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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20190808C55
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
parte reclamante está impossibilitada de fazer compras no mercado local, o
que poderá dificultar a sua sobrevivência, de seus dependentes e principal-
mente a manutenção da sua atividade empresarial. De igual maneira, presente
elemento que evidencia a probabilidade do direito, em razão de o seu nome ter
sido incluído nos órgãos indevidamente, por uma dívida já quitada, consoante
se extrai das alegações e dos documentos juntados pela parte reclamante. Por
outro lado, não há perigo de irreversibilidade desta decisão, uma vez que, se
comprovada a legitimidade do protesto dos títulos, a parte reclamada poderá
efetuar nova inscrição. Por essas razões, DEFIRO o pedido de liminar formu-
lado pela parte reclamante SPJ OLIVEIRA, para determinar a parte reclamada
J. BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e SIGMA
CREDIT SECURI S.A., que exclua o nome daquela do Tabelionato de Protes-
tos de Títulos de Cruzeiro do Sul-AC, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão da
dívida versada nos autos, conforme certidão positiva de protesto de p. 20, sob
pena de multa diária, a qual fixo inicialmente em R$ 100,00 (cem reais), pelo
prazo de 30 (trinta) dias, a contar a partir do 6º (sexto) dia da intimação desta
decisão, em favor da parte reclamante, podendo ser majorada a seu pedido,
em caso de demora da parte reclamada no cumprimento do que ora restou
determinado. Por considerar a parte reclamante hipossuficiente, segundo as
regras ordinárias de experiência, procedo à inversão do ônus da prova a seu
favor, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1270/2019
ADV: DÁRAH ISIS BANDEIRA DA SILVA (OAB 5363/AC) - Processo 0701856-
84.2019.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - REQUERENTE: Amauri de Souza Lima - Decisão Trata-se
de Ação de Desconstituição de débito c/c repetição de indébito em dobro c/c
indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, alegando a
parte reclamante, em síntese, que foi abordado por representantes da institui-
ção reclamada, oferecendo serviços do banco réu tal como cartão de crédito
convencional, contudo, foi lubridiado a realizar a operação de cartão de crédito
consignado, com descontos mensais de valor mínimo. Assevera ainda que os
descontos iniciais se davam no valor de R$33,86, passando para descontos no
valor mensal de R$126,17, além disso, no ano de 2013 pagou de forma integral
todos os empréstimos, entretanto, os descontos continuaram. Requer, liminar-
mente, que o banco reclamado se abstenha de descontar do contracheque do
autor o valor referente ao cartão consignado, sob pena de multa, até a resolu-
ção da lide. Analisando os autos, não vejo presente elementos que evidenciem
a probabilidade do direito nas alegações da parte reclamante, pois admitiu ter
realizado a contratação ora combatida, insurgindo-se apenas quanto ao fato de
supostamente não ter realizado o contrato na modalidade de cartão de crédito
consignado, e sim de cartão de crédito convencional, porém, inexiste nos autos
indícios que provem que o autor é pessoa analfabeta ou semianalfabeta, o que
poderia leva-lo a não ter sido informado adequadamente sobre o que estava
sendo formalizado no contrato. Outrossim, também não visualizo perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, pois caso seja indevido os des-
contos contestados, o autor poderá ser restituído ao final do processo. Com as
razões expendidas, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos
da tutela jurisdicional pretendida pela parte reclamante. Por considerar a parte
reclamante inserta na condição de hipossuficiente, segundo as regras ordiná-
rias de experiência, procedo à inversão do ônus da prova, a seu favor, com
supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se
a audiência designada. Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1271/2019
ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC) - Processo 0701020-
48.2018.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -
CREDOR: Ronei Francisco de Andrade Silva - Conciliação da Penhora Data:
10/10/2019 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1272/2019
ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) - Processo 0700967-
33.2019.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - RECLAMANTE: Maria Garciane Silva Pinheiro - Conciliação
Data: 16/09/2019 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1273/2019
ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: VANESSA CHALUB
BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC) - Processo 0001028-32.2019.8.01.0002
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica
Rio Branco-AC, quinta-feira
8 de agosto de 2019.
