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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C98
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
98
8 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.630
solução nº 04/2013 do COJUS e especificado no artigo 7º da Resolução nº
04/2013, a citar: cursos em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário,
in verbis:
Art. 7º As áreas de interesse do Poder Judiciário são as necessárias ao cum-
primento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processa-
mento de feitos; práticas cartorárias análise e pesquisa de legislação, doutrina
e jurisprudência nos vários ramos do Direito, elaboração de minutas de deci-
sões judiciais e pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas,
de processos e da informação; material e patrimônio, licitações e contratos;
orçamento e finanças; segurança; transporte; tecnologia da informação; co-
municação; saúde; engenharia; arquitetura; auditoria e controle; manutenção e
serviços gerais; qualidade no serviço público, bem como aqueles que venham
a surgir no interesse do serviço.
O quarto e último requisito é citado no §1º do artigo 2º da Resolução nº
04/2013, que assim dispõe:
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cur-
sos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação -
MEC, na forma da legislação pertinente.
Logo, para fins de percepção do adicional de especialização, há a incidência
de que o curso e a instituição de ensino na qual o servidor/requerente realizou
sua pós-graduação seja reconhecida pelo MEC.
IV – DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
Superados tais conceitos relativos à concessão do referido adicional, verifica-
-se a viabilidade do requerimento da requerente, pois todos os requisitos elen-
cados nos dispositivos supramencionados são preenchidos, a citar:
1. Servidor de carreira do Poder Judiciário, exercendo carreira de nível médio
(Evento nº 0776837)
2. Conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com duração de 620 (seis-
centos e vinte) horas (Evento nº 0773835 e 0778264);
3. Curso em área de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, conforme es-
tabelecido no artigo 7º da Resolução nº 04/2013 do Conselho da Justiça Es-
tadual;
4. Faculdade credenciada ao MEC e cursos a distância devidamente registra-
dos, de acordo com a Resolução CES/CNE nº 01/2001, de 09 de abril de 2017
(Evento nº 0778351 – print screen do sistema Emec).
V – DA CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO
Por fim cite-se que a percepção do adicional de especialização encontra refle-
xo na gratificação de capacitação, pois que não se podem cumular entre si em
sua totalidade, preceito contido no art. 54 da Lei Complementar nº 258/2013,
e §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução nº 04/2013, que regulamentou o referido
adicional.
Portanto, do contexto normativo em menção, tem-se que o servidor que optar
por receber o adicional de especialização não poderá perceber cumulativamen-
te a gratificação de capacitação, extinta pela Lei Complementar n. 258/2013,
paga como VPNI, conforme art. 54, já citado, e consectariamente, o ato de
requer, se revela como opção tácita do requerente/servidor, procedendo-se a
compensação dos valores à luz do art. 23 da Resolução nº 04/2013.
VI – DA CONCLUSÃO
Sendo assim, e em conformidade com a Resolução nº 180/2013, e ainda com
supedâneo no art. 17 da Resolução nº 04/2013, defiro o pedido formulado, au-
torizando o pagamento mensal do Adicional de Especialização (pós-graduação
lato sensu), no percentual de 10% (dez por cento), a contar de 24.04.2020
(juntada do certificado autenticado).
Encaminhem-se os autos a presidência para, via ASJUR, dar anuência a pre-
sente decisão, por força do artigo 13, inciso XII, alínea “c”, da Resolução nº
180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo.[1]
[1] Art. 13. À Diretoria de Gestão de Pessoas, subordinada à Presidência do
Tribunal de Justiça, compete:
XIII - decidir:
c) os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi-
cionando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de
disponibilidade orçamentária e financeira;
Rio Branco-AC, 27 de abril de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Ana Maria da Silva Poersch,
Diretor(a), em 30/04/2020, às 13:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DIRETORIA DE FORO
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PORTARIA Nº 1058 / 2020
O Juiz de Direito, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Titular da
Vara Criminal, respondendo pela Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Estado
do Acre, no uso de suas atribuições legais, etc.
Considerando o disposto no artigo 95 e parágrafo único do CODJE.
Considerando que a Vara Única Cível da Comarca de Tarauacá encontra-se
trabalhando em plantão extraordinário, conforme Portaria Conjunta nº 32, de
30.06.2020;
RESOLVE:
Art. 1.º Alterar, em parte, a Portaria nº 653/2020, de 30 de março de 2020,
assinalando nova data para a realização da Correição Ordinária, no período
de 23/11/2020 a 27/11/2020, os serviços da Vara Única Cível, Juizado Especial
Cível, Juizado da Fazenda Publica e Centro Judiciário de solução de Conflito
e Cidadania – CEJUS, da Comarca de Tarauacá, oportunidade em que serão
tomados por termo, para as providências cabíveis, quaisquer reclamações dos
Senhores Advogados, Ministério Público, das partes e do público em geral.
Art. 2.º Determinar ao Senhor Diretor de Secretaria as seguintes providências:
I - que sejam mantidos à disposição do Juiz Corregedor nos dias acima cita-
dos, todos os papéis, documentos, livros, registros e processos pertencentes a
Vara Única Cível, Juizado Especial Cível, Juizado da Fazenda Publica e Centro
Judiciário de solução de Conflito e Cidadania – CEJUS;
II - publique novo edital de correição ordinária para conhecimento dos interes-
sados;
III- remeta cópia desta à Corregedoria-Geral da Justiça.
Publique-se. Cumpra-se
Tarauacá-AC, 02 de julho de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Guilherme Aparecido do Nascimen-
to Fraga, Juiz de Direito, em 02/07/2020, às 17:00, conforme art. 1º, III, “b”, da
Lei 11.419/2006.
PORTARIA Nº 1059 / 2020
O Juiz de Direito, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Titular da
Vara Criminal, respondendo pela Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Estado
do Acre, no uso de suas atribuições legais, etc.
Considerando o disposto no artigo 95 e parágrafo único do CODJE.
Considerando que a Vara Única Cível da Comarca de Tarauacá encontra-se
trabalhando em plantão extraordinário, conforme Portaria Conjunta nº 32, de
30.06.2020;
RESOLVE:
Art. 1.º Alterar, em parte, a Portaria nº 654/2020, de 30 de março de 2020,
assinalando nova data para a realização da Correição Ordinária, no período de
30/11/2020 a 04/12/2020, os serviços das Serventias Extrajudiciais da Comar-
ca de Tarauacá, oportunidade em que serão tomados por termo, para as provi-
dências cabíveis, quaisquer reclamações dos Senhores Advogados, Ministério
Público, das partes e do público em geral.
Art. 2.º Determinar a Senhora Tabeliã das Serventias Extrajudiciais adote as
seguintes providências:
I - que sejam mantidos à disposição do Juiz Corregedor nos dias acima cita-
dos, todos os papéis, documentos, livros, registros e processos pertencentes
as Serventias Extrajudiciais da Comarca de Tarauacá-AC;
II - publique edital de correição ordinária para conhecimento dos interessados;
III - remeta cópia desta à Corregedoria-Geral da Justiça.
Publique-se. Cumpra-se
Tarauacá-AC, 02 de julho de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Guilherme Aparecido do Nascimen-
to Fraga, Juiz de Direito, em 02/07/2020, às 17:00, conforme art. 1º, III, “b”, da
Lei 11.419/2006.
V - EDITAIS E DEMAIS
PUBLICAÇÕES
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Autos n.º 0000088-85.2020.8.01.0017
Classe Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Promovente Josiane Rodrigues de Lima
Promovido Vanderlei
EDITAL DE INTIMAÇÃO
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(Prazo: 20 dias)
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