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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200708C91
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ainda a necessidade de aplicar recursos financeiros de modo inteligente e res-
ponsável. De tal modo que, não se mostra razoável manter o pagamento men-
sal remuneratório da Requerente, sem trabalhar em Rio Branco, ao mesmo
tempo que suas aulas também seguem suspensas no modo presencial. Não
seria demais perceber que uma decisão diferente do que pretende o Município
de Santa Rosa do Purus geraria prejuízo ao Erário e de pronto, caberia análise
investigativa de atos de improbidade administrativa (o que fatalmente será feita
ante uma decisão concessiva ao pleito autoral). Cumpre destacar que, os ser-
vidores beneficiados pela referida Lei, um total de 09 (nove), foram chamados
a comparecer em suas funções (edital fls. 290), sendo que os que não se fize-
ram presentes, se afastaram sem ônus ou Licença Prêmio. Não obstante, seria
de todo desarrazoado manter o afastamento da autora sob o pretexto de cursar
curso de nível superior, enquanto esta atua como Assistente social perante o
Estado do Acre (pag.410), cumulando os cargos (pags.382/385), inclusive.
Com tais considerações, a improcedência dos pedidos formulados na petição
inicial é medida que se impõe, bem como a revogação da liminar outrora defe-
rida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formu-
lados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pro-
cesso Civil, revogando a liminar outrora deferida, ao passo em que reconheço
a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 003, de 11 de outubro de 2012, via
controle incidental, por vício no processo legislativo municipal. Revogo a limi-
nar deferida às pág.311/316, concedo o prazo de 15 dias para a autora assumir
suas atividades, considerando a dificuldade de deslocamento para a cidade,
em razão da covid-19, devendo a requerida interferir junto à empresa aérea
para realizar o transporte da autora. Condeno a requerente ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em
10%, nos termos do art. 85, e seguintes do CPC, tendo em vista a natureza da
demanda e o diminuto labor dela decorrente, de exigibilidade suspensa pelo
prazo de 05 (cinco) anos ou até que sobrevenha capacidade econômica da
autora, em face da concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo
98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos me-
diante as cautelas de praxe. Manoel Urbano-(AC), 06 de julho de 2020. Ana
Paula Saboya Lima Juíza de Direito
COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO
VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO MESSIAS DA SILVA MAIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0154/2020
ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: RAIMUNDO SEBASTIÃO DE
SOUZA (OAB 449/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB
3162/AC), ADV: WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX (OAB 5205/AC) - Processo
0000975-33.2019.8.01.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfi-
co de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Samuel Botão da Silva - Jessica Oliveira
Alvao - . Certificada a tempestividade e estando presentes os pressupostos
dos recursos, recebo as Apelações interpostas pelas Defesa às pp. 359/360
e 362/363. Quanto a acusada Jéssica Oliveira Alvão: 2. Retorne-se os autos
a Apelante, para as suas razões recursais, no prazo legal, sob pena de en-
caminhamento do apelo à instância superior sem elas (art. 601 do CPP); 3.
Oferecidas as razões ou certificado o decurso do prazo para oferecimento das
mesmas (art. 600 do CPP), dê-se vista ao Apelado para suas contrarrazões; 4.
