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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20190808C63
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
pena-base do crime em referência fixada no mínimo legal, não se beneficiará
com a incidência desta atenuante. Não observa-se causas de aumento/dimi-
nuição a considerar, redundando na pena definitiva, de 3 meses de detenção.
Da Fixação do Regime Prisional Com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código
Penal, é estabelecido o REGIME ABERTO para o início de cumprimento de
sua pena privativa de liberdade, por ser este o mais adequado de acordo com
os fins preventivos da pena. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade:
Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito,
prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado com
violência. Também não é possível a aplicação da pena de multa diante da ve-
dação expressa constante do artigo 17 da Lei 11.340/06, que assim dispõe: “É
vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu-
lher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.” Da Suspen-
são Condicional da Pena. Deixo de aplicar-lhe o sursis, pois este mostra-se
mais gravoso ao apenado que o próprio cumprimento da pena aplicada, visto
que o prazo de suspensão e, consequentemente, de cumprimento das condi-
ções a serem impostas será de no mínimo 02 (dois) anos, sendo a pena apli-
cada de 03 meses de detenção, no regime aberto. Neste prisma, cito o seguin-
te julgado: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA LESÃO
CORPORAL - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA (SURSIS) - ARTS. 77 E 78 DO CP - SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA - MA-
NUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
REGIME ABERTO - MATÉRIA PREQUESTIONADA - APELO IMPROVIDO. 1.
A aplicação da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do CP, sur-
sis , se mostra, na prática, como situação mais grave para o réu, já que a sua
pena privativa de liberdade, que fora fixada em patamar baixo, é de detenção
e em regime aberto, sendo seu efetivo cumprimento situação mais benéfica
para o recorrido, pois evita que o mesmo tenha que cumprir as condicionantes
previstas no § 2º do art. 78 do CP, pelo prazo de dois anos. 2. Apelo improvido.
(TJ-ES - APL: 00000733020178080049, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO,
Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de
Publicação: 14/08/2018) APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO A 02
ANOS DE RECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 304 DO CP - USO DE DOCU-
MENTO FALSO - FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL -INVIABILIDADE - DIREI-
TO SUBJETIVO DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO A QUAL SE MOSTRA MAIS GRA-
VOSA AO RÉU CONDENADO NO REGIME ABERTO - DECISÃO MANTIDA
NA INTEGRALIDADE - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. Não há se fa-
lar em substituição da pena privativa de liberdade fixada no regime aberto por
pena restritiva de direitos quando esta se mostra mais gravosa ao sentenciado.
(Ap 123377/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂ-
MARA CRIMINAL, Julgado em 24/03/2010, Publicado no DJE 07/04/2010) (TJ-
-MT - APL: 01233771620098110000 123377/2009, Relator: DES. TEOMAR DE
OLIVEIRA CORREIA, Data de Julgamento: 24/03/2010, SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL, Data de Publicação: 07/04/2010) Condeno-o ao pagamento das
despesas do processo, suspensas no entanto, pelo prazo de 05 anos, em ra-
zão da aplicação da Lei 1.060/50, deferindo ao réu, assistido por advogado
dativo nomeado nos autos, ante a ausência de atuação da Defensoria Pública
do Estado do do Acre, os benefícios da assistência judiciária gratuita, com
efeito retroativo a todos os atos desse processo. Incabível a decretação da
prisão preventiva, razão pela qual é garantido ao réu o direito de recorrer em
liberdade. Deixo de fixar indenização mínima para reparação de danos, ante a
ausência de parâmetros nos autos para fixá-la. O artigo 61 do Código de Pro-
cesso Penal estabelece que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhe-
cer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Trata-se na verdade de
um poder-dever, posto que a prescrição é matéria de ordem pública e uma vez
implementada, é direito subjetivo do réu. Diante disso, analisando-se os autos,
vê-se que o réu foi condenado neste ato a uma pena inferior a 1 ano de deten-
ção, e a denúncia foi recebida na data de 05 de junho de 2015, o que até a
presente data já se implementou prazo superior a 03 anos, prazo esse prescri-
cional para os delitos apenados com pena, quer seja abstrata do tipo penal,
quer seja a concretamente aplicada na sentença condenatória, conforme art.
109, inc. VI do CP, devendo-se reconhecer a prescrição, pela pena concreta
aplicada, retraoativamente ao último ato interruptivo da prescrição. Não haven-
do recurso das partes que altere essa decisão e certificando o cartório o trân-
sito em julgado, nos termos do artigo 61 do CPP, e artigos 109, §1º c/c 109, inc.
VI ambos do CP, reconheço a ocorrência da prescrição neste feito e, portanto,
decreto a extinção da punibilidade do réu DENILSON ROCHA DOS SANTOS,
vulgo “LORÃO” ou “NONÔ”. Transitada em julgado a presente decisão, arqui-
vem-se. Intime-se a vítima do inteiro teor desta sentença. Intimem-se. Cruzeiro
do Sul-(AC), 31 de julho de 2019. Carolina Álvares Bragança Juíza de Direito
ADV: SEBASTIAO DE CASTRO LIMA (OAB 1640/AC) - Processo 0002177-
68.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de
Violência Doméstica - RÉU: Madson Roberto Silva Costa - Modelo Padrão
- Magistrado
ADV: FRANCISCO ERNANDO COSTA SOUZA (OAB 4796/AC) - Processo
0002330-04.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorren-
te de Violência Doméstica - ACUSADO: Vanderlei de Souza Silva - Sentença
Rio Branco-AC, quinta-feira
8 de agosto de 2019.
