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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20190808C38
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Rio Branco-AC, quinta-feira
38
8 de agosto de 2019.
ANO XXVl Nº 6.409
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS
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JUIZ(A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÊMILY GERUSA DA SILVA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0599/2019
ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0707907-
51.2018.8.01.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor
- REQUERENTE: Valerio Lorenço de Araújo - Antonizete Lourenço - Cecilio
Lourenço Filho - Eliete Lourenço - Francinete de Araújo Lourenço - Marivete
Lourenço de Araujo - Maria Graciete Lourenço e outro - Processo 0707907-
51.2018.8.01.0001 Requerentes: Valério Lorenço de Araújo e Outros Despa-
cho 1. Tendo em vista o tempo já transcorrido e considerando os itens 2 e 3 do
despacho de folha 62, intime-se pessoalmente o inventariante (se possível, via
telefone) para os fins do mencionado despacho, com novo prazo de 10 dias.
2. Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco/AC, 05 de agosto de 2019. Edinaldo
Muniz dos Santos Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0600/2019
ADV: JÉSSICA BRENDA DA CUNHA PEREIRA (OAB 4334/AC), ADV: TIAGO
SALOMÃO VIANA (OAB 4436/AC) - Processo 0708450-25.2016.8.01.0001 -
Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Dul-
ceilde Ferreira da Silva - Processo 0708450-25.2016.8.01.0001 Requerentes:
Duceilde Ferreira da Silva e Outros Despacho Prossiga-se na forma do julgado
de fls. 116/117. Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco - Acre, 13 de julho de
2019. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0603/2019
ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV:
EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: ATAMI TAVARES
DA SILVA (OAB 3911/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV:
GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 4223/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE
(OAB 5247/AC) - Processo 0700507-49.2019.8.01.0001 - Retificação ou Su-
primento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUE-
RENTE: Antonio Dhione Andrade da Silva - Instrução e Julgamento Data:
09/08/2019 Hora 11:00 Local: Vara de Registros Públicos Situacão: Pendente
ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC) - Processo 0703647-
91.2019.8.01.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro
Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Edward Ikenna Njoku e outro -
Instrução e Julgamento Data: 09/08/2019 Hora 08:30 Local: Vara de Registros
Públicos Situacão: Pendente
ADV: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 5063/AC) - Processo
0704130-24.2019.8.01.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de
Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Felipe Araújo de Oli-
veira Neste Ato Representado Pelos Seus Genitores José Luciano e Albertina
Barrozo - Instrução e Julgamento Data: 09/08/2019 Hora 10:30 Local: Vara de
Registros Públicos Situacão: Pendente
ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC) - Processo 0704743-
44.2019.8.01.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro
Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Sara Castagna -
Instrução e Julgamento Data: 09/08/2019 Hora 10:00 Local: Vara de Registros
Públicos Situacão: Pendente
ADV: ANTONIO SÉRGIO BLASQUEZ DE SÁ PEREIRA (OAB 4593/AC), ADV:
CLAUDEMIR DA SILVA (OAB 4641/AC) - Processo 0706255-62.2019.8.01.0001
- Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de
Data de Nascimento - REQUERENTE: Sabino Tomaz Freire Neto e outro -
Instrução e Julgamento Data: 09/08/2019 Hora 09:00 Local: Vara de Registros
Públicos Situacão: Pendente
ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 2831/AC) - Processo 0714483-
60.2018.8.01.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro
Civil - Retificação de Data de Nascimento - REQUERENTE: Rizalva Silveira
de Paula e outro - Instrução e Julgamento Data: 09/08/2019 Hora 09:30 Local:
Vara de Registros Públicos Situacão: Pendente
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
VARAS CRIMINAIS
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1ª VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0353/2019
ADV: WANDIK RODRIGUES DE SOUZA (OAB 4529/AC) - Processo 0004727-
39.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - DENUNCIADO: Claudiomar de Lima Maia - Instrução e
Julgamento Data: 26/08/2019 Hora 08:00 Local: Sala 01
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0354/2019
ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC) - Processo 0004006-
82.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico
Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADO: Luciano de Souza Vidal - Instru-
ção e Julgamento Data: 26/08/2019 Hora 09:00 Local: Sala 01
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0355/2019
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0001777-
91.2015.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DENUN-
CIADO: Richarlesson Gabriel Farias da Silva - [...] Diante do exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado
RICHARLESSON GABRIEL FARIAS DA SILVA, já qualificado no bojo dos au-
tos, como incurso nas penas do artigo 157, caput do Código Penal, razão pela
qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicadas em estrita observância ao
disposto no art. 68, caput, Código Penal. Por imperativo legal, nos termos do
art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do conde-
nado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com
o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. 1) Fixação da pena: a) Pena base:
a.1 culpabilidade: Culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar a.2
antecedentes: o réu não é possuidor de maus antecedentes a.3 conduta social:
poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão
pela qual neutra. a.4 personalidade do agente: poucos elementos se coletaram
sobre a personalidade do agente, razão pela qual neutra. a.5 motivos: O moti-
vo do crime está relacionado ao propósito de obtenção de lucro fácil, inerente
ao tipo penal, não servindo de causa a exasperar a pena-base. a.6 circunstân-
cias: As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, não sendo causa
de valoração da pena. a.7 consequências: As consequências do crime não
ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não
servindo de causa a exasperar a pena. a.8 comportamento da vítima: a atitude
da vítima em nada contribuiu no cometimento dos delitos, razão pela qual,
mantenho neutra. Considerando as circunstâncias apontadas, fixo ao réu a
pena-base, no seu mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. b) Circuns-
tâncias atenuantes e agravantes: Concorrem as circunstâncias atenuantes da
confissão e ter o agente menor de 21 anos na data do fato. Reconheço-as e
atenuo a pena em 1/6 para cada. Entretanto deixo de aplicar o quantum, em
razão da Súmula 231 do STJ que veda nessa fase de aplicação a fixação da
pena abaixo do mínimo legal em abstrato pelo que, mantenho no seu mínimo
legal de 04 (quatro) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravan-
tes. c) Causas de aumento e de diminuição Não existem causas de diminuição
nem de aumento da pena para o réu, fixando-a, portanto, em 04 (quatro) anos
de reclusão, a qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno definitiva
e concreta. d) Pena de multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o
acusado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, observando-se, para tanto, as
diretrizes do Art. 59 do Código Penal, e os demais elementos acima analisa-
dos, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada, cujo recolhimen-
to dar-se-á através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito
em julgado desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado
(Art. 51, do Código Penal). Regime da pena Em vista do quanto disposto pelo
art. 33, §2º, ‘’c’’ do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena
privativa de liberdade anteriormente dosada em regime ABERTO. Não sendo
cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, uma vez que inexistente os requisitos do art. 44 do Código Penal.
DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de condenar o réu nas custas processuais por
ter sido assistido pela Defensoria Pública. Uma vez cumpridas as formalidades
legais pertinentes, expeça-se carta de guia à Vara das Execuções para os fins
que se fizerem necessários. Observada a regra do Art. 5º, LVII, da Constituição
Federal, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficiando-se, em
seguida, ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos en-
quanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15, III, da Carta Magna).
Intime-se para o pagamento da multa imposta na forma do artigo 50 do CPB.
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Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
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