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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20190808C20
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Rio Branco-AC, quinta-feira
20
8 de agosto de 2019.
ANO XXVl Nº 6.409
e Oliveira Comércio de Ferros e Metais Ltda - ME - Considerando que as dili-
gências realizadas até o momento restaram infrutíferas e em observância aos
trâmites do cumprimento de sentença, intime-se a parte Exequente para, no
prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda,
querendo, requerer o que entender de direito. Intime-se.
ADV: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 6941/RO), ADV: JOSE RAIMUN-
DO DE OLIVEIRA NETO (OAB 4929/AC), ADV: EDGAR FERREIRA DE SOU-
SA (OAB 4957/AC) - Processo 0704805-84.2019.8.01.0001 - Procedimento
Comum - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Luciano Albuquerque
Gomes - REQUERIDO: Telefônica Brasil S/A - Dá a parte autora por intimada
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apre-
sentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0705583-
54.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
- Decisão A parte autora BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. re-
quereu em face de Ivamar do Carmo Lima busca e apreensão liminar de bem
alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei
n.º 911/69. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora
(vide págs.52) , em face do não cumprimento das obrigações contratadas e
garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a
medida liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleite-
ada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem,
depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante
legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa
da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º
911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida
para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os
valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas proces-
suais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cen-
to) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual
o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o
devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário,
com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212,
parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição
de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de
busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada
pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decre-
to Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo
via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão
do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Intime-se.
Cumpra-se.
ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV:
JULIANA MARQUES CORDEIRO (OAB 238475/SP), ADV: MARÍLIA GABRIE-
LA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 3615/AC), ADV: ALBERTO MONTEIRO
NETO (OAB 4572/AC), ADV: LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR (OAB
4925/AC), ADV: WEIMA KEDILA DE SOUZA BARBOSA (OAB 5278/AC) - Pro-
cesso 0705798-98.2017.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -
Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Maria Tereza Lima Domingos
- Considerando os embargos de declaração de fls. 109/110, verifica-se patente
a pretensão dos efeitos infringentes, por esta razão, intime-se os embarga-
dos Antônio Cleudo de Souza Bezerra e Gleiciane dos Santos da Silva Bezer-
ra para manifestarem-se acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cumpra-se. Intime-se.
ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC), ADV: FABÍOLA SY-
NARA CUNHA QUEIROZ (OAB 3605/AC), ADV: GUSTAVO VIANA SALES GO-
MES (OAB 5718/RO), ADV: MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB 172262/
SP), ADV: CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI (OAB 215743/RJ)
- Processo 0706051-86.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indeniza-
ção por Dano Material - RÉU: Época Decorações Ltda - EPP - REQUERIDO:
Dellanno - Unicasa Indústrias de Móveis S/A - D E S P A C H O: 1. Pretendendo
a parte Ré/Embargante, pelos Embargos de Declaração opostos contra a Sen-
tença, efeito infringente ou modificativo do julgado, diga a parte Ré/Embarga-
da, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Intime-se.
ADV: FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 1233/AC), ADV: RONNEY
DA SILVA FECURY, ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA
(OAB 2466/AC) - Processo 0706716-39.2016.8.01.0001 - Procedimento Co-
mum - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: T.M.A.S. - Tendo em vista deci-
são de fl. 124 e considerando que as buscas por endereço da parte requerida
ocorreram apenas através do sistema BacenJud, proceda-se a secretaria as
buscas por meio do InfoJud.
ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO
CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0707416-15.2016.8.01.0001
- Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR:
Coimbra Importação e Exportação Ltda - 1. Tendo o credor comprovado o pa-
gamento das custas referente a precatória expedida, providencia a Secretaria
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a remessa da Carta Precatória ao juízo deprecado. 2. Deve ainda, a Secretaria
providenciar a atualização dos advogados do autor uma vez que houve o subs-
tabelecimento, sem reserva de poderes conforme petição de fl. 96. 3. Por fim,
intime-se o credor para acompanhar o cumprimento da referida precatória no
juízo deprecado. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: ROCICLEIDE ARAÚJO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 4082/AC) -
Processo 0707513-10.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do
contrato e devolução do dinheiro - ARROLANTE: Felipe Pacheco de Oliveira
- Trata-se de ação ordinária c/c indenizatória promovida por Felipe Pacheco
de Oliveira em desfavor de Revalmed - Prospecção de Clientes Ltda - Me e
outros. O autor relata na inicial que é formado em medicina, tendo concluído
seu curso em Santa Cruz de La Sierra - Bolívia. Relata ainda que para validar
seu diploma no País, o autor realizou uma prova junto a Universidade Federal
do Mato Grosso UFMT, e como não obteve a nota exigida, deveria realizar
estudos complementares para revalidação do diploma, em outra instituição
de ensino, que oferte curso em medicina reconhecido pelo Ministério da Edu-
cação MEC, sob a responsabilidade e fiscalização da UFMT. A parte autora
realizou sua inscrição junto ao Centro Educacional de Caratinga/MG - UNEC,
para realizar a complementação do curso de medicina, no intuito de validar seu
diploma estrangeiro no Brasil (REVALIDA). Alega que a parte ré REVALMED
presta assessoria administrativa e juridica a graduandos em medicina, no in-
tuito de orienta-los a atender os requisitos exigidos pela Universidade Federal
do Mato Grosso UFMT. A autora realizou os pagamento das mensalidades e
taxas exigidas, e posteriormente recebeu e-mail confirmando a inscrição junto
a demandada UNEC, para realizar a complementação de seus estudos no
curso de medicina (fls. 75/77). Entretanto, após efetivar o pagamento, a UNEC
emitiu uma nota, informando que das 700 vagas pleiteadas junto a UFMT, para
matriculas destinadas a acadêmicos formados no exterior (complementação),
foi contemplada com apenas 200 vagas, para o curso de complementação de
estudos. A autora recebeu e-mail confirmando sua inscrição junto a UNEC,
e posteriormente, foi constatado que a não estaria entre os 200 (duzentos)
alunos contemplados com as vagas na referida instituição de ensino. Mediante
isto, a autora contrato o escritório Calsavara e Scarabelli, para assegurar o
parecer de estudos complementares exigidos pela UFMT, o que acarretou em
novos custos a autora, conforme mencionado às fls. 09/10. e documentos de
fls. 86/92. Requer assim, a inversão do ônus da prova, bem como a tutela de
urgência para determinar que ré REVALMED, proceda a devolução dos valores
pagos a titulo de taxas e demais valores contratuais e ainda o valor que o autor
comprometeu-se a pagar a empresa Calsavara e Scarabelli, para ter a possi-
bilidade de realizar o curso de complementação. No mérito, requer a confirma-
ção da liminar e a indenização por danos morais sofridos. É o breve relatório.
Decido. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os
requisitos do “fumus boni juris” o “periculum in mora” e ainda não haver perigo
de irreversibilidade da decisão. Os requisitos em tela são concorrentes, de
sorte que “a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor” (STJ, Resp
nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). No tocante ao primeiro
requisito “elemento que evidencie a probabilidade do direito”, a priori, não resta
comprovado, uma vez que conforme relata na exordial, a parte ré pleiteou 700
vagas junto a UFMT, entretanto, houve disponibilização de apenas 200 vagas,
demonstrando assim que a Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, é a
responsável pela liberação de vagas nas instituições de ensino credenciadas a
realizar a complementação de estudos em medicina. Sendo assim, fica carac-
terizado que a parte demandada (UNEC), apenas cumpriu as determinações
da UFMT, uma vez que a mesma possui autorização para inscrever somente
200 alunos, e não 700 conforme pleiteado inicialmente. Ademais, conforme
relatado no documento de fls. 79/83, foram disponibilizadas as vagas aos 200
primeiros inscritos, priorizando assim a ordem cronológica de inscrições. No
tocante ao segundo requisito, o “perigo do dano”, não resta comprovado, tendo
em vista que a parte autora poderá pleitear sua inscrição para realizar os estu-
dos complementares em outra instituição autorizada pela UFMT, não compro-
metendo assim a realização da complementação dos estudos para validação
do diploma de medicina. No caso em questão, a tutela requerida, é satisfativa,
porque se destina a imediata aplicação prática do direito alegado pelo autor,
a qual somente pode ser concedida, após o exame detalhado e aprofundado
das provas e alegações, dentro daquilo que se chama cognição exauriente. A
tutela satisfativa ou antecipada de urgência, “revela-se adequada em casos
nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o pró-
prio direito substancial, como por exemplo a fixação de alimentos provisórios,
em que a demora do provimento final, poderia comprometer a existência do
autor.”(CAMARA, Alexandre O Novo Processo Civil Brasileiro 2015, pag.158).
Esse é o nível de perigo iminente exigido para a concessão da tutela de urgên-
cia satisfativa, o perecimento do direito, o que por certo não é o caso dos autos.
Assim, nessa análise inicial, inerente à antecipação dos efeitos da tutela, a
urgência exigida não encontra-se presente. POSTO ISSO, ausentes um dos
pressupostos insculpidos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo
Civil, INDEFIRO os efeitos da tutela antecipada nos termos pedido na inicial.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98
do NCPC/2015; Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de con-
ciliação, procedendo a citação do réu para comparecer à audiência de conci-
liação (art. 334 CPC). Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para
resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimen-
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to das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e
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