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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210210C57
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Civil (CPC), resolvo o mérito. Sem custas, nem honorários advocatícios, em
razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. VISTOS
e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal
n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 286-289). Assento, por fim, a
bem da clareza e do sentido finalístico da solução adotada, nesta unidade, em
tempo de pandemia, que os autos do processo eletrônico estão, permanente-
mente, à disposição das partes e dos seus advogados e, mais, como sabido,
estes podem conversar entre si e com o juiz da causa e, a critério de cada um,
dirigir peças jurídicas diversas, deduzir pretensões e produzir toda prova em
meio digital e, assim, de fato, no prazo judicial assinado, foram assegurados o
contraditório e a ampla defesa para efeito de instrução dialética do processo
por meio do próprio SAJ, frise-se, com movimentação de todos os proces-
sos que aguardavam a designação ou realização de audiência de conciliação,
instrução e julgamento, portanto, é de ressaltar que não se trata de qualquer
espécie de julgamento antecipado do mérito. Não cabe ao juiz da causa, como
se possível fosse, informar e orientar as partes e os seus advogados quanto
às provas a serem produzidas e a forma de fazê-lo em meio digital, contudo,
cada interessado poderá se servir dos recursos tecnológicos disponíveis para
demonstrar e provar a verdade de suas alegações. P.R.I.A. Cumpra-se.
ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC),
ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: AR-
MANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: THIAGO
MANFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ADV: MARCELO DA SILVA PEREIRA (OAB
3776/AC), ADV: VANDRÉ DA COSTA PRADO (OAB 3880/AC), ADV: THIAGO
MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/
AC) - Processo 0603374-57.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Es-
pecial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Marcelo da Silva
Pereira - REQUERIDO: Lojas Americanas S/A - VISTOS e mais Homologo,
com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), na forma
deduzida (fls. 71-72), o acordo extrajudicial das partes e, por fim, com apoio no
art. 487, III, ‘b’, do CPC, declaro a extinção do processo. P.R.I.A. Cumpra-se.
ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC), ADV: ERICK VENANCIO
LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: RIKLEITON ANDRADE DE
CARVALHO (OAB 13113/RN), ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO
NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/
AC), ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: ARMANDO
DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC) - Processo 0603514-
91.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão In-
devida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Janeska Natalina da
Silva Mesquita Bastos - RECLAMADO: Fundo de Investimento Em Direitos
Creditórios Não-padronizados Npl Ii - RAZÃO DISTO, com fundamento nos
arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), e na Lei nº 8.078/90, RA-
TIFICO os efeitos da liminar de fls. 15, em caráter definitivo, devendo a parte
ré FIDC NPL II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO PADRONIZADOS EXCLUIR, caso não tenha feito, em definitivo o nome
da autora JANESKA NATALINA DA SILVA MESQUITA BASTOS dos cadastros
restritivo (SPC, SERASA e outros), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
multa; e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida CONDENANDO a parte
ré FIDC NPL II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO PADRONIZADOS a PAGAR à parte autora JANESKA NATALINA DA SIL-
VA MESQUITA BASTOS o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de
indenização por dano moral, que deverá ser acrescido de correção monetária
pelo INPC/IBGE, contado a partir dessa data e juros de mora de 1% ao mês,
contado a partir do ajuizamento da ação e, por fim, JULGO IMPROCEDENTE
a pretensão autoral de declaração de inexistência do débito no valor de R$
710,80 (setecentos e dez reais e oitenta centavos), assim, com fundamento
no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do pro-
cesso com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º
9.099/95). P.R.I. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º,
6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 171-
174). Assento, por fim, a bem da clareza e do sentido finalístico da solução
adotada, nesta unidade, em tempo de pandemia, que os autos do processo
eletrônico estão, permanentemente, à disposição das partes e dos seus advo-
gados e, mais, como sabido, estes podem conversar entre si e com o juiz da
causa e, a critério de cada um, dirigir peças jurídicas diversas, deduzir preten-
sões e produzir toda prova em meio digital e, assim, de fato, no prazo judicial
assinado, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa para efeito de
instrução dialética do processo por meio do próprio SAJ, frise-se, com movi-
mentação de todos os processos que aguardavam a designação ou realização
de audiência de conciliação, instrução e julgamento, portanto, é de ressaltar
que não se trata de qualquer espécie de julgamento antecipado do mérito. Não
cabe ao juiz da causa, como se possível fosse, informar e orientar as partes e
os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e a forma de fazê-lo
em meio digital, contudo, cada interessado poderá se servir dos recursos tec-
nológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de suas alegações.
P.R.I.A. Cumpra-se.
ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB
16/RO), ADV: CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/MS), ADV: VA-
NESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV: MÁRCIO MELO
NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES
Rio Branco-AC, quarta-feira
10 de fevereiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.771
57
(OAB 3188/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO),
ADV: MYLENA UCHÔA NASCIMENTO (OAB 9888/RO), ADV: ROCHILMER
MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: GABRIELA SABRY AZAR
MARQUES (OAB 10770/RO), ADV: RUAN CARLOS CORREIA DE FREITAS
(OAB 10990/RO) - Processo 0603675-04.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Obrigações - REQUERENTE: Maria Antonia Pontes
Alves - REQUERIDO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95
e na Lei nº 8.078/90, mantenho os efeitos da liminar de fl. 21, REJEITO as
preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência do Juizado Especial
suscitadas pela ré ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e,
JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de refaturamentos das faturas de março
a julho de 2020 e, indenização por dano moral formulados pela autora MARIA
ANTÔNIA PONTES ALVES em face da ré ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDO-
RA DE ENERGIA S.A e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo
Civil, resolvo o mérito. Sem custas, nem honorários advocatícios, em razão
das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. VISTOS e
mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º
9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 129-132). Assento, por fim, a
bem da clareza e do sentido finalístico da solução adotada, nesta unidade, em
tempo de pandemia, que os autos do processo eletrônico estão, permanente-
mente, à disposição das partes e dos seus advogados e, mais, como sabido,
estes podem conversar entre si e com o juiz da causa e, a critério de cada um,
dirigir peças jurídicas diversas, deduzir pretensões e produzir toda prova em
meio digital e, assim, de fato, no prazo judicial assinado, foram assegurados o
contraditório e a ampla defesa para efeito de instrução dialética do processo
por meio do próprio SAJ, frise-se, com movimentação de todos os proces-
sos que aguardavam a designação ou realização de audiência de conciliação,
instrução e julgamento, portanto, é de ressaltar que não se trata de qualquer
espécie de julgamento antecipado do mérito. Não cabe ao juiz da causa, como
se possível fosse, informar e orientar as partes e os seus advogados quanto
às provas a serem produzidas e a forma de fazê-lo em meio digital, contudo,
cada interessado poderá se servir dos recursos tecnológicos disponíveis para
demonstrar e provar a verdade de suas alegações. P.R.I.A. Cumpra-se.
ADV: CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/MS), ADV: MYLENA
UCHÔA NASCIMENTO (OAB 5707/AC), ADV: RUAN CARLOS CORREIA
DE FREITAS (OAB 10990/RO), ADV: MYLENA UCHÔA NASCIMENTO (OAB
9888/RO), ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGA-
DOS (OAB 16/RO), ADV: GEOVANE SOUZA DA SILVA (OAB 5329/AC), ADV:
VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV: MÁRCIO
MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS
(OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/
RO) - Processo 0603816-23.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Es-
pecial Cível - Obrigações - REQUERENTE: Valdete de Souza - REQUERIDO:
ENERGISA S/A - RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da
Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 8.078/90, mantenho os efeitos da liminar de fl. 18,
REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada pela ré
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e, JULGO PROCE-
DENTE o pedido de vistoria da Unidade Consumidora formulado pela autora
VALDETE DE SOUZA para condenar a ré ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDO-
RA DE ENERGIA S.A na OBRIGAÇÃO DE FAZER para vistoriar a Unidade
Consumidora nº 2499673, no prazo de até 10 (dez) dias a contar do trânsito
em julgado, sob pena de pagamento de multa diária em valor a ser arbitrado
em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas; JULGO IM-
PROCEDENTE os pedidos de revisão das faturas do período de fevereiro de
2019 a julho de 2020, de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente
e, indenização por dano moral formulado pela autora VALDETE DE SOUZA
em face da ré ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e, com
fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito. Sem
custas, nem honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos
arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. VISTOS e mais Homologo, com fundamento
nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exa-
rada (fls. 185-188). Assento, por fim, a bem da clareza e do sentido finalístico
da solução adotada, nesta unidade, em tempo de pandemia, que os autos do
processo eletrônico estão, permanentemente, à disposição das partes e dos
seus advogados e, mais, como sabido, estes podem conversar entre si e com
o juiz da causa e, a critério de cada um, dirigir peças jurídicas diversas, deduzir
pretensões e produzir toda prova em meio digital e, assim, de fato, no prazo
judicial assinado, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa para
efeito de instrução dialética do processo por meio do próprio SAJ, frise-se,
com movimentação de todos os processos que aguardavam a designação ou
realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, portanto, é de
ressaltar que não se trata de qualquer espécie de julgamento antecipado do
mérito. Não cabe ao juiz da causa, como se possível fosse, informar e orientar
as partes e os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e a for-
ma de fazê-lo em meio digital, contudo, cada interessado poderá se servir dos
recursos tecnológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de suas
alegações. P.R.I.A. Cumpra-se.
ADV: ANDRÉ KUIBIDA OKAMURA (OAB 3713/AC), ADV: EDUARDO CHAL-
FIN (OAB 4580/AC) - Processo 0603839-66.2020.8.01.0070 - Procedimento
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