Após, observado o disposto no art. 601, § 2º, do CPP, encaminhem-se os autos
à instância superior, por sua Câmara Criminal, com as nossas homenagens,
visando o regular processamento do recurso. Quanto ao acusado Samuel Bo-
tão da Silva: 1. Tendo em vista a manifestação do Apelante em apresentar as
Contrarrazões na instância superior, encaminhem-se os autos, por sua Câma-
ra Criminal, com as nossas homenagens, observado o disposto no art. 600, §
4º, do CPP. 3. Cumpra-se, com brevidade.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0155/2020
ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE
MEDEIROS (OAB 3162/AC) - Processo 0000975-33.2019.8.01.0008 - Proce-
dimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ:
Jessica Oliveira Alvao e outro - Autos n.º 0000975-33.2019.8.01.0008 CERTI-
DÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016,
da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos Advogados de Defesa Dr. Jair de
Medeiros OAB/AC 897 e Dr. Carlos Roberto Lima de Medeiros OAB/AC 3162,
para apresentarem as Razões Recursais da acusada Jéssica Oliveira Alvão,
no prazo legal. Plácido de Castro-AC, 07 de julho de 2020. Fabio Messias da
Silva Maia Diretor(a) Secretaria
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0156/2020
ADV: ANGÉLICA FEITOZA DE OLIVEIRA (OAB 5354/AC) - Processo
Rio Branco-AC, quarta-feira
8 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.630
91
0000879-18.2019.8.01.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Trá-
fico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Otenilson Souza Paiva - Autos n.º
0000879-18.2019.8.01.0008 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumpri-
mento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, Intimar a Ad-
vogada Dativa Dra. Angélica Feitoza de Oliveira OAB/AC 5354, da designação
da audiência para o dia 21/07//2020, às 14 horas, na Sala de Vídeo Conferên-
cia no sistema Cisco Webex. Certifico ainda que será enviado um link para o
e-mail fornecido para acesso ao Sistema Cisco Webex. Plácido de Castro-AC,
07 de julho de 2020. Fabio Messias da Silva Maia Diretor(a) Secretaria
COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS
VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SABOYA LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAMS DANIEL MENEZES DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0011/2020
ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: FRAN-
CISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO (OAB 4011/AC) - Processo 0700247-
70.2018.8.01.0012 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: Jacson Costa Vieira -
Decisão Trata-se de pedido movido pela Fazenda Municipal para suspender os
efeitos da tutela antecipada concedida (pags. 506/508). Aduz o ente municipal
que, por conta do cenário de pandemia vivido nos ultimos tempos, a Adminis-
tração Pública necessita de todos os seus servidores disponíveis. Prossegue
argumentando que o interesse do requerente em realizar curso de graduação
deve ser compatibilizado com os interesses da Administração e do serviço pú-
blico. Pois bem. Passo a decidir. A tutela de urgência objetiva resguardar o
bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação
jurisdiciona. É consabido que para a concessão da liminar perseguida é neces-
sária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme art.
300 do CPC/15. Todavia, a presença desses requisitos devem ser auferidos ao
longo de todo o trâmite processual, tanto assim que a medida é marcada pela
provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus: Art. 296. A tutela provisória
conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo,
ser revogada ou modificada. In casu, verifica-se que, após as manifestações
das partes, não restou mais presente o fumus boni iuris que antes ampara-
va o autor, porquanto o diploma municipal em questão apresenta possível in-
constitucionalidade de reserva de iniciativa, já que proposta por membro do
legislativo municipal, contrariando o exposto no art. 61, §1º, inciso II e alíneas
“a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Ademais, a redação da referida lei teria
aplicabilidade “ao funcionário público municipal estável”, sendo a estabilidade
atributo do servidores em cargo efetivo, não abrangendo os empregados públi-
cos, como é o caso do requerente. De igual modo, não se vislumbra mais o pe-
riculum in mora, porquanto a necessidade de capital humano no município de
Santa Rosa do Purus/Ac prepondera sobre o interesse particular do requerente
em cursar faculdade, sendo que a ausência de profissionais afeta, não apenas
ao ente municipal, mas sim a toda população da urbe, sobretudo diante da
pandemia que o mundo enfrenta. ANTE O EXPOSTO, REVOGO a decisão que
deferiu a tutela antecipada requerida (pags.94/99), afastando os seus efeitos
da até o julgamento final, inclusive. Concedo o prazo de 15 dias para a autora
assumir suas atividades, considerando a dificuldade de deslocamento para a
cidade, em razão da covid-19, devendo a requerida interferir junto à empresa
aérea para realizar o transporte da autora. Intime-se. Santa Rosa-(AC), 06 de
julho de 2020. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
COMARCA DE TARAUACÁ
VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LEÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0291/2020
ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC) - Processo 0002135-
80.2016.8.01.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de
Violência Doméstica - INDICIADO: Roberta Amorim da Silva e outro - Nomeio
o advogado dativa Dr. Luiz Mansueto Melo Aguiar, OAB/AC 2828, para apre-
sentar defesa prévia no prazo legal.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0292/2020
ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC) - Processo 0002237-
68.2017.8.01.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - INDI-
CIADO: Willian Fernandes Mendonça - Ante o exposto, com base no art. 387,
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