante relativo à defe-
sa em procedimento de Tribunal do Júri foi majorado de 30 URHs (R$4.200,00)
para 107,1 URHs (R$ 14.994,00). Calha consignar, ainda como exemplo, que
o Estado de São Paulo paga, por uma defesa em plenário de júri, o valor de
R$1.029,01, montante mais de 9 vezes menor do que o despendido no Estado
do Acre. E frise-se que aquela unidade da federação possui PIB per capita 2,7
vezes maior do que o do Estado do Acre. O Estado do Acre pagou aproxima-
damente 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) em despesas com
advogados dativos nos últimos três anos. Assis Brasil recebe R$ 3.622.951,18
(três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais
e dezoito centavos) a título de repasse constitucional de ICMS (fonte:Acre em
números 2017), não é razoável gastar quase 1/3 deste valor em honorários
advocatícios, principalmente em cidade carente de toda sorte de serviços pú-
blicos e estrutura urbana. Sem descuidar da relevância, especialização e no-
breza da advocacia, é forçoso reconhecer que o valor de uma única defesa em
plenário custa aos cofres estaduais sete vezes mais do que o salário mensal
de um Professor concursado (R$2.162,41/Edital Nº 001 SGA/SEE, de 31 de
dezembro de 2018) e é 2,5 vezes maior do que o salário mensal pago pela
Secretaria Estadual de saúde aos seus médicos (R$6.256,01/Lei Complemen-
tar Nº 84/2000, com alterações das Leis Complementares Nº 329/2017 e Nº
340/2017). Para o arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser anali-
sados os elementos constantes nos autos, considerando, entre outros fatores,
o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo despendido, a
importância e natureza da causa e o proveito econômico advindo ao cliente,
bem como a Tabela da OAB, para efeito de arbitramento de honorários, se
constitui em mero indicativo, a verba honorária deve ser arbitrada tendo em
vista as circunstâncias específicas do trabalho exigido e feito pelo profissional
no caso concreto. Em análise à atuação do Advogado dativo restringiu-se a
essa peça processual e a participação na audiência de conciliação no Juizado
Especial Cível. Levando em consideração que o processo foi extinto sem julga-
mento do mérito por necessidade de perícia, bem como toda situação fática,
condeno, o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios no valor
equivalente a R$ 700,00 (setecentos reías), para o advogado dativo Eriton
Cristiano de Brito Cordeiro, OAB/AC 5.189, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Intime-se. Cumpra-se. Assis Brasil-(AC), 17 de outubro de 2019. Alex Ferreira
Oivane Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0095/2019
ADV: RAFAEL GONÇALVES ROCHA (OAB 41486/RS) - Processo 0000308-
91.2017.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações -
RECLAMADO: Claro S.A - Despacho Ante as informações de supostos débitos
referentes as faturas dos meses de julho à setembro de 2017, e maio de 2018,
deixo de aprecia-las nesta fase do processo, em razão de não estarem englo-
badas no título judicial de pp. 63/68. Por fim, cumprida a prestação jurisdicio-
nal, à vista dos fatos contidos às pp. 157, determino o arquivamento imediato
do feito. Cumpra-se. Assis Brasil-AC, 22 de outubro de 2019. Alex Ferreira
Oivane Juiz de Direito
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: JOÃO VITOR
CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0000359-68.2018.8.01.0016
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - RECLAMANTE: Jair Saldanha da Silva - RECLAMADO: Banco
Pan - Decisão Declaro deserção do recurso apresentado pelo reclamante, na
medida em que a comprovação do recolhimento do preparo não se deu no
prazo estabelecido no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e conforme o Enunciado n.
80 do FONAJE “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver
o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte,
no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42,
§ 1º, da Lei 9.099/1995)”, conforme certidão exarada às pp. 192, razão pela
qual indefiro o pedido de p. 187/190. Assim, certifique-se o trânsito em julgado
da sentença de p. . Intimem-se. Cumpra-se as providências da espécie. Assis
Brasil AC, 22 de outubro de 2019. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: DENNER B.
MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0000467-
34.2017.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - RECLAMANTE: Jhone Lira Batista - RECLAMADO: Sky Serviços
de Banda Larga LTDA - Decisão (Embargos de Declaração) Trata-se de Em-
bargos de Declaração opostos por em face de Sentença proferida às fls
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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249/252, que julgou improcedente o dedico inicial. Embargante alega em aper-
tada síntese que não houve fixação de honorários ao Advogado Dativo. Assiste
razão à Embargante. Dessa forma, a prestação jurisdicional é garantia assegu-
rada constitucionalmente, sendo dever do Estado possibilitar às pessoas po-
bres o efetivo acesso ao Judiciário. É certo que o juiz, ao designar defensor
dativo, o faz em nome do Estado, em razão de dever inerente à função, o qual
visa a efetivar o direito assegurado constitucionalmente, razão pela qual é o
Estado que deve arcar com o pagamento destes honorários dativos. É também
dever do defensor dativo, e não mera faculdade, atuar em defesa do seu clien-
te, e o faz por designação do próprio Estado, na figura do Juiz. Os serviços
foram prestados de boa-fé e foram úteis não só para a parte patrocinada, mas
também para o Estado, não sendo razoável negar o pagamento dos honorá-
rios; a uma, por desmerecer os serviços já prestados; a duas, porque traduzir-
-se-ia em enriquecimento indevido do Estado; e, a três, porque não se pode
negar o direito do trabalhador de ter uma contraprestação justa pelo seu traba-
lho, principalmente em se tratando da própria Administração Pública, que deve
ser regida pelos princípios de moralidade e equidade, entre outros. Nesse sen-
tido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVO-
CATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE
FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada
em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo
legal que a consagra em proveito dos denominados “Serviços Auxiliares da
Justiça” e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixa-
ção dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional
de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação
encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto
mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus,
porquanto o próprio Código admite “outros títulos assim considerados por lei”.
3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina,
tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título
judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da
assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente
a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um
defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização
dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios
constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da
atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera
ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços pres-
tados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE
222.373 e 221.486) 6. Recurso desprovido. (Resp 602005/RS, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 26/04/2004, p.
153). Longe de diminuir ou usurpar as atribuições dos defensores deste Esta-
do, os atos de nomeação promovidos por aqueles Juízos garantiram a efetivi-
dade do direito de defesa, constitucionalmente assegurado. Além disso, a lei
determina que só poderá ocorrer nomeação de defensor dativo em causas
justificáveis, a critério do juiz competente. Como já dito, era de conhecimento
público na cidade a insuficiência da Defensoria Pública para atender às neces-
sidades desta Comarca, naquele momento. Assim, restou configurada a hipó-
tese de impossibilidade de atuação do membro da instituição, motivo para a
nomeação de advogado. Por outro lado, fica exclusivamente a critério do Juiz
competente a nomeação do defensor dativo para o ato ou para o processo, não
cabendo a este fazer prova de que a situação era justificável para a sua nome-
ação. Ademais, não se pode olvidar que os serviços prestados pelo ora propo-
nente não beneficiaram somente a parte patrocinada, que na ocasião se en-
contrava juridicamente necessitada. Há que se ressaltar que repercutiram em
toda a sociedade, suprindo a falta da assistência judiciária que deveria ser
prestada de forma suficiente pelo Estado. Outrossim, como bem ponderado
pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da AO 1773 (Luiz Fux), deve a atuação
do Poder Judiciário ser pautada também pelo consequencialismo, de modo a
não se afastar completamente do cenário econômico e da realidade orçamen-
tária. E não se pode perder de vista que o equilíbrio e a ordem das contas pú-
blicas estatais são de fato imprescindíveis para a asseguração de serviços
públicos dignos a gerações futuras. Calha a transcrição do raciocínio emprega-
do pela Suprema Corte: Com efeito, em um Estado Democrático de Direito, há
de se ter em foco a justa equalização das situações sub judice, não podendo o
Judiciário se afastar completamente do cenário econômico e da realidade or-
çamentária.(...)Em cenários como esse, o Poder Judiciário deve, sempre que
possível, proferir decisões ou modificar as já existentes para que produzam um
resultado prático razoável e de viável cumprimento. É que, em uma abordagem
pragmática e multidisciplinar, a atuação do juiz, como agente político dotado da
missão de resolver conflitos intersubjetivos, deve ser informada por três axio-
mas: o antifundacionalismo, o contextualismo e o consequencialismo.(...)De
fato, o equilíbrio e a ordem nas contas estatais são imprescindíveis para asse-
gurar a continuidade de serviços públicos dignos a gerações futuras, sem des-
prezar a imperiosa necessidade de observância do princípio eficiência e da
economicidade que impõem a modificação do resultado destas ações originá-
rias como medida indispensável à satisfação dos interesses sociais. O Ministro
do STJ Rogério Schietti Cruz, no REsp 1.656.322 entende que a tabela elabo-
rada unilateralmente pela OAB não tem caráter vinculativo ao Magistrado na
hora de arbitrar o valor da remuneração que faz jus o defensor dativo, serve tão
somente como referência para estabelecer o valor que seja justo e que reflita o
labor despendido pelo advogado. Observa que a tabela de honorários é produ-
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zida unilateralmente por entidade classista que não compõe a administração
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