ANO XXVl Nº 6.409
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Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em
face de Vandelrei de Souza Silva, o denunciando pela prática do crime previsto
no artigo art. 21 e 65 do Decreto Lei 3.688/41 e do art. 359, c/c art. 69, caput,
do Código Penal, c/c a Lei nº. 11.340/06. Narra a denúncia que no dia 10 de
abril de 2016, na residência da vítima, mãe do denunciado, situada na Rua
Leopoldo de Bulhões, nº 1286, Telégrafo, o denunciado, valendo-se de relação
doméstica, praticou vias de fato contra sua mãe Maria Auxiliadora ao desferir
um tapa em seu rosto, bem como nas vítimas Maria Aparecida e em sua irmã
Erissa Lima com tapas e mordida no momento em que estas foram defender
a senhora Maria (primeiro fato). Narra ainda que no dia 12 de abril de 2016,
por volta das 22:00 horas, o denunciado valendo-se de relações domésticas
e de coabitação, chegou à residência da família, perturbando, por acinte, a
tranquilidade de sua irmã, a vítima Erissa Silva Lima, forçando o portão da
vítima para entrar na sua casa (segundo fato). Por fim, narra que o denunciado
descumpriu as medidas protetivas de urgência, deferidas nos autos 0002195-
26.2015.8.01.0002, em favor de Erissa Silva. (terceiro fato). Em audiência de
instrução e julgamento foi colhido o interrogatório DA vítima Erissa Silva Lima
e da testemunha Maria Aparecida de Souza, conforme termo de fls. 133/134.
Decisão de fl. 146, decretando a revelia do réu, na forma do art. 367 do CPP,
bem como, atribuindo vista às partes, para apresentação das alegações finais
por memoriais. O Ministério Público, em suas alegações finais por memorias,
requereu a condenação do réu, por estar incurso nos tipos previstos no art. 21
e 65 do Decreto Lei 3.688/41 e do art. 359, c/c art. 69, caput, do Código Penal,
c/c a Lei nº. 11.340/06. fls. 150/153. A Defesa manifestou-se pelo reconheci-
mento da pena mínima em relação a ambos os fatos, a absolvição com relação
ao terceiro fato (crime de desobediência), e por fim, requereu o reconhecimen-
to e aplicação da detração penal. fls. 155/161. Autos conclusos para sentença.
É o relato. Decido: Ausente preliminares a analisar ou nulidades a reconhecer,
o feito comporta julgamento de mérito. Dos crimes previstos nos artigos arts.
21 e 65 do Decreto Lei 3.688/41 O artigo 61 do Código de Processo Penal
estabelece que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a
punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Analisando-se os autos, vê-se que as
contravenções penais em que o réu foi denunciado a pena máxima em abstra-
to não é superior a 03 meses. Assim, o artigo 109, inciso VI, do CP, estabelece
que prescreve em 03 anos, os crimes dos quais a pena máxima seja inferior
a 01 ano. É o caso dos autos. Ademais, o artigo 117, inciso I, do CP, aduz
que o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia. Vê-se
nestes autos que a denúncia foi recebida em 20/05/2016 (fls. 69/70) e que,
desde então, passaram-se mais de 03 anos sem o julgamento da ação, bem
como sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. Diante
disso, reconheço a ocorrência da prescrição com relação as contravenções
penais previstas nos artigos arts. 21 e 65 do Decreto Lei 3.688/41. Com rela-
ção ao crime previsto no art. 359, do Código Penal. Desde logo, consistente
na acusação do réu pelo cometimento de crime de desobediência em razão de
descumprimento de medidas protetivas, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de medidas prote-
tivas impostas nos termos a Lei 11.340/06 não configura o delito do art. 359
do Código Penal. Com o advento da Lei 13.641/18, a conduta de descumpri-
mento de medidas protetivas passou a ter tipo penal próprio, porém, antes da
publicação da referida Lei, o que se deu em 03 de abril de 2018, tal conduta
era atípica. No caso, o fato em referência ocorreu em 14 de janeiro de 2018.
Segundo o STJ, em se tratando de “novatio legis in pejus”, cuja irretroatividade
se impõe, conforme os arts. 5.º, XL, da CF e 1.º do CP, não incide o art. 24-A
da Lei Maria da Penha aos fatos anteriores à publicação da Lei 13.641/18, que
criou tipo penal específico para a conduta de desobedecer decisões judiciais
que impõem medidas protetivas. Assim, vale citar o seguinte julgado: PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊN-
CIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME
DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 24-A DA
LEI 11.340/06. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o descumprimento de medidas protetivas impostas nos termos
a Lei 11.340/06 não configura o delito do art. 359 do Código Penal. 2. Em se
tratando de novatio legis in pejus, cuja irretroatividade se impõe, conforme os
arts. 5º, XL, da CF e 1º do CP, não incide o art. 24-A da Lei Maria da Penha
aos fatos anteriores à publicação da Lei 13.641/18, que criou tipo penal espe-
cífico para a conduta de desobedecer decisões judiciais que impõem medidas
protetivas. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1216126
MG 2017/0315996-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento:
21/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018). Ante
o exposto, a absolvição do réu quanto ao terceiro fato, descrito na denúncia é
medida que se impõe, ante a atipicidade da conduta praticada pelo réu. Isto
posto, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em
perspectiva, com fundamento nos arts. 109, inciso V, c/c 107, inciso IV, 1.ª figu-
ra, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado,
com relação as contravenções penais descritas nos artigos arts. 21 e 65 do
Decreto Lei 3.688/41e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da DENÚNCIA
FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, para ABSOLVÊ-LO da imputa-
ção do art. 359 do CP, por atipicidade do fato. Transitada esta em julgado,
certifique-se, anote-se nos livros respectivos da escrivania e distribuidor, bem
como à Delegacia de Polícia por onde tramitou o Inquérito Policial. Intimem-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de julho de 2019. Carolina Álvares Bragança Juíza
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