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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20190808C23
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração aco-
lhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no
AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Dessa forma, pedido de
expedição de mandado de penhora de bens móveis deverão ser expedidos
apenas em caso de efetiva indicação de referido bem e endereço, estando
sujeitos à mesma regra da contagem do prazo prescricional. Decorrido o prazo
prescricional (suspensão e arquivamento acima), deverá a Secretaria proceder
a intimação do credor, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente,
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC e,
após, a conclusão dos autos. Intimar e cumprir.
ADV: LUCIANO BOABAID BERTAZZO (OAB 002.284/AC) - Processo 0009615-
66.2007.8.01.0001 (001.07.009615-6) - Execução de Título Extrajudicial - Ha-
bitação - CREDOR: Banco Bradesco S/A. - DEVEDORA: Maria Elizia Moraes
de Aquino e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F1/
G3/J3) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC),
ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC) - Processo 0016440-
50.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - CREDOR: M. S. M
Industrial Ltda - Cristopher Capper Mariano De Almeida - Ato Ordinatório (Pro-
vimento COGER nº 16/2016, item A3/D2) Dá a parte CREDORA por intimada
para, em 15 (quinze) dias, esclarecer divergência na qualificação (endereço
do devedor) constante na petição de pág. 223/224, uma vez que no referido
endereço já foi realizada diligência frustrada pelo Oficial de Justiça, conforme
se pode observar à pág. 188/190.
ADV: VANESSA MARCHI PERONDINI DE SOUZA E SILVA (OAB 3275/AC),
ADV: ELEN DE ALBUQUERQUE PEDROZA (OAB 2799/AC) - Processo
0020455-33.2010.8.01.0001 (001.10.020455-5) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - CREDOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura
- SAEC - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,
item C1) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), ADV: ISAIAS FERREIRA
JUNIOR (OAB 802/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC),
ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: SANDRO PISSI-
NI (OAB 198040/SP), ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 3438/AC), ADV:
CATARYNY DE CASTRO AVELINO (OAB 3474/AC), ADV: JOSÉ ARNALDO
JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
(OAB 4275/AC) - Processo 0022109-89.2009.8.01.0001 (001.09.022109-6) -
Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Marina
Araújo Guimarães de Abreu - RÉU: Banco do Brasil S/A - Ato Ordinatório (Pro-
vimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada
para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas
aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e
inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: OSVALDO ALVES RI-
BEIRO NETO - Processo 0700023-73.2015.8.01.0001 - Execução de Título
Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: Boi Gordo Agropecuária - Portanto,
configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolu-
ção de mérito. Proceda-se à devolução do valor bloqueado à p. 39 ao réu. Após
o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I,
da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700087-
44.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - CREDOR: Escola de Ensino Médio e Técnico Plácido de Castro Ltda
- DECISÃO Defiro a pesquisa de endereço através dos sistemas BACENJUD,
INFOJUD, RENAJUD e SIEL, considerando a natureza da ação. Razão disto,
proceda a Secretaria referida pesquisa on line, e, posteriormente, intime-se
a parte para se manifestar no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra sem
manifestação, proceder a intimação pessoal da parte autora para manifestar
interesse no prosseguimento do feito e promover o ato que lhe compete, no
prazo de 5 dias, sob pena extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c 771,
ambos do CPC). Mantendo-se inerte, certificar e voltar concluso para sentença
de extinção. Intimem-se.
ADV: MARCO ANTONIO MARI (OAB 3964/AC), ADV: MAURO PAULO GALE-
RA MARI (OAB 3731/AC) - Processo 0700087-49.2016.8.01.0001 - Execução
de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Banco Bradesco
S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte
credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de
resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: LAÍS TEIXEIRA MAIA
DE ARAÚJO (OAB 3854/AC), ADV: BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/
AC) - Processo 0700624-11.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial
- Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco Bradesco S/A - DEVEDOR:
Rio Branco-AC, quinta-feira
8 de agosto de 2019.
ANO XXVl Nº 6.409
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Wanderlei Baratella - AVALISTA: Maria Eliana Teixeira Maia - Ato Ordinatório
(Provimento COGER nº 16/2016, item F7/G8) Dá a parte exequente por intima-
da para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado positivo
de pesquisa RENAJUD e eventual restrição do veículo, devendo indicar o en-
dereço com fins de expedição do mandado para perfectibilização da penhora
e avaliação do bem.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0701031-
46.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: União Educacional do Norte - uninorte - DECISÃO Defiro a pesquisa
de endereço através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL,
considerando a natureza da ação. Razão disto, proceda a Secretaria referida
pesquisa on line, e, posteriormente, intime-se a parte para se manifestar no
prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, proceder a intima-
ção pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do
feito e promover o ato que lhe compete, no prazo de 5 dias, sob pena extinção
e arquivamento (art. 485, § 1º c/c 771, ambos do CPC). Mantendo-se inerte,
certificar e voltar concluso para sentença de extinção. Intimem-se.
ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), ADV: JEFERSON ALEX
SALVIATO (OAB 236655/SP) - Processo 0701317-92.2017.8.01.0001 - Execu-
ção de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - CREDOR: Rodobens Admi-
nistradora Consórcio Ltda. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,
item F7/G8) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco)
dias, manifestar-se acerca do resultado positivo de pesquisa RENAJUD e
eventual restrição do veículo, devendo indicar o endereço com fins de expedi-
ção do mandado para perfectibilização da penhora e avaliação do bem.
ADV: STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC) - Processo 0701639-
44.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Lucia-
no Carneiro Silva - DECISÃO Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de
15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção
de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do
CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proces-
sual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35
da ENFAM). Intimar.
ADV: KATIUSCIA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 3441/AC) - Processo
0702477-84.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTORA: Io-
nelia Barrozo da Costa - DECISÃO Citar a parte ré para contestar o feito no
prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.
344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análi-
se da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado
n. 35 da ENFAM). Intimar.
ADV: KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), ADV: LUCAS DE OLVEI-
RA CASTRO (OAB 4271/AC), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIA-
NO (OAB 4570/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC),
ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC) - Processo 0703017-
06.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR:
Oliveira & Cia Indústria Comércio Importação Exportação Ltda - DESPACHO
Considerando o requerido à p. 67, esclareço que a restrição de circulação foi
devidamente inserida pelo sistema RENAJUD. Assim, para o prosseguimento
da penhora, deve a parte credora no prazo de 10 (dez) dias indicar endereço
do bem. Indicado endereço, deve a Secretaria expedir Mandado de Penhora
para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a ava-
liação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Não
havendo indicação de endereço para perfectibilização do ato, fica determinada
a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou
até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar
e cumprir.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: GIO-
VANA TONELLO PEDRO LIMA (OAB 28931/GO), ADV: LÍVIA DE MOURA
FARIA (OAB 27070/DF), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB
4566/AC) - Processo 0703543-46.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença
- Inadimplemento - CREDOR: Mútua de Assistência dos Profissionais da En-
genharia , Arquitetura e Agronomia - DEVEDOR: João Ramalhes Pinto Dantas
e outro - Intime-se as partes para se manifestar quanto aos cálculos apresen-
tados no acordo de pp. 527/529, uma vez que estão em desacordo com o
desbloqueio de p. 180.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL
MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0703610-
35.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AU-
TOR: União Educacional do Norte - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº
16/2016, item C1) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco)
dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do
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