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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20190808C6
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
6
8 de agosto de 2019.
ANO XXVl Nº 6.409
1. A Segunda Câmara Cível do TJAC tem assentado a legitimidade passiva ad
causam do Estado do Acre para as demandas que objetivem assistência à saú-
de, ainda que a realização de exames e o tratamento pleiteado eventualmente
incumbam ao Hospital das Clínicas de Rio Branco, antiga Fundação Hospitalar
do Estado do Acre – FUNDHACRE, que apesar de possuir personalidade jurí-
dica própria, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 930/89, integra a rede
pública de saúde e está vinculada à Secretaria de Estado de Saúde. Preliminar
rejeitada.
2. O direito à saúde pública representa prerrogativa jurídica indisponível, asse-
gurada a todas as pessoas, incumbindo ao Poder Público velar por seu cum-
primento e implementar políticas sociais e econômicas idôneas para garantir a
todos os cidadãos o acesso universal e igualitário a esta garantia.
3. A disponibilização de tratamento de que necessita a parte não caracteriza
intromissão indevida do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Exe-
cutivo, nem quebra da tripartição de funções estatais, tendo em vista que não
inovou na ordem jurídica, mas apenas determinou o cumprimento de políticas
públicas previamente estabelecidas.
4. A decisão judicial que garante o direito de receber do Estado tratamento
médico não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursos finan-
ceiros do Estado.
5. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700172-
62.2017.8.01.0013, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDA-
DE, AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO
ACRE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Rio Branco, 30 de julho de 2019.
ACÓRDÃO n.: 7.667
Classe: Apelação n. 0701706-43.2018.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Francisco Otávio da Fonseca
Advogada: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC)
Apelante: Maria Eduarda Souza da Fonseca
Advogada: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC)
Apelante: Pedro Henrique Souza da Fonseca
Advogada: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC)
Apelante: Maria Segizia Souza da Fonseca
Advogada: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC)
Apelado: Tur Agências de Viagens Ltda- Aero Viagens
Advogado: Lana dos Santos Rodrigues Santiago (OAB: 4273/AC)
Apelado: Latam Airlines Group S/A
Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)
Advogada: Talita Castilho Braz (OAB: 281597/SP)
Advogado: Tatiane Marques dos Reis (OAB: 273914/SP)
Assunto: Direito do Consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE COMPLE-
MENTAÇÃO À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CON-
DENAÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FI-
NANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.
1. A gratuidade da justiça pode ser negada ao postulante que desatende ao
comando judicial para apresentar prova da insuficiência de recursos.
2. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0701706-
43.2018.8.01.0001, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDA-
DE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELA-
TORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Rio Branco, 30 de julho de 2019.
ACÓRDÃO n.: 7.665
Classe: Embargos de Declaração n. 0702511-64.2016.8.01.0001/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desembargadora Regina Ferrari
Embargante: Eronilço Maia Chaves
Advogado: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC)
Embargado: Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico
Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC)
Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC)
Advogada: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC)
Embargante: Marcel Bezerra Chaves
Advogado: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC)
Assunto: Direito Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REQUISITOS ELENCA-
DOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTENTES. REEXAME DA CONTRO-
VÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.
CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamenta-
ção vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, não se constituindo em meio de revisão
de matéria já apreciada.
2. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelos em-
bargantes, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma con-
trária ao entendimento da parte.
3. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente exa-
minada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no art. 1.025 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0702511-64.2016.8.01.0001/50000, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Rio Branco,30 de julho de 2019.
ACÓRDÃO n.: 7.662
Classe: Apelação n. 0706190-04.2018.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Edileuso Feitosa dos Santos
Advogado: José Ferreira Aguiar dos Santos (OAB: 3504/AC)
Advogado: Silvia Cristina Bernardo Vieira (OAB: 15430/SC)
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a
Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 3592/AC)
Advogado: Jefferson Luis Kravchychyn (OAB: 471A/RR)
Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 474A/RR)
Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 475A/RR)
Advogado: Kamila Kirly dos Santos Braga (OAB: 3991/AC)
Assunto: Direito Civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA JUDI-
CIAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que
desconsidera requerimentos das partes para realização de perícia judicial com
o objetivo de confirmar o grau de invalidez indispensável ao pagamento do
seguro DPVAT.
2. Apelação conhecida e provida.
Vistos,
relatados
e
discutidos
estes
autos
de
Apelação
n.
0706190-04.2018.8.01.0001,”DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, À UNA-
NIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Rio Branco, 30 de julho de 2019.
ACÓRDÃO n.: 7.669
Classe: Embargos de Declaração n. 0706806-76.2018.8.01.0001/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desembargadora Regina Ferrari
Embargante: Roberth José de Souza Alencar
Advogada: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC)
Embargado: Banco BMG S. A
Advogado: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)
Assunto: Direito Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REQUISITOS ELENCA-
DOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTENTES. REEXAME DA CONTRO-
VÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.
CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamenta-
ção vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas
no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, não se constituindo em meio de revisão
de matéria já apreciada.
2. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embar-
gante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária
ao entendimento da parte.
3. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente exa-
minada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no art. 1.025 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0706806-76.2018.8.01.0001/50000, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
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Rio Branco, 30 de julho de 2019.
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