ANO XXVl Nº 6.409
55
- RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Conci-
liação Data: 16/09/2019 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1274/2019
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: AUREA
TEREZINHA SILVA DA CRUZ (OAB 2532/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VAS-
CONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/
RO) - Processo 0001142-68.2019.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Es-
pecial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMADO: Companhia
de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - III) Dispositivo: Posto isso, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem
condenação nos ônus de sucumbência em razão da isenção legal prevista no
art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1275/2019
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo
0001166-96.2019.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Car-
tão de Crédito - RECLAMADO: Banco BMG S.A. - DISPOSITIVO: Ante o ex-
posto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95; artigo 373, I,
do Código de Processo Civil; bem como nos artigos 6ª, VI, 14 e 52, todos da
Lei n. 8.078/90, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno
a parte ré, BANCO BMG S.A.: i) a extinguir as relações jurídicas combatidas
neste feito, anulando-se o contrato de cartão de crédito consignado, e absten-
do-se de realizar quaisquer descontos relativos a ele junto à fonte pagadora da
reclamante; ii) a restituir à autora, na forma simples, os valores descontados
de sua conta corrente no período de janeiro de 2013 a abril/2019, e os valores
descontados até a presente data, decorrentes do aludido contrato irregular,
o qual totalizaram: R$ 708,06 (setecentos e oito reais e seis centavos - pp.
187/190 - janeiro/2013 a dezembro/2013); R$ 716,58 (setecentos e dezesseis
reais e cinquenta e oito centavos pp. 191/195 - janeiro/2014 a dezembro/2014);
R$ 695,59 (seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos
- pp. 196/199 - janeiro/ 2015 a dezembro/2015); R$ 778,86 (setecentos e
setenta e oito reais e oitenta e seis centavos - pp. 200/203 - janeiro/2016 a
dezembro/2016); R$ 632,86 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e seis
centavos - pp. 204/208 - janeiro/2017 a dezembro/2017); R$ 362,04 (trezen-
tos e sessenta e dois reais e quatro centavos - pp. 209/213 - janeiro/2018 a
dezembro/2018) e R$ 90,51 (noventa reais e cinquenta e um centavos) - p.
216 - janeiro/2019 a abril/2019), aplicando-se correção monetária pelo INPC
e juros de 1% ao mês a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do
STJ); e iii) a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da recla-
mante, a título de danos morais, incidindo-se correção monetária pelo INPC a
partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais desde o evento danoso,
iniciado fevereiro de 2017 (Súmula 54 do STJ). Por fim, autorizo que o recla-
mado deduza do montante da condenação os valores de R$ 1.142,00 (hum
mil, cento e quarenta e dois reais), e, R$ 1.224,00 (hum mil, duzentos e vinte e
quatro reais), corrigidos pelo INPC e com a incidência de juros legais, a partir
dos depósitos na conta corrente da reclamante. Por conseguinte, DECRETO
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro
no artigo 487, I, do CPC. As partes deverão ser intimadas da sentença, bem
como cientificada a instituição financeira ré de que, condenada ao pagamento
de quantia certa, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da
condenação será acrescido de multa na proporção de 10% (dez por cento),
nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e artigo
2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei
9.099/95). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Eventual
pedido de execução poderá ser processado em autos próprios. Publique-se.
Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 02 de agosto de 2019. Evelin Campos Cer-
queira Bueno Juíza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1276/2019
ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), ADV: SAMUEL
OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG) - Processo 0001183-35.2019.8.01.0002
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamen-
to - RECLAMADO: ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos
Servidores Públicos - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
EM PARTE O PEDIDO, confirmando-se a LIMINAR concedida às pp. 06/07,
para condenar a reclamada na obrigação de fazer, com a finalidade de cance-
lar, em definitivo, os descontos mensais na conta corrente da reclamante, sob
pena de aplicação de multa, rejeitando os demais pedidos, DECRETANDO A
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos
do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advo-
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catícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, certifique-se e
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